(DOC. VP 766.8520.7079.5511)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE CRÉDITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante em relação ao indeferimento da inclusão de honorários «contratuais» em sede de cumprimento de sentença. 2. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Afastada. Honorários advocatícios contratuais que não estão previstos no título executivo, bem como não se confundem com os sucumbenciais. 3. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. Configurado apenas quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Existindo pluralidade de credores, deve ser instaurado o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote