(DOC. VP 196.0322.8002.2800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Concurso público para o provimento de cargo de delegado da polícia civil. Reprovação prova oral. Alegação negativa de acesso aos critérios utilizados avaliação e ausência de motivação. Teses rechaçadas pela corte de origem a partir do exame do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quandotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes

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