Jurisprudência sobre
competencia residual

701 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Tributário. Agravo interno. CPC, art. 1.021. Execução fiscal. 7.4x4 de resíduos sólidos e de saúde. Trss. Lei municipal 13.478/2002, art. 97. Sujeito passivo. Estabelecimento gerador de resíduos sólidos de saúde. INSS. Ilegitimidade passiva. Agravo interno desprovido. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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702 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 21, do Decreto-lei 3.688/41; 147 (5 vezes); 155, caput; e 163, parágrafo único, I, todos do CP, tudo em concurso material. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação por apenas quatro crimes de ameaça, com adequação da pena. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Nulidade do Processo em relação ao crime de furto e à contravenção penal de vias de fato. Mérito. Absolvição por todas as infrações penais. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II. Detração nos termos do CP, art. 42. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena. Parecer da Procuradoria de Justiça. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de ameaça. ... (Continua)

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703 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NOS MOLDES DAS LEIS 11.340/2006 E 14.344/2022, SUPOSTAMENTE PRATICADA CONTRA VÍTIMA ADOLESCENTE PELO GENITOR, ORA INTERESSADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INCOMPETENCIA DO JECRIM. FALECE AO JUÍZO SUSCITANTE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.

Conflito negativo de competência, em que é suscitante, a Juíza de Direito do XVI Juizado Especial Criminal da Regional de Jacarepaguá e, suscitada, a Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital e, interessado, Carlos Eugênio Miranda Neves. ... (Continua)

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704 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APELO DESFUNDAMENTADO.

O apelo trancado está desfundamentado, pois não há indicação de qualquer dispositivo legal ou constitucional tido por violado, tampouco transcrição de arestos para fins de dissenso pretoriano. Incidência do óbice do art. 896, §1º-A, II e III, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ABONO DE DESEMPENHO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS COMPROVADO EM LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Incide o óbice da Súmula 126/TST, pois a alegação recursal é frontalmente contrária à premissa fática do TRT de que, «da análise dos documentos coligidos ao feito, em cotejo com a perícia técnica realizada [...] o autor preencheu os requisitos enumerados « para o recebimento da parcela. A decisão recorrida, além de fundamentada no exame da prova produzida, não implica violação dos CLT, art. 818 e CPC art. 373 porquanto, nos termos do acórdão regional, a CEMIG não logrou comprovar os fatos obstativos do direito reivindicado pelo reclamante. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS COMPROVADOS PELA PROVA ORAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Mais uma vez incide o óbice da Súmula 126/TST, pois a tese da reclamada de que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório é contrária ao registro factual do Regional que, com base em prova oral, consignou que o obreiro « laborou em 15 minutos residuais antecedentes e 15 minutos residuais posteriores à jornada, não computados nos registros, sempre com intervalo de 30 minutos. Incólumes, pois, os CLT, art. 818 e CPC art. 373. Ademais, no trecho indicado na revista, não há qualquer emissão de tese acerca de norma coletiva a disciplinar a matéria de modo que, no particular, incide o óbice da Súmula 297/TST, I. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR COMPROVADA PELA PROVA ORAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A recorrente busca no tema o reexame do quadro fático delineado na decisão regional. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Incólumes, pois, os CLT, art. 818 e CPC art. 373. Ademais, a decisão regional está em perfeita harmonia com a Súmula 437, itens I e III, do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. DIVISOR. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 431/TST. O TRT registrou que a jornada de trabalho do reclamante era de 40 horas semanais. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 431/STJ, segundo a qual, « para os empregados a que alude o CLT, art. 58, caput, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora «. É importante frisar que o fato de o sábado ser considerado como dia útil remunerado não atrai a incidência da Súmula 124, II, «b, do TST, que também se refere especificamente aos bancários, e não aos empregados sujeitos ao regime geral de trabalho (CLT, art. 58, caput), aos quais se aplica o teor da Súmula 431/TST. Ademais, o acórdão combatido nada menciona acerca da alegação da ré de que havia previsão normativa para adoção do divisor 220, o que faz incidir o óbice da Súmula 297/TST, I, no particular. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência sumulada desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA SÚMULA 431/TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. O recurso de revista obstaculizado não atende ao requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não foi indicado o trecho do acórdão regional relativo ao prequestionamento da controvérsia. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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705 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Motivação idônea. Conveniência da instrução criminal. Ausência de ilegalidade patente. 3. Excesso de prazo. Sentença de pronúncia prolatada. Súmula 21/STJ. 4. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a proferir decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil pública. Direito Social à Moradia. CF/88, art. 6º. Ajuizamento alicerçado em procedimento administrativo de abrigamento de menores impúberes, com 11 anos de idade, em situação de rua, abrigados em CRCA - Central de Recepção de Crianças e Adolescentes, Taiguara. Prova dos autos que atestou que ambos, anteriormente, conviviam, tão somente, com a mãe, que, segundo os menores, os submetia a maus tratos, o que teria resultado sua fuga do domicílio. Pretensão de compelir o ente público municipal a entregar uma casa em condições de habitabilidade, em local de fácil acesso e pagamento auxílio habitacional temporário à representante destes legal de menores. Crianças que se encontravam institucionalizadas, diante de comprovada violação da CF/88, art. 227 por parte de sua representante legal, que está representada nestes autos pela Defensoria Pública e que seria a única beneficiária do pedido. Afastada a legitimidade da Procuradoria de Proteção aos Direitos da Criança e Adolescente de ajuizar a demanda e, em consequência, a competência do Juízo da Infância da Juventude e do Idoso para seu julgamento o que, entretanto, não foi reconhecido por decisão prolatada em sede de agravo de instrumento, já transitada em julgado. Ainda que a matéria seja de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo em qualquer grau de jurisdição, entendo, por superar as preliminares e ingressar na matéria de mérito. Isso porque, não há informação de que menores, desinstitucionalizados no curso do processo, hoje, com 17 anos de idade, ainda residam com a mãe, que comprova estar inscrita no programa público habitacional - Minha Casa Minha Vida, não havendo programa público municipal de entrega gratuita de moradia a tornar sem objeto estes pedidos. Comprovado, também, não fazer a representante legal dos menores jus ao recebimento de auxílio habitacional temporário só devido aos ocupantes de residências total ou parcialmente demolidas em razão de intervenções de obras de urbanização e infraestrutura necessárias ao desenvolvimento urbano da cidade ou que tenham sido total ou parcialmente destruídas por catástrofes. Decreto 44.637/18. Improcedência do pedido que se impunha. Reforma da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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707 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento, Taxa de Licença Especial para Vigilância, Taxa de Limpeza e Coleta de Resíduo Sólido e ISS dos Exercício de 2015, no valor total de R$3.731,95 em 22/11/2018 - Município de Bertioga - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, nos moldes do Tema 1184 e da Resolução 547/2024, apontando que a presente execução fiscal tem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, até a presente data, o executado não foi localizado ou não foram localizados bens passiveis de penhora - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Executado que sequer foi citado - Feito sem movimentação útil há mais de um ano - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido.

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708 - STJ. Administrativo. Verbas salariais. Legitimidade. Sindicato. Lista de sindicalizados. Desnecessidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Inaplicabilidade de precedentes relacionados à associações. Distinguish. Alegações de omissões inexistentes.

I - Na origem, trata-se de execução da sentença (fls. 28-38) proferida na Ação Coletiva (2001.5101014738-1) ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (Sintrasef-RJ), que reconheceu aos substituídos direito ao resíduo de 3,17%, além dos atrasados. Valor da execução: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), em 10/2010. ... (Continua)

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709 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes dosimetria. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. ... (Continua)

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710 - STF. Recurso extraordinário. Penal. Crime ambiental transnacional. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 648/STF. Julgamento do mérito. Meio ambiente. Constitucional. Processual penal. Crime ambiental transnacional. Processo penal. Competência da Justiça Federal. Interesse da União reconhecido. Recurso extraordinário a que se dá provimento. CF/88, art. 23, VIII. CF/88, art. 109, IV. CF/88, art. 225, caput, § 1º, VII. Decreto 58.054/1966 (Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América). Decreto 76.623/1975 (Convenção de Washington sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção). Decreto 2.519/1998 (Convenção sobre Diversidade Biológica). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão geral reconhecida no Rep. Geral no Rec. Ext. com Ag. 1737.977/SP ).

«Tema 648/STF - Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais.

Tese fixada: Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. ... (Continua)

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711 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Exceção de incompetência. Não-acolhimento pelas instâncias ordinárias. Foro competente. Exegese do CPC/1973, art. 578, caput e parágrafo único.

«1.Interpretando o CPC/1973, art. 578, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 787.977/SE (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 25.2.2008), firmou a seguinte orientação: 1) «o CPC/1973, art. 578, caputprevê a seguinte ordem de preferência para o local de ajuizamento da execução fiscal: a) foro do domicílio do executado; b) foro de sua residência; e, por último, c) foro do lugar onde o devedor for encontrado; 2) «como alternativa a todas essas opções, verifica-se que o parágrafo único do citado dispositivo autoriza que a Fazenda Pública pode ajuizar a execução fiscal no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu; 3) «tendo em vista as razões acima expostas, entendo que a assertiva adotada pelo aresto paradigma para justificar a posição de que o executivo fiscal deve ser ajuizado no foro do domicílio da executada, qual seja, de que as filiais da empresa desempenham tão-somente atividades operacionais, não tem o condão de infirmar os argumentos alinhavados pela doutrina que, com esteio em interpretação do CPC/1973, art. 578, preceitua que os foros elencados no caput do citado dispositivo concorrem com os previstos no parágrafo único do mencionado artigo de Lei. ... (Continua)

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712 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TORTURA E CÁRCERE PRIVADO.

Recursos do Ministério Público e do réu Weslen. Pedido ministerial de anulação do julgamento do réu Ricardo, absolvido pelo homicídio. Contradição na votação dos jurados, que reconheceram a materialidade e a autoria delitivas, mas absolveram o réu. Pedido alternativo de realização de novo júri, pela contrariedade da absolvição de Ricardo à prova dos autos. Pleito de estipulação das penas-base de Weslen em maiores patamares e de condenação ao pagamento de indenização em favor dos familiares da vítima. Prequestionamento da matéria debatida. Recurso defensivo voltado ao reconhecimento de nulidade, por ter Weslen permanecido algemado durante a sessão plenária. Incompetência do Juízo da comarca de Guarulhos para o processamento e o julgamento dos crimes, pois o cadáver foi encontrado em Arujá. No mérito, postula a Defesa a submissão de Weslen a novo julgamento, por ter a decisão contrariado manifestamente a prova dos autos. Pedido subsidiário de afastamento das qualificadoras e de redução das penas. Prequestionamento da matéria. ... (Continua)

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713 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão da causa.

«1 - Trata-se, origem, de Conflito de Competência proposto STJ atinente ao ajuizamento de ações individuais e coletiva em juízos com competência territorial e vinculação a Tribunais diversos, mas com causa de pedir relacionada à revogação pelo Banco do Brasil do Edital 2017/00192 (8558), que objetivava a contratação de empresas para a execução de serviços de cobrança extrajudicial dos seus créditos. ... (Continua)

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714 - TJRJ. APELAÇÃO. EXTENSÃO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DA ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS DE FURNAS (ASEF). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE NATUREZA CIVIL INDENIZATÓRIA SOBRE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO QUE TRAMITOU NESTE TJERJ. PREVENÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA VERIFICADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. MÉRITO. PARTE AUTORA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA APENAS DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DA ASEF. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES.

Competência. A presente ação versa sobre extensão do pagamento de indenização prevista em acordo firmado na ação coletiva . 0162318-29.2017.8.19.0001, que tramitou nesta Justiça Estadual, para ex-empregado não associado à Associação dos Empregados de Furnas (ASEF). Trata-se de verba civil indenizatória, sequer existindo pedido de revisão de contribuição patronal ou do valor do benefício previdenciário. Assim, não se cuida de lide que verse sobre contrato de trabalho ou relação empregatícia, mas de pedido de pagamento de indenização prevista em acordo coletivo firmado em processo que tramitou neste TJERJ. A própria ré Furnas reconhece a natureza civil da indenização, sem relação com verba trabalhista, conforme item 15 do acordo pactuado. Desse modo, verificada a competência absoluta da Justiça Estadual. Quanto ao pedido de prevenção da 47ª Vara Cível, certo é que a ação coletiva . 0162318-29.2017.8.19.0001 foi sentenciada, com trânsito em julgado, o que afasta a conexão, conforme enunciado da súmula . 235 do STJ e art. 55, §1º, do CPC/2015. Logo, afastada a conexão, não há que se falar em prevenção. Legitimidade. Quanto à legitimidade ativa, trata-se de ação de ex-empregado de Furnas pleiteando direito ao pagamento de indenização prevista em acordo firmado pela Associação de Empregados de Furnas (ASEF), sob fundamento de isonomia e igualdade de situação jurídica com os associados agraciados na ação coletiva. Desse modo, por óbvio, configurada a legitimidade ativa do autor, ex-empregado de Furnas, tratando a questão de cabimento da indenização ao não associado da ASEF de matéria de mérito da demanda. No tocante à legitimidade passiva, certo é que o pagamento da indenização prescrita no acordo que fundamenta o pedido dos autos foi realizado pelo réu Furnas, atraindo sua legitimidade para responder a presente demanda. Dessa forma, as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva devem se rejeitadas. Prescrição. O réu alega o transcurso do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil para reparação civil, tendo em vista que a sentença homologatória do acordo firmado na ação coletiva . 0162318-29.2017.8.19.0001 foi proferida no ano de 2017 e a presente ação foi ajuizada somente em 2023. Todavia, em primeiro lugar, a presente demanda não versa sobre mera reparação civil, mas extensão de indenização prevista em acordo homologado judicialmente, sob fundamento de isonomia dos ex-empregados associados ou não ao autor da ação coletiva, aplicando-se, assim, à míngua de previsão específica, o prazo decenal residual disposto no CCB, art. 205. De qualquer sorte, o prazo prescricional somente se inicia com o conhecimento do ato danoso, conforme princípio da actio nata. Dessa forma, ainda que aplicado o prazo trienal sustentado pelo apelante, não transcorrido o lapso temporal, uma vez que a parte autora afirma que obteve conhecimento do acordo a que sustenta fazer jus apenas no ano de 2022, com ajuizamento do feito no ano de 2023. Mérito. A controvérsia reside no reconhecimento de o autor possuir direito ao pagamento de indenização prevista em acordo homologado judicialmente na ação coletiva . 0162318-29.2017.8.19.0001, movida pela Associação dos Empregados de Furnas (ASEF), para revisão do benefício de previdência complementar dos seus associados, funcionários de Furnas. No acordo firmado no ano de 2017, restou pactuado o pagamento de indenização pelo empregador e patrocinador do Fundo, Furnas, para seus empregados da ativa, admitidos entre 12.04.1982 a 31.05.2002, beneficiários da previdência complementar, plano Benefício Definido (BD), administrado pela Fundação Real Grandeza (FRG). In casu, o autor foi admitido em 03.07.1989, estando em atividade na data da sentença de homologação do acordo proferida em 2017, porquanto dispensado por adesão ao programa de aposentadoria apenas em 15.12.2019. Ademais, é fato incontroverso que o autor aderiu ao contrato de previdência complementar, plano BD, administrado pela FRG. Logo, o autor apenas não foi agraciado pelo pagamento da indenização prevista no acordo por não ser associado à ASEF, que ajuizou a demanda coletiva em favor de seus associados. Entretanto, a jurisprudência uníssona deste TJERJ afastou a necessidade da condição de associado para o empregado fazer jus à indenização prevista no acordo, bastando o cumprimento dos demais requisitos previstos. Isso porque a CF/88 consagrou os princípios de isonomia e liberdade de associação. Logo, os empregados que se encontrem em idêntica situação jurídica perante o empregador possuem direito à indenização acordada, independente de associação à ASEF, sob pena de violação à igualdade e distinção de direitos entre funcionários por exercerem seu direito constitucional de não associação. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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715 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 84,32% concedido em sentença transitada em julgado. Fundamentos constitucionais. Competência do STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A autora é servidora pública federal aposentada e obteve judicialmente (Id. 4058200.1721255 - p. 30) a percepção de vantagem decorrente do Plano Collor, ou seja, o percentual de 84,32% (IPC/03/1990). No Acórdão do TCU, consta que foram analisadas as fichas financeiras da apelante e concluíram que: Ao compararmos a remuneração/07/2003 (quando o percentual de 84,32% passou a corresponder a R$ 891,13, mesmo valor recebido atualmente), correspondente a R$ 2.119,03, com o valor dos proventos atuais deduzido da rubrica judicial de R$ 891,13, no total de R$ 3.594,66, aferimos que a diferença entre a remuneração atual e a/07/2003 é de R$ 1.475,63, importância superior ao Plano Collor de R$ 891,13. Cabe dizer que as melhorias salariais posteriores absorveram o resíduo a título do percentual de 84,32%. (Id. 4058200.1721256 - p. 16/28). Ante a natureza de reposição salarial, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua. Assim, uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reestruturações, devem ser suprimidas as parcelas em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, visto que não existe por parte dos servidores direito adquirido a regime jurídico. A suspensão do pagamento do índice de 84,32% não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, já que a incorporação não fora concedida, ad infinitum mas tão somente como contrapartida às perdas salariais originadas da inflação. Precedente: STF, MS Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 07/12/2016.» ... (Continua)

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716 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Possibilidade de incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza (iss). Coleta de resíduos decorrentes de obra de construção civil. Ausência de violação dos CP, art. 489 e CP art. 1.022 c 2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, vinculados à Execução Fiscal 0836163-53.2017.8.20.5001, promovida pelo Município de Natal. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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717 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de cumprimento de sentença objetivando execução individual de título judicial coletivo que assegurou a incorporação da parcela referente ao reajuste de 28,86% no contracheque dos substituídos. Na sentença, acolheu-se impugnação ao cumprimento de sentença ante a compensação administrativa, e declarou-se extinta a execução dada a inexigibilidade de obrigação residual a ser adimplida. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

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718 - STJ. Família. Adoção. Maior de dezoito anos. Mediante escritura pública. Impossibilidade depois do CCB/2002. Necessidade de processo judicial e sentença constitutiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.619.

«... 2. Cuida a presente controvérsia em saber se, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é permitida a adoção de maior de 18 (dezoito) anos por meio de pedido de alvará para outorga de escritura de adoção. ... (Continua)

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719 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Existência de duas qualificadoras. Segunda qualificadora analisada como circunstância agravante. Precedentes. Aumento na segunda fase da dosimetria. Desproporcionalidade verificada. Atenuante da confissão espontânea. Não caracterização. Ordem de habeas corpus não conhecida. Ordem concedida, de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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720 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIRIGIDA À CEDAE E AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRANSBORDAMENTO DA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS (GAP) LOCALIZADA NA RUA ONDE SE SITUAM OS IMÓVEIS DOS AUTORES, DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DAS GALERIAS, CAUSANDO PREJUÍZOS À ESTRUTURA DOS IMÓVEIS, ALÉM DA QUESTÃO DE INSALUBRIDADE A QUE ESTÃO EXPOSTOS OS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DA CEDAE. I. CASO EM EXAME. 1.

Partes que pretendem a condenação dos réus a realizarem obras de estrutura necessárias à manutenção da estabilidade dos imóveis dos autores, em especial obras de manilhamento e reestruturação da caixa de areia da Rua Capitão Mario Barbedo, restaurando o muro dos fundos do terreno e os pisos dos imóveis; alternativamente, que sejam adotadas medidas que alcancem resultado equivalente, ou, ainda, que sejam as obrigações convertidas em perdas e danos, além da condenação por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Apuração da legitimidade das partes. 3. Responsabilidade da CEDAE, do Município e do loteador. 4. Caso fortuito ou força maior. 5. Configuração do dano moral e valor da verba fixada a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR. 6. Alegada ilegitimidade ativa que não encontra guarida ante a prova produzida por duas das autoras de residirem nos imóveis, sendo o primeiro autor filho da terceira autora; esta veio a óbito no curso do processo, tendo sido habilitados seus herdeiros. 7. Ilegitimidade passiva da CEDAE afastada com base na teoria da asserção, que, na qualidade de concessionária, firmou convênio com a Administração Pública para executar serviços de esgotamento sanitário no Município. 8. Legitimidade passiva do Município que resulta do laudo pericial. 9. Localidade que não conta com rede de esgotamento sanitário, de responsabilidade da CEDAE, mas somente com galerias de águas pluviais, operadas pela Prefeitura, sendo a única forma de esgotamento sanitário existente. Imóveis que não dispõem de tratamento primário de esgoto, responsável pela retenção dos resíduos sólidos, para que somente os resíduos líquidos fossem lançados nas GAP. Perícia que constatou o acúmulo de resíduos sólidos, causando obstrução na rede que, quando solicitado o escoamento de águas pluviais, não consegue suportar o volume de águas, que se soma ao esgoto in natura, lançado de forma irregular pelos moradores, sem o devido tratamento primário, resultando no seu transbordamento. 10. Precariedade da estrutura de esgotamento sanitário implantada pelo loteador há 45 anos, que, associado ao crescimento desordenado da região, aumentou a quantidade de esgoto lançado na GAP, sem que esta esteja preparada ou tenha sido dimensionada para receber esse aumento de esgoto, ou seja, a rede não acompanhou o crescimento da região. Situação que exige uma série de medidas para evitar novos casos de transbordamento, algumas das quais, pela sua complexidade, fogem ao limite estreito da lide, como a realização de estudo técnico, para verificar a possibilidade de redimensionamento do trecho da GAP que sai da Rua Carlos Arnaldo Ferreira em direção à rua Aroeiras, para que possa suportar toda a demanda de contribuição sem a necessidade de extravasor. 11. Sentença de improcedência do pedido em face da CEDAE que não merece reparo, posto que o local é desprovido de rede de esgotamento sanitário, contando, apenas, com galerias de águas pluviais operadas pela Prefeitura, nada obstante os imóveis estejam situados na região metropolitana, o que atrairia a competência do Estado e, por conseguinte, da CEDAE. 12. A implantação da rede de esgoto local, que ao ver do Município seria a melhor solução, demanda estudo técnico que, em razão das peculiaridades do caso, considerando que os imóveis se situam em área carente e de ocupação desordenada, e que, segundo o Município, também integra a Região Metropolitana, deveria ser objeto de ação administrativa conjunta entre o Município, o Estado e a CEDAE ou sua sucessora, ou através de ação judicial coletiva, tal como ressaltou a sentença, embora tais providências não impeçam o ajuizamento da ação individual. 13. Responsabilidade dos autores e do loteador que se afasta, face às normas da Lei 11.445/07, com as modificações introduzidas pela Lei 14.026/2020, tampouco tendo que se cogitar de caso fortuito ou força maior, restando inequívoca a falta de manutenção das galerias e de fiscalização, face ao crescimento desordenado. 14. Violação da legislação de regência que autoriza a intervenção do Poder Judiciário. 15. Sentença ultra petita no ponto em que condenou o Município a proceder a estudo técnico para verificar eventual possibilidade de redimensionamento da GAP de modo a que possa suportar a demanda de contribuição, posto que não está compreendido no pedido, devendo tal condenação ser afastada. 16. Dano moral configurado. Valor fixado que atende à razoabilidade e à proporcionalidade, que, todavia, será devido a cada autor, ressalvado que o valor concernente à falecida Marlene deverá ser rateado entre seus herdeiros. IV. DISPOSITIVO. 17. Recursos a que se dá parcial provimento. ... (Continua)

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721 - TST. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Da atenta análise do recurso da parte, verifica-se que o mesmo não indica omissão, contradição ou obscuridade capaz de macular a v. decisão regional ou a respeito da qual seriam cabíveis embargos de declaração. Ao contrário, a insurgência da parte consiste em matéria recursal, sob fundamento de que o v. acórdão regional não analisou todas as provas produzidas nos autos, o que não é impugnável pela via dos aclaratórios nem tampouco enseja vazão à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ademais, verifica-se que, ao contrário do que alega a parte, houve manifestação expressa do v. acórdão regional acerca dos pontos importantes para a resolução da controvérsia. Esclarece-se, por oportuno, que o juiz não está obrigado a apreciar um a um todos os argumentos tecidos pelas partes, mas deve indicar de modo claro e preciso aqueles que lhe formaram o entendimento, como ocorreu no presente caso, sendo que a valoração da prova é competência do julgador que tem o seu livre convencimento embasado no CPC, art. 371, observadas as disposições dos arts. 818, da CLT, e 373, do CPC. Assim, tendo, portanto, a E. Corte Regional se manifestado explicitamente acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando desse modo a propalada sonegação da efetiva tutela jurisdicional . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA APTA A PROPICIAR O CONFRONTO ANALÍTICO DE TESES. DESCUMPRIMENTO DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso em tela, a decisão regional foi publicada na vigência da Lei 13.015/2014, sendo que o recurso de revista, à págs. 1498-1501, não apresenta transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento das controvérsias que são objeto do apelo, como exige o art. 896, § 1º-A, da CLT, o que impede este julgador de analisar a indicada ofensa aos dispositivos tidos por violados. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . No caso em tela, em que pesem as alegações da parte, verifica-se que o trecho do v. acórdão regional indicado no recurso de revista, às págs. 1503-1504, está incompleto e não traz todas as teses jurídicas e os fundamentos fáticos adotados pelo v. acórdão regional para rejeitar a preliminar arguida. A parte deixou de indicar, inclusive, todo o contexto fático que embasou a decisão regional, que tratava justamente da fundamentação para o indeferimento da oitiva de testemunha, conforme se observa às págs. 1119-1120. A mera transcrição de parte do acórdão não preenche o requisito legal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, em face da ausência da especificação da tese adotada pelo Tribunal Regional a ser combatida e do confronto analítico. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. CLT, art. 4º. PREVISÃO EM CONTRÁRIO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ESPERA DE TRANSPORTE AO FINAL DA JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO QUE VIGOROU ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. A causa versa sobre a consideração dos minutos gastos pelo empregado na espera pelo transporte fornecido pela empresa ao final da jornada, como tempo à disposição do empregador. Em se tratando de contrato de trabalho que vigorou em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, está legitimada a aplicação da Súmula 366/STJ, em atenção ao princípio do tempus regit actum . Nos termos da referida Súmula/TST 366, « não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários «, porém, « se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc) «. Conforme entendimento pacificado neste Tribunal Superior, não há necessidade de que o empregado esteja prestando serviços, sendo suficiente que esteja à disposição do empregador, o que ocorre quando desempenha atividades preparatórias ou espera o transporte fornecido pela empresa ao final da jornada. Estando a v. decisão do egrégio Tribunal Regional em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, incidem os termos da Súmula 333 desta c. Corte Superior e do CLT, art. 896, § 7º, como óbice ao prosseguimento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA APTA A PROPICIAR O CONFRONTO ANALÍTICO DE TESES. DESCUMPRIMENTO DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso em tela, a decisão regional foi publicada na vigência da Lei 13.015/2014, sendo que o recurso de revista, às págs. 1529-1533, não apresenta transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento das controvérsias que são objeto do apelo, como exige o art. 896, § 1º-A, da CLT, o que impede este julgador de analisar a indicada ofensa aos dispositivos tidos por violados. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. CLT, art. 4º. PREVISÃO EM CONTRÁRIO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior por muito tempo consolidou o entendimento no sentido de admitir a possibilidade de limitação do pagamento das horas in itinere, desde que houvesse previsão normativa nesse sentido e que não fosse desarrazoada, vedando, no entanto, a supressão. Ocorre que, em recente julgado, proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI). Dessa forma, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos ( erga omnes ) e efeito vinculante, não prospera a decisão do Regional que invalidou a norma coletiva firmada entre as partes no sentido de que « Assim sendo, a fixação de que a extensão da jornada até 15 (quinze) minutos não configura horas extras por norma coletiva é nula, pois além de prever modificação prejudicial ao trabalhador, tem-se que as horas extras in itinere, por inserir-se no capítulo das horas extras, são norma de ordem pública, não sendo passível a sua relativização em prejuízo ao trabalhador, ou seja, a sua modificação in pejus (direito que, ressalte-se, não se considera absolutamente indisponível), porquanto se entende que, ao assim estipular, a norma coletiva levou em consideração a adequação dos interesses das partes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CF/88e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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722 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação de novatio legis in mellius. Processo sob a jurisdição do STJ. Possibilidade de análise. Absolvição. Não acolhimento. Impossibilidade de afastar a premissa fática do aresto e promover novo acertamento de fatos. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta da 1Lei 10.826/2006, art. 16 para a 1Lei 10.826/2006, art. 14. Armas reclassificadas por norma complementar da Lei penal em branco. Retroatividade. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A análise do pedido de retroatividade de norma penal editada depois da interposição do recurso especial é de competência deste Superior Tribunal, responsável pela causa enquanto pendente de julgamento o processo. ... (Continua)

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723 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017 . 1. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 6/TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437/TST. 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. TERMO ADITIVO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA QUE REDUZIU O VALOR DA PARCELA, APÓS A AQUISIÇÃO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 5. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. APELO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL. SÚMULA 337/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. O único aresto transcrito para o confronto de teses é inservível para o processamento do apelo, pois não possui a indicação da fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, desatendendo à exigência contida na Súmula 337, I, «a, desta Corte Superior. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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724 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - OITIVA DO MENOR ENVOLVIDO NA LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SEDE DE AGRAVO - INDEFERIMENTO - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E QUE AINDA SERÃO DECIDIDAS EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELO PAI - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL QUE OMITE FATO E DISTORCE A REALIDADE - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA JÁ ATRIBUÍDA, DE FORMA UNILATERAL, À GENITORA - FATO POSTERIOR - PERDA DA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR PELA MÃE OU SITUAÇÃO DE PREJUÍZO AO MELHOR INTRESSE DO MENOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - ESTUDO SOCIAL QUE AVALIA SOMENTE A CONDIÇÃO DO GENITOR - AUSÊNCIA DE OITIVA DA GENITORA E DO ADOLESCENTE - FIXAÇÃO DA GAURDA COMPARTILHADA COM O LAR PATERNO COMO REFERÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

descabido o pedido apresentado no agravo de instrumento de oitiva do menor envolvido na ação de guarda em que proferida a decisão agravada. Primeiro, porque não há previsão legal de dilação probatória no agravo de instrumento; e segundo, porque o julgamento deste tipo de recurso, quando aviado contra decisão que defere tutela provisória de urgência, só pode analisar as provas que foram apresentadas em primeiro grau, por quem pleiteou a referida medida, até o momento da prolação da decisão recorrida. ... (Continua)

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725 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Apontada violação a Lei estadual. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Afronta aos arts. 48 e 292, § 1º, II, do CPC, de 1973 e Lei 6.938/1981, art. 3º, V. Súmula 284/STF. Licenciamento ambiental municipal. Atuação supletiva do ibama. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Cumulação de obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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726 - STJ. Agravo interno recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica, uso de documento falso e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Materialidade delitiva demonstrada. Indícios de autoria delineados. Necessidade de instrução criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços da Defesa, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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727 - STJ. Embargos de declaraç ão. Tributário. Iptu. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Responsabilidade tributária. Aplicação do tema 122/STJ. Recurso especial provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

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728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e estupro. Coleta compulsóra de material genético. Possibilidade. Meios não invasivos. Material descartado. Violação do princípio da não autoincriminação. Não ocorrência. Indeferimento de prova. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 12.073/2009 dispõe sobre a possibilidade de identificação criminal, que deve ser autorizada por decisão judicial, quando essencial à investigação policial.... (Continua)

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729 - TJRJ. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. CONDUTA DO MILITAR INCOMPATÍVEL COM OS PRECEITOS DA CORPORAÇÃO. INDIGNIDADE. OFICIAL DECLARADO INJUSTIFICADO. DEMISSÃO. PERDA DO POSTO E PATENTE.

O acordão desta c. Câmara Criminal, na ação penal 0019164-11.2021.8.19.000, condenou o justificante às penas de 28 (vinte e oito) anos de reclu-são, no regime inicial fechado, e 200 (duzentos) dias-multa, pela prática dos crimes de organização crimino-sa, do art. 2. º, §3. º, da Lei. 12.850/2013, e furto qualificado, art. 155, §4º, §1º e 4º, I e IV (3x), na forma do art. 69 (concurso material), do CP, bem como a sanção de perda do cargo. Submissão ao Con-selho de Justificação. Preliminares afastadas. Vício de Competência. Inocorrência. Decisão de acolhimento do parecer do Conselho de Justificação/CGPM e a poste-rior remessa do processo de justificação a este Tribunal de Justiça por Secretário de Estado de Polícia Militar. Ato administrativo aperfeiçoado em período no qual a estrutura da Administração Pública estadual passava por ampla reforma na área da segurança pública, com a reinstituição da SESP sem que as resultantes de sua an-terior fragmentação fossem extintas. Nesse contexto, inédito no Rio de Janeiro, durante um período de tran-sição, o Secretário de Estado de Polícia Militar detinha competência para editar ato administrativo relacionado ao efetivo da corporação. Ainda que outro fosse o en-tendimento, o atual Secretário de Estado de Segurança Pública convalidou o ato administrativo do Secretário de Estado de Polícia Militar e Comandante-Geral, bem como todos os atos que se seguiram à referida decisão. Independência das instâncias. O julgamento da ação penal a que se refere o justificante não guarda qualquer relação com o mérito administrativo a ser discutido nestes autos. O Conselho de Justificação não se con-funde com a decretação da perda do posto (cargo), co-mo efeito secundário da condenação por crime comum. Independência das instancias penal e administrativa descabe o pedido de sobrestamento do feito até o trân-sito em julgado da ação penal condenatória. Enunciado 673 do e. STF. Competência deste Colegiado. Con-forme decisão anteriormente proferida e não impugna-da pelo recorrente, está preventa esta c. Câmara para o julgamento do presente recurso (art. 51, II, `c¿ c/c art. 86, ambos do Regimento Interno desta Corte). No mé-rito, o justificante se associou a demais indivíduos para formar e integrar organização criminosa bem estrutura-da e divisão de tarefas, com o objetivo de furtar com-bustíveis diretamente dos dutos da TRANSPETRO, de propriedade da Petrobrás. Sob a liderança do justifi-cante, os delitos foram praticados nos municípios de Guapimirim, Queimados e Nova Iguaçu, no ano de 2020. O Conselho de Justificação (CJ) não tem o esco-po de avaliar a existência e as circunstâncias dos deli-tos, competente a justiça criminal. O mérito consubs-tancia-se em julgar o oficial pelo resíduo administrativo de sua conduta imputada na ação penal. Da análise do histórico do militar no procedimento de Justificação, atesta-se que sua conduta não se adequa à esperada de um Oficial Militar. Em sua ficha disciplinar, conforme consignado em parecer, registradas 01(uma) Advertên-cia, 07 (sete) Repreensões, 15 (quinze) Detenções tota-lizam 109 (cento e nove) dias e 02 (duas) Prisões perfa-zem 25 (vinte e cinco) dias. Da ficha disciplinar, com transgressões de 2000 a 2020, destacam-se infrações relativas a descumprimento de ordem superior hierár-quica, atraso na entrega de procedimento apuratório, descumprimento de missão inerente a seu cargo e com-portamentos dissonantes do perfil de um profissional de segurança pública. As condutas do justificante são incompatíveis com as funções inerentes ao seu cargo, às normas e filosofia da instituição castrense, fere a éti-ca moral-administrativa da Polícia Militar, art. 27, da Lei Estadual 443/81 - Estatuto dos Policiais Milita-res do Estado do Rio de Janeiro. DECLARADO NÃO JUSTIFICADO O CAP PM MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS, indigno ao oficialato. Pena de demissão com a perda do posto e patente.... (Continua)

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730 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - O TRT manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras em decorrência dos minutos residuais com fundamento na premissa expressa de que « o autor demonstrou a existência de minutos residuais registrados nos controles de ponto, sem o correspondente pagamento «. 4 - Nesse contexto, a pretensão recursal da agravante, fundada na alegação de que os controles de ponto refletiam a jornada laboral efetiva, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor do entendimento da Súmula 126/TST. 5 - Ademais, o TRT não emitiu tese explícita sobre as variações de horário do registro de ponto à luz do limite de cinco minutos por marcação, nem foi instado a tanto por meio de embargos de declaração. 6 - Assim, nesse ponto, a pretensão recursal esbarra na ausência de prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST, I, não tendo sido preenchido o pressuposto intrínseco de admissibilidade a que se refere o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 7 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, não preenchidos requisitos recursais de admissibilidade, resta prejudicada a análise da transcendência. 8 - Agravo a que se nega provimento. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO EM DOBRO. CONCESSÃO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRECHO PARCIAL. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Embora a Reclamada tenha indicado trecho do acórdão regional atinente à concessão irregular do repouso semanal remunerado, a transcrição não contempla a premissa fática destacada expressamente pelo TRT, de que « a citada cláusula 4ª dos ACTs não trata da questão «, fundamental para analisar o ponto da decisão impugnado pelo prisma da alegação recursal de que a matéria contaria com previsão em norma coletiva . 3 - Portanto, o excerto transcrito não serve para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, pois não abrange integralmente os fundamentos de fato e de direito utilizados pela Corte Regional, e que seriam necessários para o exame da admissibilidade e do mérito do recurso de revista. 4 - Ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Incide ao caso o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, não preenchidos requisitos recursais de admissibilidade, resta prejudicada a análise da transcendência. 6 - Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O TRT manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada, mediante a convicção de que a presunção de veracidade dos cartões de ponto foi desconstituída, pois « a prova oral confirmou que o intervalo intrajornada de 15 minutos não era regularmente usufruído pelo autor «. 4 - Nesse contexto, a pretensão recursal da agravante, fundada na alegação de que a prova documental mostrou a jornada laboral efetiva, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, na hipótese de incidência da Súmula 126/TST, a análise da transcendência fica prejudicada. 6 - Agravo a que se nega provimento. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. INSALUBRIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 297/TST, I. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Quanto à obrigação de fazer, o TRT manteve a sentença que determinou a entrega do PPP ao Reclamante, com fundamento no art. 272, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 45/10, chancelando a conclusão de que houve « labor em condições insalubres nos períodos destacados no laudo pericial «. 3 - Nesse contexto, a pretensão recursal da agravante, fundada nas alegações de que, ao contrário da prova técnica, não havia labor em condições insalubres, diante do fornecimento de EPIs, demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. 4 - A respeito da alegação de prescrição, por um lado, a matéria não foi apreciada pela Corte Regional quanto a esse aspecto, o que denota a ausência do prequestionamento, exigido pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I, nos termos da Súmula 297/TST, I . Por outro lado, a parte não apontou nenhum dos permissivos do CLT, art. 896 para conhecimento do recurso de revista em relação a esse ponto. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, não preenchidos requisitos recursais de admissibilidade, resta prejudicada a análise da transcendência. 6 - Constata-se que a parte impugna decisão monocrática que obstou o processamento de recurso de revista absolutamente inviável, de modo que o agravo se mostra manifestamente infundado e improcedente, sendo cabível a imposição de multa em razão do intuito da agravante em protelar o andamento do feito. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... (Continua)

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731 - STJ. Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.CPC/1973, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

«... III. Dos princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. ... (Continua)

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732 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação coletiva promovida pela asdner. Servidor público. Execução individual de título judicial em ação coletiva. Ilegitimidade ativa do exequente. Re 612.043/PR. Tema 499. Não residência no âmbito da jurisdição do órgão prolator da decisão exequenda. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Trata-se de apelação interposta pelo particular de sentença que extinguiu cumprimento individual de título executivo judicial obtido em ação coletiva asseverando que a decisão exequenda não beneficia a parte ora agravante.... (Continua)

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733 - TAMG. Honorários advocatícios. Fixação por eqüidade. Critérios. Considerações do Juiz Tarcísio Martins Costa sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«... Aplicando-se a regra geral contida no § 4º do CPC/1973, art. 20, deve o juiz fixar por eqüidade os honorários, atendidas as normas das alíneas «a, «b, «c do parágrafo anterior: o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para seu serviço. Critérios esses que são objetivos, devendo ser sopesados pelo juiz. «A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual... (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 3. ed. São Paulo: RT, 1997, p. 297). ... (Continua)

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734 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Processual civil. Sucedâneo recursal. Omissão, contradição e/ou obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Trata-se de reclamação ajuizada em desfavor de sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG que reconheceu como válida a citação da parte. Sustenta a reclamante, em síntese, que o Juízo reclamado usurpou da competência do STJ, assim como negou vigência à decisão proferida pela Corte Especial do STJ, proferida na HDE Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe de 12/11/2019. Afirma que esta Corte indeferiu a homologação da sentença estrangeira ante ausência de pressuposto objetivo válido, qual seja, a inexistência de citação válida da ré, ora reclamante, que residia no Brasil. O Juízo reclamado informou que, em 14/05/2018, a União ajuizou ação ordinária de busca, apreensão e restituição de menores, com fulcro na CF/88, art. 109, I e III, e na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, promulgada pelo Decreto 3.413/2000. Nesse feito foi proferida sentença, em 13/07/2018, julgando improcedente o pedido; decisão posteriormente modificada em via de embargos declaratórios, quando foi julgado procedente o pedido para determinar o retorno dos menores aos Estados Unidos da América, em 12/09/2018. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da reclamação. Em decisão monocrática de minha lavra, não conheceu-se da reclamação, porquanto ao tempo da prolação da sentença, ainda não havia decisão na HDE Acórdão/STJ, bem como a parte já havia manejado o recurso de apelação contra o decisum impugnado. A decisão foi mantida em sede de agravo interno. ... (Continua)

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735 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ART. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO PROCEDENTE. O STJ

é responsável por revisar seus próprios julgados, conforme o art. 105 da Constituição de 1988. No entanto, como o mérito do Recurso Especial não foi examinado, a competência permanece com o Tribunal Estadual. Condenação em Primeira Instância à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão pelos crimes previstos nos arts. 217-A e 218-A, c/c art. 226, II, por várias vezes, e art. 71, todos do CP, n/f da Lei 11.340/06. Absolvição parcial em Segunda Instância. Manutenção da condenação pelo crime de estupro de vulnerável, resultando a reprimenda definitiva em 20 anos de reclusão. Audiência de justificação. Novas provas apresentadas pela defesa. Contradições nos depoimentos da vítima. Inconsistências quanto ao período dos fatos. Indícios de falsas memórias. Ausência de evidências materiais. Embargos de Declaração e Recurso Especial. Decisão mantida pelo STJ. Trânsito em julgado. A revisão criminal é medida excepcional, restrita às hipóteses do CPP, art. 621. No caso em tela, foram apresentadas novas provas que indicam inconsistências nos depoimentos da vítima, especialmente em relação ao período em que os fatos teriam ocorrido, enfraquecendo a narrativa da acusação. As provas técnicas, os laudos psicológicos e o exame de corpo de delito não corroboram a prática dos atos atribuídos ao réu. Testemunhas afirmaram que a vítima não residia com o requerente na data dos fatos narrados na denúncia, entre 2014 e 2017. Contradições nos depoimentos e ausência de provas materiais que confirmam a inexistência de indícios de violência sexual, conjunção carnal recente ou qualquer forma de violência física. A presunção de inocência, princípio fundamental do direito penal, estabelece que, na dúvida, deve-se decidir em favor do réu. O julgador decide pela absolvição quando as evidências apresentadas pela acusação não são suficientes para ultrapassar o «in dubio pro réu". Diante das novas evidências apresentadas, que colocam em xeque a versão dos fatos apresentada na denúncia, a revisão criminal deve ser acolhida para desconstituir a coisa julgada e absolver o requerente da imputação de estupro de vulnerável, conforme parecer da Procuradoria de Justiça. Revisão criminal acolhida, com fundamento no CPP, art. 621, III, para desconstituir a coisa julgada e absolver o requerente da imputação prevista no art. 217-A, c/c art. 226, II, várias vezes, n/f do CP, art. 71, nos termos da Lei 11.340/2006. O pedido indenizatório deverá ser examinado em ação própria, na seara cível. REVISÃO PROCEDENTE.... (Continua)

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736 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ¿ DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21 (L.C.P.) E ART. 24-A, DA LEIº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS: 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 03 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA ¿ RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ¿ PRELIMINARES REJEITADAS - ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1-Das preliminares suscitadas pela Defesa. ... (Continua)

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737 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O

Eg. TRT não foi instado a se pronunciar sobre a matéria, que carece de prequestionamento e encontra-se preclusa. Incidência da Súmula 297/TST, I. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - MINUTOS RESIDUAIS - INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS DE SOBREAVISO - TEMPO À DISPOSIÇÃO As matérias em epígrafe, tais como postas pelo Tribunal Regional, revestem-se de cunho fático probatório, de reexame vedado, nos termos da Súmula no 126 do TST. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. A norma coletiva instituidora do adicional de risco de vida atribuiu-lhe natureza indenizatória, devendo ser observada, em respeito ao princípio da autonomia coletiva da vontade, inscrito no CF/88, art. 7º, XXVI. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - RECONHECIMENTO EM JUÍZO O reconhecimento, em juízo, de parcelas salariais cujos reflexos geram diferenças de verbas rescisórias faz com que a controvérsia em torno do montante global do que deveria ser pago por ocasião da dispensa tenha surgido em juízo, o que afasta de plano a aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Julgados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS A condenação ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, a título de perdas e danos, não possui respaldo na seara trabalhista, mormente diante dos requisitos da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 desta Corte. Ausente o requisito da assistência sindical, não há falar em direito aos honorários advocatícios. DESCONTOS FISCAIS - RESPONSABILIDADE E CRITÉRIO DE APURAÇÃO 1. O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 368, item II, no sentido de que o empregador é responsável apenas pelo recolhimento das contribuições fiscais, mas o pagamento do imposto de renda é de responsabilidade do empregado. 2. Quanto ao critério de apuração, o Eg. TRT consignou que deve ser observado o «regime de competência, respeitados os critérios estabelecidos pelo Lei 7.713/1988, art. 12-A, em consonância com o item VI da Súmula 368/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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738 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . RITO SUMARÍSSIMO.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte transcreveu, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fl. 310): «(…) Dessa forma, as incapacidades laborais parciais ou residuais que não produzam necessidade de afastamento do mercado de trabalho após o encerramento contratual podem receber adequado provimento judicial com base na responsabilidade civil do empregador, mas não garantem a estabilidade provisória. Isto posto, implica dizer que a autora não fazia jus à garantia de emprego quando dispensada. Mantenho a r. sentença, ainda que por fundamento diverso .. No caso dos autos, o excerto da decisão recorrida que foi transcrito não abrange os diversos fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT, especialmente aqueles relevantes que afirmam que: a) « para a aplicação do item II da Súmula [...] constatada doença ocupacional posterior ao período de vigência do contrato de trabalho, a estabilidade provisória decorrente de infortúnio laboral somente será devida se for comprovado que a parte padeceu de incapacidade laboral total (temporária ou definitiva) após a dispensa « (fls. 298/299); b) na hipótese dos autos, « o Sr. Perito afirmou que: 8. Em relação à Repercussão das Sequelas na Atividade Profissional conclui-se que as sequelas são compatíveis com o exercício da profissão não havendo incapacidade para o trabalho; [...] « (fl. 299). Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia, em prejuízo à realização do confronto analítico, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. Incide ao caso o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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739 - JEF. Seguridade social. (Sentença) Tributário. «Imposto de renda. Alíquota de 25% sobre o benefício previdenciário. Inexigibilidade.

«Após a vigência da Lei 13.315/2016, porém, resta suprida a observância dos princípios da legalidade e da anterioridade tributária, de maneira que, a partir da competência/01/2017, a alíquota de 25% é exigível por força de lei em sentido estrito. Neste sentido, tenho que a novel alíquota respalda-se em provimento legislativo discricionário e de cunho precipuamente político econômico (caráter parafiscal), insuscetível, pois, de ser analisado, no mérito, pelo Poder Judiciário. Reputo, assim, que não houve burla ao princípio da isonomia, porquanto, do ponto de vista da receita tributária e do interesse nacional, o Governo Federal pode estabelecer um discrímen relativamente às pessoas aposentadas domiciliadas no Brasil em relação àquelas domiciliadas no exterior, máxime considerando o destino em que a riqueza proveniente das receitas dos proventos de aposentadoria será realizado. E esse critério de discrímen concretamente atende aos ditames da CF/88, art. 150, II, porquanto a União não instituiu «tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Nessa ordem de considerações, assiste razão à União quando sustenta que o sistema normativo inerente ao imposto de renda intencionalmente (finalisticamente) gradua a sua alíquota conforme o contribuinte tenha, ou não, domicílio no exterior, de que constituía exemplo do Decreto 3.000/1999, art. 687, que isenta do mencionado tributo «os rendimentos pagos a pessoa física residente ou domiciliada no exterior por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos (Lei 9.250/1995, art. 29). De todo o exposto, resta clara a procedência parcial dos pedidos autorais, sendo devida a repetição do montante pago a maior, a título de imposto de renda, no período compreendido entre dezembro de 2014 e dezembro de 2016, apenas. Para este período, devem ser aplicadas aos rendimentos da autora as faixas de tributação/alíquotas, inclusive a faixa de isenção, aplicáveis no período para o laçamento de imposto de renda em face das pessoas físicas residentes no país. Lei 9.779/1999, art. 7º; Lei 13.315/2016, art. 3º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC/1973, art. 535; Lei 9.779/1999, art. 7º; Decreto 3.000/1999, art. 682, I; Decreto 3.000/1999, art. 682, II; Decreto 3.000/1999, art. 682, III; Decreto 3.000/1999, art. 682, IV; Decreto 3.000/1999, art. 685, II; CF/88, art. 150, III, «a; CTN, art. 108, I; CTN, art. 108, II; CTN, art. 108, III; CTN, art. 108, VI; CTN, art. 108, § 1º; CTN, art. 108, § 2º; Súmula 162/STJ.... (Continua)

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740 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Preliminar de nulidade. Intimação indevida da defensoria pública do estado de Santa Catarina. Ocorrência. Feito de competência da defensoria pública da União. Cancelamento do trânsito em julgado. Recebimento do recurso. Preliminar acolhida. Mérito. Laudo pericial. Profissional devidamente investido no cargo. Validade. Ausência de nulidade. Privilégio. Inaplicabilidade. Valor do bem supera o salário mínimo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a atribuição para atuar no feito é da Defensoria Pública da União, e não da Defensoria Pública Estadual. Assim, é nula a intimação realizada a esta última, devendo ser cancelado, como requer a Defensoria Pública da União, o trânsito em julgado da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

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741 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento, Taxa de Publicidade, Taxa de Licença Especial para Vigilância e Taxa de Limpeza e Coleta de Resíduos Sólidos dos Exercícios de 2016 e 2017 no valor total de R$ 6549,22 em 12/11/2020 - Município de Bertioga - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, apontando que o executado não foi citado, tampouco foram localizados bens penhoráveis, nos moldes do Tema 1184 e da Resolução 547/2024 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que houve a citação do executado e os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 12/11/2020 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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742 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Infraero. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Acórdão recorrido com enfoque eminentemente constitucional e legislação local. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência reservada ao STF. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência não verificada. Súmula n.284 do STF.

I - Na origem, foi oposta exceção de pré-executividade pela Infraero, em execução ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, visando à satisfação de crédito a título de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. ... (Continua)

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743 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Empresa de pequeno porte. Inclusão no simples nacional. Alegada violação a Lei complementar 123/2006, art. 17, V. Ausência de prequestionamento da tese sustentada à luz do referido dispositivo legal. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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744 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida Provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de Medida Provisória como categorias de fato jurídico equivalentes e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. Desse modo, a hipótese de mera conversão legislativa da medida provisória não é argumento suficiente para justificar prejudicialidade processual superveniente. ... (Continua)

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745 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de medida provisória como categorias de fato jurídico equivalente e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. Desse modo, a hipótese de mera conversão legislativa da medida provisória não é argumento suficiente para justificar prejudicialidade processual superveniente. ... (Continua)

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746 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de medida provisória como categorias de fato jurídico equivalente e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. Desse modo, a hipótese de mera conversão legislativa da medida provisória não é argumento suficiente para justificar prejudicialidade processual superveniente. ... (Continua)

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747 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de medida provisória como categorias de fato jurídico equivalente e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. Desse modo, a hipótese de mera conversão legislativa da medida provisória não é argumento suficiente para justificar prejudicialidade processual superveniente. ... (Continua)

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748 - STJ. Competência. Vara Federal e Juizado Especial Federal. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Julgamento pelo Juizado. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«... Sobre o tema já tive oportunidade de manifestar-me quando do julgamento do CC 58.211/MG, no qual fui vencido pelo voto do Min. Teori Zavascki. ... (Continua)

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749 - STJ. Competência. Vara Federal e Juizado Especial Federal. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Julgamento pelo Juizado. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«... Sobre o tema já tive oportunidade de manifestar-me quando do julgamento do CC 58.211/MG, no qual fui vencido pelo voto do Min. Teori Zavascki. ... (Continua)

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750 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato impetrado. Fixação de limite ao custo variável unitário (cvu) de empreendimentos termelétricos para fins de participação em leilão de energia elétrica. Fixação do valor que se deu de modo fundamentado e em observância à atual política energética do ministério das minas e energia, que considera os compromissos ambientais firmados pelo Brasil de redução de emissão de gases de efeito estufa. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia Energética Potiguar em face do Ministro de Estado das Minas e Energia, em que se requer o afastamento da limitação prevista no art. 7º, III, da Portaria Normativa GM/MME 20/2021, que impede a participação na Leilão de Reserva de Capacidade de 2021 de empreendimento cujo Custo Variável Unitário - CVU seja superior a R$600,00/MWh (seiscentos reais por megawatt-hora). ... (Continua)

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