(DOC. VP 210.1593.4003.2900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Empresa de pequeno porte. Inclusão no simples nacional. Alegada violação a Lei complementar 123/2006, art. 17, V. Ausência de prequestionamento da tese sustentada à luz do referido dispositivo legal. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, pelo Município de São Paulo, ora agravante, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento à Apelação da impetrante, ora agravada, ao entendimento de que «a impetrante fez a opção pelo Simples

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