(DOC. VP 210.8300.3957.4581)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação de novatio legis in mellius. Processo sob a jurisdição do STJ. Possibilidade de análise. Absolvição. Não acolhimento. Impossibilidade de afastar a premissa fática do aresto e promover novo acertamento de fatos. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta da Lei 10.826/2006, art. 16 para a Lei 10.826/2006, art. 14. Armas reclassificadas por norma complementar da Lei penal em branco. Retroatividade. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A análise do pedido de retroatividade de norma penal editada depois da interposição do recurso especial é de competência deste Superior Tribunal, responsável pela causa enquanto pendente de julgamento o processo. 2 - O postulante busca a absolvição, uma vez que a Lei 13.870/2019, para fins de certificado de registro de arma de fogo e em relação aos residentes em área rural, passou a considerar como residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel. Entretanto, con

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