Jurisprudência sobre
valor do beneficio

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. SERVIDORA PÚBLICA (PROFESSORA). ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 274/2004, NO INDICE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS (MUNICÍPIO E INSTITUTO DE PREVIÊNCIA), DE FORMA SOLIDÁRIA, NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO PAGAMENTO MENSAL DO ABONO PREVISTO PELA LEI MUNICIPAL 274/04, TOMANDO POR BASE O VALOR ATUAL DE SEUS PROVENTOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DO CÁLCULO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DE SEUS PROVENTOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AFASTADA, NA MEDIDA EM QUE a Lei 333/2006, art. 83 PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE COM A COBERTURA DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS. LEI MUNICIPAL 274/2004 DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, EM SEU art. 1º, INSTITUIU AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO QUADRO SUPLEMENTAR E PERMANENTE DO PESSOAL, UM ABONO DE 10% (DEZ POR CENTO), A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE VENCIMENTOS PROVENTOS E PENSÕES. LEIS POSTERIORES QUE NÃO EXCLUIRAM O ABONO DO SISTEMA, MAS TÃO SOMENTE PROIBIRAM QUE A REVISÃO SALARIAL INCIDISSE SOBRE O ABONO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O VALOR QUE VEM SENDO PAGO A TÍTULO DE ABONO NÃO CORRESPONDE A 10% (DEZ POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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652 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Pretensão de recebimento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao descumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 24-28 dos autos principais - Deferimento do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, para determinar que a ré restabeleça o local de recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez da autora, bem como Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Pretensão de recebimento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao descumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 24-28 dos autos principais - Deferimento do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, para determinar que a ré restabeleça o local de recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez da autora, bem como seu benefício previdenciário de pensão por morte para o Banco Sicredi da cidade de Santa Fé do Sul-SP no prazo de 48 horas (tempo suficiente para eventuais adequações técnicas necessárias), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite global de R$ 10.000,00 - Há determinação judicial, logo não há sequer necessidade de comparecimento da parte autora ao banco executado, destacando-se o fato de que a parte embargada é pessoa com idade avançada (cerca de 90 anos) - Não tendo havido prévio pedido da parte autora para a portabilidade, tamanha a facilidade das instituições financeiras em promoverem tais mudanças, não é coerente a imposição de um número maior de regras para retorno ao estado anterior - Valor da multa revela-se razoável, tratando-se de medida para compelir cumprimento da tutela de urgência - Manutenção da respeitável decisão, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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653 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. INCONTROVERSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado na sentença minorado para R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

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654 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela alimentante contra sentença que fixou os alimentos em 30% do salário mínimo, alegando incapacidade financeira devido à sua situação de saúde e à redução de sua única fonte de renda. Sustentou que recebe apenas R$ 650,00 mensais provenientes do aluguel de imóvel, não tendo mais acesso ao benefício do Bolsa Família. Requereu a redução dos alimentos para o patamar de 18% do salário mínimo. ... (Continua)

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655 - TJSP. *Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito com margem consignável - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com descontos de prestações em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação voluntária de cartão de crédito consignado pelo autor, com expressa autorização para descontos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor - Legitimidade das cobranças - Vício de consentimento não demonstrado - - Ato ilícito inexistente - Devolução de valores indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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656 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título da dívida pública. Impugnação ao valor da causa. Conteúdo econômico pretendido com a demanda. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, embora o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. No caso em que se pleiteia, «por meio de ação declaratória, o reconhecimento do direito à utilização de títulos da dívida pública para quitação de débitos fiscais, o valor do montante do débito apurado, ainda que discutido judicialmente, é que deve servir como referência para atribuição do valor da causa" (REsp 587.191/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 7.2.2007). Precedentes: AgInt no REsp 1.739.440/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 26.11.2018; AgInt no REsp 1.698.699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 23.2.2018. ... (Continua)

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657 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Revisão de renda mensal inicial de benefício. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Ncpc. CPC/2015. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. A entidade previdenciária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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658 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 429, II - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - COMPENSAÇÃO DE VALOR CREDITADO EM CONTA CORRENTE PARA NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54, STJ - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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659 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO

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660 - TJRS. RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONDENAR A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENANDO-A À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NO VALOR DE R$ 141,20, ALÉM DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO EVIDENCIAM PRIVAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS E DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO. 

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661 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado. Refinanciamento/Portabilidade. Contratação eletrônica por meio de biometria facial. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ré que comprovou a celebração do contrato. Autor que não comprovou erro essencial na contratação. Legalidade da contratação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente ao valor do crédito liberado ao autor decorrente do refinanciamento/portabilidade. Ré condenada ao pagamento do crédito. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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662 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Tempo de serviço como aluno- aprendiz. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Ausência de fonte de custeio. Precedentes contemporâneos à data de interposição do apelo extremo. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Não incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

1. A revisão do benefício previdenciário complementar demanda a previsão de fonte de custeio, sem a qual haverá desequilíbrio econômico atuarial em prejuízo da universalidade dos participantes da previdência privada. Por esse motivo, o tempo ficto e o tempo de serviço prestado sob a condição de aluno-aprendiz, próprios da previdência social, são incompatíveis com o regime financeiro de capitalização, ínsito à previdência privada, não gerando, assim, reflexos no valor do benefício complementar. ... (Continua)

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663 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita, a tornar inarredável a imposição de multa.

1 - No acórdão embargado, salientou-se que a Corte local estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória corresponde ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que «o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). ... (Continua)

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664 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Falha na prestação de serviço. Não verificação da autenticidade da identidade da contratante. Abalo psicológico e desassossego da apelante que viu bloqueado o acesso a parte de seu benefício previdenciário. Valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais estipulado pelo Juízo a quo demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na origem em 10% sobre o valor da condenação. Recurso improvido

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665 - TJSP. BANCÁRIO.

Ação declaratória de nulidade e inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com afastamento do dano moral. Recursos do autor e do requerido. Contrato de empréstimo consignado formalizado de maneira fraudulenta. Falha na prestação do serviço pela requerida. Autor que dispôs de seu tempo para resolver a situação, buscando o Procon e o Poder Judiciário. Contrato declarado inexistente. Responsabilidade da Fornecedora. Art. 14 CDC e Súmula 479/STJ. Dano material. Descontos efetivados. Repetição dobrada. Tema 929 STJ. Juros moratórios desde cada desconto. Súmula 54/STJ. Dano moral configurado. Descontos sobre parco benefício previdenciário, fonte de subsistência. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização. Fixação. Além dos parâmetros referidos, ausência de devolução do crédito indevidamente depositado, pela requerida, em favor do autor; descontos no importe de menos de 5% do valor do benefício. Importe fixado a menor do que o postulado, para evitar enriquecimento sem causa, mas cumprindo a função compensatória para a vítima e pedagógica para a Financeira. Recurso do autor provido em parte. Recurso do requerido improvido.... (Continua)

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666 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Inconformismo do réu. ... (Continua)

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667 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão. Valor do benefício. Readequação à Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Coisa julgada. Ocorrência. Justiça gratuita. Multa por litigância de má-fé. Deficiência recursal. Ausência em indicar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a aplicação dos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 no cálculo da pensão da autora, com pagamento das parcelas vencidas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a revisar e pagar as diferenças advindas da majoração dos tetos do benefício estabelecidos pelas legislações vigentes, bem como a pagar os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a ação por ocorrência de coisa julgada. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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668 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Média aritmética de no máximo 36 últimos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade laborativa, apurados em período não superior a 48 meses. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 29, na redação original. Conceito de «afastamento na constatação do período básico de cálculo que diz respeito aos casos em que o obreiro deixa de trabalhar em razão de um infortúnio, na hipótese de auxílio-acidente, e não à data do seu desligamento da ex-empregadora. Elaboração do cálculo com base no valor do salário mínimo, não havendo comprovação dos salários-de-contribuição no período básico de cálculo. Cabimento, a teor do disposto no artigo 35 do referido diploma legal. Recurso improvido.

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669 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Preservação do valor real. Índices de reajuste. Lei 8.213/91, art. 41.

«O benefício previdenciário concedido anteriormente à CF/88, a partir da regulamentação da Lei 8.213/91, deve ser reajustado segundo a variação do INPC (e dos demais índices que o sucederam), o que não ofende a garantia de preservação do seu valor real, não se podendo aplicar índice outro sem a prévia autorização legal.... (Continua)

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670 - TJSP. Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização, mantido em R$ 5.000,00 - Majoração, todavia, do percentual dos honorários - Gratuidade de justiça deferida à ré - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos

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671 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Indeferimento do benefício de gratuidade. Inconformismo recursal. Autor agravante que juntou documentos que são incoerentes com a alegada insuficiência, permitindo inferir que trabalha de forma autônoma. Incapacidade financeira não provada. Baixo valor da causa. Eventual necessidade de parcelamento de despesas poderá ser pontualmente avaliada pelo Juízo. Recurso desprovido

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672 - STJ. Seguridade social. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Previdência privada. Ação de revisão de benefício. Razões recursais dissociadas do acórdão. Súmula 283/STF. Conclusões do tribunal acerca da formação da fonte de custeio. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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673 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE PLR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo executado, contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada, homologando o cálculo do exequente. ... (Continua)

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674 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DE ASSINATURA CONTRATUAL VISÍVEL DE FORMA A DISPENSAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL «IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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675 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Conversão dos valores em URV's. Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios (CF/88, art. 194, IV). Não violação. Precedentes do STF. Lei 8.880/94, art. 20, I.

«A conversão do valor dos benefícios previdenciários em URV's, prevista no Lei 8.880/1994, art. 20, I, não viola o princípio estampado no CF/88, art. 194, IV.... (Continua)

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676 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Ação Revisional de Pensão - Pretensão autoral de que o benefício previdenciário seja calculado tendo como base de cálculo a totalidade da remuneração do servidor falecido, antes da aplicação do teto remuneratório - Sentença que julgou procedente o pedido formulado na peça vestibular - Remessa necessária e recurso voluntário da SPPREV - Provimento parcial dos recursos, apenas no tocante aos consectários legais - Aplicação da tese firmada no IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29), de teor seguinte: «A base de cálculo da pensão por morte deve corresponder à totalidade da remuneração do servidor falecido (art. 40, §7º, I e II, CF/88), antes da aplicação do teto remuneratório (art. 37, XI, CF/88), o qual incidirá somente ao final, sobre o valor do benefício previdenciário, caso este exceda o limite remuneratório - Pacífica jurisprudência dessa Corte Paulista, em casos análogos - Consectários legais - Pequena reforma da sentença vergastada, apenas e tão somente para que seja observado o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, entre a data do óbito do instituidor do benefício (23/08/2021) e a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 (09/12/2021), a partir da qual incidirá a taxa SELIC - Sentença de procedência reformada parcialmente - Recursos providos em parte... (Continua)

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677 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I.

A decisão recorrida fundamentou a extinção do processo com base na coisa julgada (identidade de partes, pedido e objeto). No entanto, a agravante nas razões do agravo de instrumento e recurso de revista não ataca o principal fundamento que inviabilizou o seu apelo em grave ofensa ao princípio da dialeticidade. O TRT esclareceu que no caso em análise, «não obstante a divergência semântica, o que se persegue na presente ação já foi deferido naquelas causas adredemente apreciadas: de fato, lá foi deferido o reflexo do anuênio sobre a contribuição da previdência privada (o que ensejará novo valor do benefício), enquanto aqui persegue-se exatamente a mesma coisa, apenas por via eufemística, i.e, «indenização reparatória equivalente às diferenças entre o benefício concedido e o novo benefício". Numa palavra, tanto naquelas ações quanto neste feito busca-se o mesmo objeto, a diferença entre o benefício concedido e o benefício devido (aqui perseguido a título de indenização, alhures deferido como reflexo). II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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678 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contratos bancários. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada.

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679 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. INCONTROVERSIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ NA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS EM DETRIMENTO DE PESSOA VULNERÁVEL. EVIDENCIADA. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 15.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO APELADO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo a Associação se desincumbido do ônus de demonstrar que negócio jurídico foi efetivamente firmado pela parte autora, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos descontados, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor, em dobro, quando evidente a má-fé da requerida. ... (Continua)

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680 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício decorrente de reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Omissão reconhecida. Divergência configurada. Ilegitimidade da patrocinadora. Exame de alegado ilícito perpetrado pelo patrocinador. Competência. Justiça do trabalho. Tema 1.166/STF. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - A jurisprudência do STJ proclama que a patrocinadora não detém legitimidade passiva para as demandas em que se postula a revisão do valor do benefício previdenciário em decorrência do prévio reconhecimento de verbas pela Justiça trabalhista, como horas extras, visto que seu interesse é meramente econômico, e não jurídico.Documento eletrônico VDA41770358 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 31/05/2024 13:02:16Publicação no DJe/STJ 3878 de 04/06/2024. Código de Controle do Documento: 30e0a2f6-e49e-496a-a705-43c0d67fee0c... (Continua)

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681 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação indenizatória. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida. Acordo celebrado após registro de reclamação da autora no PROCON, no qual se reconheceu a nulidade da contratação, cabendo à consumidora a devolução do crédito que lhe foi disponibilizado, deduzido o valor das parcelas já descontadas do seu benefício previdenciário; e à instituição financeira a Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação indenizatória. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida. Acordo celebrado após registro de reclamação da autora no PROCON, no qual se reconheceu a nulidade da contratação, cabendo à consumidora a devolução do crédito que lhe foi disponibilizado, deduzido o valor das parcelas já descontadas do seu benefício previdenciário; e à instituição financeira a restituição de outros descontos que já tiverem sido provisionados. Descontos de outras duas parcelas, das quais apenas uma foi devolvida pelo réu. Sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos para condenar o réu a restituir à autora a quantia de R$ 345,04, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Argumentos voltados a sustentar a regularidade da contratação, questão que não é objeto desta ação. Violação à boa-fé objetiva que enseja a devolução em dobro da parcela ainda não restituída. Abalo moral caracterizado. Montante indenizatório arbitrado de maneira adequada, conforme parâmetros observados em casos semelhantes. Recurso desprovido.

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682 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E REGULAR. INCONTROVERSIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. PRECEDENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, À LUZ DE PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que negócio jurídico foi efetivamente firmado pela consumidora, deve ser declarada a inexistência de débitos, com a consequente condenação à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, quando há má-fé. ... (Continua)

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683 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 999/STJ. Seguridade social. Previdenciário. Proposta de afetação. Revisão de benefício previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Aplicação da regra definitiva prevista na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/1999 (data de edição da Lei 9.876/1999) . Concretização do direito ao melhor benefício. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do feito. Recurso especial do segurado provido. Enunciado administrativo 3/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (proposta de afetação conjunta com o REsp. Acórdão/STJ).

«Tema 999/STJ - Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999) .
Tese jurídica firmada: - Aplica-se a regra definitiva prevista na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3 o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/10/2018 e finalizada em 16/10/2018 (Primeira Seção).
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 4/TRF 4ª Região (50527135320164040000) trata de idêntica matéria destes autos.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.
Repercussão Geral: - Tema 616/STF - Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional 20/1998 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998. ... (Continua)

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684 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Abono anual. Lei 8.213/1991, art. 40. Ausência de pedido certo e determinado. Rubrica que não possui natureza jurídica de benefício previdenciário. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Pedido improcedente.

«1. A rescisória fundada no inciso V do CPC, art. 485, por violação a literal disposição de lei, para ser admitida requer a constatação, primo ictu oculi, de que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado, exigindo-se que o acórdão rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal e, ao apreciá-la, infringido a sua literalidade de forma direta e frontal. ... (Continua)

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685 - TJPE. Processual civil. Ação rescisória. Incidente. Impugnação. Valor da causa. Valor da ação originária ou do benefício econômico. Valor da causa da rescisória. Proveito econômico perseguido pela parte autora. Decisão monocrática. Agravo improvido. Decisão unânime. Precedentes do STJ.

«1. Insurge-se o recorrente contra decisão monocrática que fixou o valor da causa na ação rescisória levando em consideração o proveito econômico pretendido pelo autor (e não o valor atribuído à ação originária). ... (Continua)

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686 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL, E, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

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687 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DO PERITO EM 3.237,02, UFIR/RJ, O QUE EQUIVALE A R$ 14.687,33 (CATORZE MIL E SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). MANUTENÇÃO. VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO, QUE ENVOLVE RECÁLCULO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE 5 AUTORES COM CONTRATOS DISTINTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, IV, «A DO CPC.

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688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESCONTOS INFÍMOS. MERO ABORRECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASTREINTES MANTIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Descontos indevidos em benefício previdenciário não acarretam, por si só, dano moral indenizável, o que exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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689 - TJSP. Seguridade social. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Previdência privada. Fundo petros. Complementação de pensão por morte de beneficiário de anterior complementação de aposentadoria. Forma de cálculo do benefício. Apuração do valor inicial do benefício. Não incidência dos arts. 15, 16 (relativos ao cálculo do valor de benefícios iniciais), 41 (concernentes a reajustes periódicos) e 42 do regulamento, ante o disposto no § 1º deste. Incidência do art. 31 do regulamento. Agiria a apelante corretamente caso tivesse aplicado o percentual sobre o valor da suplementação da aposentadoria devida no mês do óbito ao «mantenedor-beneficiário, sem invenções. Recurso procrastinatório. Caracterização. Negaram provimento ao recurso, aplicada sanção por deslealdade processual.

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690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA PARA R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL, E, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DESEJADA PELO APELANTE. ESTABELECIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há interesse recursal se a parte insurge-se buscando aquilo que já foi determinado na sentença. ... (Continua)

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691 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Compensação majorada para R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara.... (Continua)

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692 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enriquecimento ilícito e bis in idem. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Redução da indenização por danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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693 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização - Portabilidade de recebimento do benefício previdenciário - Pedidos acolhidos para declarar a inexistência do contrato de portabilidade e condenar o Banco BMG ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral - Pedidos improcedentes em relação ao Banco do Brasil S/A - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Insurgência restrita ao Banco BMG - Consumidor por equiparação - Reponsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Inexistência de prova da autenticidade do contrato de portabilidade do benefício - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479, do E. STJ - Contrato inexistente - Dano moral - Inocorrência - Autora que, ao reverso do alegado da inicial, jamais ficou sem receber o benefício previdenciário - Valor do benefício que após os descontos relacionados aos empréstimos não impugnados nos autos era transferido para conta do Banco do Brasil e utilizado normalmente - Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Situação de mero aborrecimento - Dano moral afastado - Multa em caso de descumprimento, que encontra respaldo no CPC - Montante arbitrado em patamar adequado à finalidade pretendida, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Multa mantida - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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694 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de procedimento comum. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Autora que possui diversos bens e direitos em valor expressivo, incompatíveis com a vulnerabilidade alegada. Parte autora que optou pela contratação de advogado particular, que ainda que não impeça a concessão do benefício, milita em seu desfavor, em razão dos demais elementos constantes nos autos. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.

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695 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Condição de segurado. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Necessário reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de benefício previdenciário consistente na aposentadoria rural por idade. A sentença julgou o pedido procedente, mas foi reformada no Tribunal a quo, que deu provimento à apelação interposta pelo INSS. ... (Continua)

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696 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - 1. Não conhecimento do recurso em relação ao pedido de restituição em dobro. Inovação recursal - 2. Ante a ausência de recurso por parte do banco réu, resta incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinação para o réu restituir, de forma simples, os valores ao autor - 2. Dano moral não configurado. Entendimento majoritário da Câmara. Descontos indevidos em valor módico (R$ 26,41 por mês), quando comparados com o valor do benefício previdenciário recebido pelo autor (R$ 2.092,66). Circunstância a evidenciar que os descontos não impediram ou mesmo dificultaram a manutenção de sua subsistência ou de sua família - Inaplicabilidade, ademais, da teoria do desvio produtivo, considerando que não restou evidenciado o emprego de grandes esforços ou a necessidade de desviar suas atenções para resolver o problema causado pelo réu - Sentença mantida - Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido na parte conhecida... (Continua)

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697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação Revisional de Proventos. Servidora pública estadual aposentada. Gratificação de regência de classe prevista em lei estadual, incorporada aos proventos dos professores aposentados sob a rubrica «direito pessoal magistério". Sentença de procedência. Insurgência da Parte ré. Condenação desta a promover a revisão da parcela denominada «Direito Pessoal Magistério A3 L2365, integrante dos proventos de aposentadoria da Parte autora, bem como para condená-la a pagar àquela o valor das diferenças apuradas a partir da revisão ora determinada, observada a prescrição quinquenal. Matéria que foi objeto do IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000. Ausência de incompatibilidade entre a expressão «ao longo dos anos e a prescrição quinquenal reconhecida. Combatida expressão que se refere ao curso do vínculo havido para o fim da revisão pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, com a restituição de parcelas alcançadas pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, de modo que, havendo reajuste dos vencimentos dos professores públicos estaduais, o mesmo índice será utilizado para atualização do valor do benefício em tela, nos termos do CF, art. 37, X/88. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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698 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Administração Pública que verificou a ocorrência de erro em critério utilizado para fins concessão da aposentadoria - Redução do valor do benefício - Pretensão de restabelecimento ao valor pago desde a concessão da aposentadoria - Decadência - Ocorrência - Aposentadoria concedida em 2013 e ato administrativo que reduziu os proventos de aposentadoria praticado em 2021 - Transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos - Aplicação do prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/99, art. 54 - Reconhecimento, pelo E. STF, de inconstitucionalidade do prazo decenal previsto no art. 10, I, da 10.177/98 - Impossibilidade de a Administração Pública alterar o ato de concessão de aposentadoria após transcurso do prazo decadencial - Ausência de comprovação de má-fé por parte da beneficiária - Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/2009 de acordo com o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral  810) e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença reformada - Recurso de apelação da autora provid... (Continua)

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699 - TJSP. Responsabilidade civil. Contribuição associativa descontada de benefício previdenciário. Ausência de comprovação da relação jurídica. Dano moral configurado. Reiterada conduta. Indenização majorada. Efeito desestimulador. Honorários advocatícios adequadamente fixados em percentual sobre o valor da causa. Remuneração adequada ao serviço prestado pelo causídico. Recurso provido em parte

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700 - TJSP. Valor da causa. Embargos de terceiros. Decisão que determinou que o valor da causa atribuído aos embargos de terceiro correspondesse ao valor venal do imóvel penhorado. Impugnação. Alegação que tal montante deve refletir o benefício econômico visado, que é o valor do bem atualizado. Desacolhimento. Valor da causa que deve ser o valor venal do bem constrito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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