Jurisprudência sobre
valor do beneficio
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951 - STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Impugnação. Benefício patrimonial a ser obtido em caso de procedência do pedido rescisório. Prevalência sobre o valor corrigido da causa original. Precedentes do STJ. Pedido de impugnação parcialmente provido. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.
«O valor da ação rescisória deve ser, em regra, o valor da ação originária, monetariamente corrigido. Caso, todavia, o conteúdo econômico almejado com a propositura da ação rescisória seja maior, deverá ele prevalecer. Hipótese em que o benefício econômico almejado pela autora equivale ao valor da execução contra ela movida com base no acórdão rescindendo, da qual busca livrar-se.... ()
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952 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR MANTIDO CONFORME FIXADO EM SENTENÇA. SOLIDARIEDADE DAS RÉS QUANTO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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953 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e exibição de documentos e pedido de reparação de danos materiais e morais - Tutela de urgência - Medida deferida para suspender o desconto das parcelas mensais no benefício previdenciário do autor, relativamente ao contrato discutido - Inadmissibilidade - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos apresentados pela autora que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado - Elementos apresentados pelo recorrente que, em princípio, apontam para a regular existência da contratação eletrônica - Valor depositado na conta do autor da CEF - Transferência para terceira estranha ao processo feita da conta do autor - Decisão reformada - Recurso provido
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954 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... ()
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955 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... ()
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956 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. VALOR A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXPRESSA INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% DO MONTANTE QUE A RÉ AGRAVADA IRÁ RECEBER NO PROCESSO EM TRAMITAÇÃO. PERÍCIA QUE APUROU ELEVADO VALOR A SER RECEBIDO QUE ULTRAPASSA 16 MILHÕES DE REAIS. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE AFIGURA IRRISÓRIO E DESPROPORCIONAL AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 3.339.955,71 FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se o autor em face da decisão que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, acolheu a impugnação ao valor da causa, fixando-a em R$ 3.339.955,71, por entender que o autor agravante era conhecedor do valor econômico de sua pretensão, qual seja, entre 15% a 20% sobre o valor a ser recebido pela empresa contratante. 2. Valor da causa que deve guardar vinculação com o pedido e corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido, conforme posicionamento do STJ. 3. Verifica-se que o autor agravante lastreou seu pedido de arbitramento de honorários de 20% sobre o montante que a ré agravada irá receber nos do processo em referência, ainda em tramitação. 4. Perícia realizada apontando que a parte ré tem a receber o valor de R$ 16.699.778,59, correspondendo o pedido à exata participação que autor agravante reclama, ou seja, 20% sobre o valor apurado na perícia, que equivale a R$ 3.339.955,71 em atenção ao disposto no CPC, art. 292, II, afasta-se a redução postulada pelo agravante para o valor de R$ 5.000,00 apontado na inicial, ou mesmo que seja fixado em valor proporcional e razoável, uma vez que o pedido formulado na inicial não se limita ao recebimento de valor futuro e incerto, mas sim possuem expressão econômica de plano mensurável, eis que postulou o percentual de 20%. 5. Desprovimento do recurso.... ()
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957 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de inexigibilidade de cobrança de empréstimo e descontos não autorizados c/c indenização por danos morais - Análise da documentação constante dos autos que demonstra que o agravante não pode ser reputado como hipossuficiente econômico na acepção jurídica do termo - Declaração de imposto de renda que aponta que o agravante possui 100% do capital social de uma empresa, tendo percebido, a título de «rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, exceto pro labore, aluguéis e serviços prestados, a importância de R$ 80.000,00 - Valor que, somado ao recebido a título de aposentadoria (pouco mais de três salários-mínimos mensais), não se mostra suficientemente ínfimo para que o recolhimento das custas processuais resulte em privação de recursos.
Justiça gratuita - «Ação de inexigibilidade de cobrança de empréstimo e descontos não autorizados c/c indenização por danos morais - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa, R$ 34.658,28, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Baixa complexidade da ação que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a demanda, assim como outra ação da mesma natureza, perante a Justiça Comum, no foro da comarca de São Bernardo do Campo - Concessão do benefício ao agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Pedido subsidiário. Valor da causa definido pelo valor do pedido principal. Competência do juizado especial.
«1. Segundo o CPC/1973, art. 292, VIII, na ação em que houver pedido subsidiário, é o valor do pedido principal que define o valor da causa. ... ()
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959 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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960 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do negócio e a devolução dobrada do indébito, sendo improcedente o pedido de danos morais. Apelo da autora pleiteando indenização por danos morais em R$10.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora somado a verossimilhança das alegações. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu ônus, deixando de comprovar a probidade do negócio ou a legitimidade dos descontos no benefício previdenciário da autora. Ausência de documentos capazes de afastar as dúvidas suscitadas na inicial. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da consumidora. Impacto de natureza financeira caracterizado. Indenização por danos morais devida. Valor pleiteado pela recorrente de R$10.000,00. Exagero. Danos morais que deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Indenização fixada em R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado Parcial Provimento ao Recurso
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961 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 20.000,00). INADMISSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO: PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM MONTANTE ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... ()
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962 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada inaudita altera pars. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré.
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Empréstimos (3 contratações) efetuados de forma fraudulenta, a 85 km da residência do autor. Restituição dos valores efetuados por depósito judicial pelo autor. Dano moral caracterizado. Descontos em benefício previdenciário. Indenização por danos morais. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade à extensão do dano (3 contratações fraudulentas). Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada em pequena extensão. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DECLARATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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964 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empregado público temporário. Conflito negativo de competência. Incidência da Súmula 170/STJ. Acumulação de pedidos trabalhista e estatutário. Competência do juízo onde fora intentada ação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se de conflito de competência suscitado na ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a Fundação dos Economiários Federais objetivando o reconhecimento da incorporação da verba denominada CTVA, bem como o recálculo do valor do benefício de suplementação de aposentadoria a cargo da Funcef. ... ()
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965 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP. DESCONTO INDEVIDO DIRETAMENTE DE APOSENTADORIA DO AUTOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO/PREJUÍZO, CONSOANTE Súmula 43/S. Súmula 54/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CODIGO CIVIL, art. 398, QUANTO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DANOS MORAIS MAJORADOS PARA O VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CONSIDERANDO-SE O CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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966 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Perícia constatou que assinatura lançada no contrato não emanou do punho da autora. Sentença que declarou a falsidade documental e a inexistência de débitos, bem como condenou o réu à restituição do indébito na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Insurgência da autora, requerendo reparação por dano moral e a restituição em dobro de todo o indébito. Descontos em benefício previdenciário. Restituição em dobro deve se restringir aos descontos efetuados a partir de 30/03/2021, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Os descontos indevidos no previdenciário da autora são suficientes para, por si só, caracterizar o dano moral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância com julgados deste Tribunal. Sucumbência mínima da autora. Réu deverá arcar integralmente com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Recurso da autora parcialmente provido.
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967 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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968 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITO, E COM REPARAÇÃO DE DANOS.
PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, BUSCANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA - INOCORRÊNCIA - AUTORA QUE CONTA COM EFETIVO INTERESSE NA OBTENÇÃO DE EVENTUAL MAJORAÇÃO DA QUANTIA QUE FOI DEFINIDA PELO JUÍZO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO MORAL - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO DA AUTORA QUE SE TEM POR CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBÍVEL PELA DEMANDANTE - CONTRATO TIDO COMO FRAUDULENTO, PORQUE NÃO COMPROVADA SUA REGULAR CONTRATAÇÃO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO - INDEVIDOS DESCONTOS DE VALORES JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO - VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE AFIGURA INADEQUADO PARA A ESPÉCIE - AUMENTO DO MONTANTE DE COMPENSAÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PORQUE MAIS ADEQUADO A REALIDADE VIGENTE, O QUE SE TEM COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A QUANTIA COMPENSATÓRIA DEFINIDA NOS AUTOS, E A IMPORTÂNCIA QUE FOI DISPONIBILIZADA A AUTORA - PRETENSÃO QUE FOI BUSCADA PELA CASA BANCÁRIA POR FORÇA DE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, E APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DO PEDIDO NESSE SENTIDO DEDUZIDO - PRETENSÃO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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969 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Parcial Procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor referentes a contratos por ele não celebrados - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida - Devolução da quantia indevidamente debitada da aposentadoria do autor - Descabimento de repetição em dobro - Inexistência de prova de dolo ou má-fé da instituição financeira - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em pequena parte
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970 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCONTROVERSIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ NA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS EM DETRIMENTO DE HIPERVULNERÁVEL. EVIDENCIADA. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não tendo o sindicato se desincumbido do ônus de demonstrar que houve manifestação de vontade válida, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos descontados, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, quando evidente a má-fé do ente de direito privado. ... ()
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971 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada sob alegação de que a foi surpreendida com um depósito referente a um contrato de empréstimo que não contratou, acarretando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário, mesmo após ter devolvido o valor da operação financeira impugnada. Tentou resolver administrativamente, sem sucesso, e sofreu danos morais. Requereu indenização de R$ 11.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade do banco réu pela contratação não autorizada de empréstimo consignado e (ii) a existência de danos morais decorrentes dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir3. Não houve comprovação da regularidade do contrato de empréstimo consignado, cabendo à instituição financeira demonstrar a anuência da consumidora, ônus do qual não se desincumbiu, em razão da inversão do ônus da prova e, por ter dispensado a realização de perícia grafotécnica. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas no âmbito de suas atividades bancárias está consolidada na jurisprudência (Súmula 479/STJ). 5. A falha na prestação de serviço consiste na continuidade dos descontos no benefício previdenciário da autora, mesmo após a devolução do montante depositado em sua conta bancária em razão do contrato fraudado. 6. Quanto à indenização por danos morais, restou demonstrado que os descontos indevidos em benefício previdenciário (verba alimentar) causaram danos à autora. Houve comprovação da devolução integral do valor do contrato impugnado. Fato que configura o dano moral. Verba indenizatória fixada em R$ 11.000,00 (onze mil reais), que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença reforma. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em casos de fraude contratual. 2. A indenização por danos morais é devida quando há falha na prestação de serviços que cause lesão ao consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; TJSP, Apelação Cível 1004792-48.2021.8.26.0291, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 02.05.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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972 - TRT3. Execução. Requisição de pequeno valor. Requisição de pequeno valor. Fazenda municipal.
«A teor dos §§ 3º e 4º do CF/88, art. 100, cabe a cada ente federado definir, por meio de lei específica, as obrigações consideradas de pequeno valor, podendo fixar o montante que melhor se adequar à sua capacidade econômica, desde que não seja inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. No caso, tal requisito foi respeitado, pois a Lei Municipal estabeleceu como limite para a execução mediante requisição de pequeno valor, justamente, o teto do salário-de-benefício do INSS. Sob tal enfoque, tendo em vista que, de acordo com a legislação municipal, o crédito exequendo não pode ser considerado de pequeno valor, mostra-se correta a determinação de expedição de precatório.... ()
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973 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretendido reajustamento de acordo com os índices aplicados aos tetos de salário-de-contribuição. Descabimento. Inaplicabilidade na correção dos benefícios. Ofensa ao princípio constitucional que preserva o valor real do benefício. Ausência. Critérios de reajuste a serem definidos pelo legislador ordinário. Recurso não provido.
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974 - STJ. Valor da causa. Medida cautelar de arrolamento. Benefício patrimonial pleiteado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258.
«Na esteira dos precedentes do STJ, o valor da causa na medida cautelar deve corresponder ao benefício patrimonial pleiteado.... ()
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975 - STJ. Valor da causa. Ação rescisória. Avaliação casual. Correspondência do benefício patrimonial. CPC/1973, art. 259, I.
«O valor da causa, em ação rescisória, está a depender da situação peculiar a cada demanda, podendo, conforme o caso, corresponder ao benefício patrimonial almejado. Precedentes do STJ.... ()
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976 - STJ. Valor da causa. Ação rescisória. Avaliação casual. Correspondência do benefício patrimonial. CPC/1973, art. 259, I.
«O valor da causa, em ação rescisória, está a depender da situação peculiar a cada demanda, podendo, conforme o caso, corresponder ao benefício patrimonial almejado. Precedentes do STJ.... ()
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977 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. COM DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. COM TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EM CASOS ANÁLOGOS ESTA COLENDA CÂMARA TEM FIXADO O VALOR DE R$4.000,00. PROIBIÇÃO DA «REFORMATIO IN PEJUS". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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978 - 2TACSP. Ação rescisória. Valor da causa. Benefício econômico. Prevalência do cálculo apresentado pelo contador do juízo em relação ao valor apresentado pela parte. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.
««O valor dado à causa, em ação rescisória, deve corresponder ao conteúdo econômico da ação originária, com atualização monetária. E, em havendo cálculo do contador do juízo e memória de cálculo apresentado pela parte, deve prevalecer o primeiro, dada a presunção que milita a favor dos atos administrativos.... ()
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979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da causa. Valor econômico. Pretensão. Equivalência. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o proveito econômico da demanda. ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato praticado pelo Diretor Presidente do IPMDC - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias, objetivando a suspensão de processo administrativo referente à revisão de aposentadoria, bem como do efeito de todas as decisões nele adotadas, resultando assim, no retorno do valor do benefício previdenciário ao patamar vigente anteriormente. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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981 - TJSP. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Valor da causa. consoante orientação jurisprudencial do Colendo STJ, em demanda possessória o valor da causa deve estar ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, ainda que a pretensão deduzida não tenha proveito econômico imediato. Imóvel invadido apenas em parte. Valor da causa que deverá, por estimativa, ser fixado em 1/3 do valor venal do imóvel, pela ausência de regramento legal específico. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido
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982 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Manutenção do valor real. Reajuste. Junho de 1997, 1999 e 2000. IGP-DI. Inaplicabilidade. Lei 9.711/98, art. 7º. Lei 8.212/91, art. 3º, parágrafo único, «c. Lei 8.213/91, art. 41, I. Medida Provisória 2.187-13/2001, art. 1º.
«Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do Lei 9.711/1998, art. 7º. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da Medida Provisória 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/01. Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso.... ()
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983 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Manutenção do valor real. Reajuste. Junho de 1997, 1999 e 2000. IGP-DI. Inaplicabilidade. Lei 9.711/98, art. 7º. Lei 8.212/91, art. 3º, parágrafo único, «c. Lei 8.213/91, art. 41, I. Medida Provisória 2.187-13/2001, art. 1º.
«Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do Lei 9.711/1998, art. 7º. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da Medida Provisória 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/01. Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso.... ()
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984 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE AFASTA O BENEFÍCIO EM RAZÃO DO VALOR AUFERIDO PELOS AUTORES - VALOR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS PARÂMETRO - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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985 - TJSP. DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado, com descontos em benefício previdenciário - Ré que, em sua resposta, sustenta a existência e legitimidade da contratação, mas não trouxe aos autos: (a) o alegado instrumento contratual assinado pela parte autora; (b) cópias dos documentos em nome da parte autora Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado, com descontos em benefício previdenciário - Ré que, em sua resposta, sustenta a existência e legitimidade da contratação, mas não trouxe aos autos: (a) o alegado instrumento contratual assinado pela parte autora; (b) cópias dos documentos em nome da parte autora que teriam sido utilizados para a contratação - Não demonstrado sequer o fundamental da versão defensiva, não há como simplesmente a acolher em prejuízo da autora - Indébito configurado, assim como a necessidade de devolução em dobro, ante à ausência de boa-fé objetiva da financeira - Danos morais também caracterizados, pois em razão do ato ilícito restou o autor privado de valores de natureza alimentar - Valor da indenização arbitrado (R$ 10.000,00), contudo, que se revelou excessivo, considerando-se as circunstâncias do caso - Modificação parcial da sentença para alterar o valor da indenização devida pela requerida para R$ 5.000,00 - Recurso a que se dá parcial provimento.
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986 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ilegitimidade passiva.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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987 - TJSP. Ação de procedimento comum cível por práticas abusivas julgada parcialmente procedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência das partes. O autor, alega a má-fé da requerida em efetuar descontos em seu benefício sem autorização. Pretensão na majoração do valor da indenização para 10.000,00, mais honorários de sucumbência em 20% do valor da causa. A requerida postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o afastamento da condenação dos danos morais e a devolução dos valores na forma simples. Valor da indenização mantido, compatível com os parâmetros do TJSP. Correção monetária e juros de mora deverão ser contados a partir do primeiro desconto, nos termos da Súmula 54/STJ. Determinação para a comprovação da insuficiência financeira da ré ou o recolhimento das taxas de preparo não atendidos, nos termos do CPC, art. 1007. Recurso da ré deserto.
Sentença reformada. Recurso do autor provido parcialmente, e da requerida não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE AFASTA O BENEFÍCIO EM RAZÃO DO VALOR AUFERIDO PELOS AUTORES - VALOR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - PARÂMETRO - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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989 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE AFASTA O BENEFÍCIO EM RAZÃO DO VALOR AUFERIDO PELOS AUTORES VALOR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS PARÂMETRO - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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990 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA DE PRODUTOS VENDIDOS VIA INTERNET. E-COMMERCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEVER DE REEMBOLSO POR PRODUTOS EXTRAVIADOS. 1. Autora atua no ramo de comércio de peças para bicicletas através da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA DE PRODUTOS VENDIDOS VIA INTERNET. E-COMMERCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEVER DE REEMBOLSO POR PRODUTOS EXTRAVIADOS. 1. Autora atua no ramo de comércio de peças para bicicletas através da plataforma Mercado Livre, sendo que, para agilizar a entrega de seus produtos, utiliza do serviço de distribuição da própria empresa. Afirmou ter deixado produtos no centro de coleta das requeridas em 04/05/2022, mas os produtos foram extraviados e as requeridas não reembolsaram o valor dos produtos. Pleiteou, assim, a condenação das requeridas ao pagamento do valor dos produtos, R$ 2.565,00. 2. Apesar de a autora ser uma empresa que utiliza os serviços das requeridas para fins de venda de produtos, ela deve ser considerada como uma consumidora e deve se beneficiar das regras do CDC com base na teoria finalista mitigada, por se apresentar em situação de vulnerabilidade informacional com relação às requeridas e estar sujeita às regras de contrato de adesão. 3. Afastada a preliminar de incompetência do juízo por conta de cláusula de eleição de foro, tendo em vista que ela é nula de pleno direito (art. 51, IV e XVII, CDC). 4. Requeridas não comprovaram o processamento e a entrega dos produtos, razão pela qual devem ser condenadas ao pagamento de indenização no valor dos produtos extraviados. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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991 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcelas salariais sobre as quais incide contribuição previdenciária. Opção pelo novo plano. Pretensão amparada tanto pelo plano anterior quanto pelo novo regulamento.
«1. Trata-se de pretensão ao recálculo do salário real de benefício para nele incluir as parcelas de natureza salarial que deveriam ser objeto de desconto previdenciário, parcelas vencidas e vincendas. ... ()
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992 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcelas salariais sobre as quais incide contribuição previdenciária. Opção pelo novo plano. Pretensão amparada tanto pelo plano anterior quanto pelo novo regulamento.
«1. Trata-se de pretensão ao recálculo do salário real de benefício para nele incluir as parcelas de natureza salarial que deveriam ser objeto de desconto previdenciário, parcelas vencidas e vincendas. ... ()
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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Impugnação do valor da causa. Agravo de instrumento. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Valor da causa baseado no benefício econômico almejado. Agravo desprovido.
1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/73, art. 535, pois o acórdão estadual não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da ora agravante. ... ()
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994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Impugnação do valor da causa. Agravo de instrumento. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Valor da causa baseado no benefício econômico almejado. Agravo desprovido.
1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/73, art. 535, pois o acórdão estadual não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da ora agravante. ... ()
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995 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva». Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.
1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado- na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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996 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.
«1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - _ Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado- na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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997 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.
«1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado- na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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998 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.
«1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado- na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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999 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.
«1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - _ Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado- na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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1000 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão de recebimento em valor não inferior ao salário mínimo, nos termos do CF/88, art. 201, § 2º. Comando constitucional aplicável a benefícios que substituem os rendimentos do segurado, não se aplicando ao auxílio acidente. Revisão indevida. Recurso não provido.
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