Jurisprudência sobre
valor do beneficio
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851 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. GRATUIDADE AO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018. IRRETROATIVIDADE. MULTA CONTRATUAL FIXADA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IPTU E DEMAIS TAXAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DA RÉ EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EXCLUSIVA DO AUTOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. DIVISÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSOS, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.A pessoa que não reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. ... ()
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852 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS CONTRATOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA À QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Autor que foi contatado por meio de WhatsApp por pessoa que se passou por funcionário do banco, oferecendo possibilidade de refinanciamento de empréstimo, com retorno de valor. Informação de que a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS CONTRATOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA À QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Autor que foi contatado por meio de WhatsApp por pessoa que se passou por funcionário do banco, oferecendo possibilidade de refinanciamento de empréstimo, com retorno de valor. Informação de que a importância depositada em sua conta deveria ser estornada ao banco mediante pagamento de dois boletos em nome de terceiro. Constatação posterior de que em lugar de refinanciamento, houve contratação de mais dois empréstimos, implicando na majoração do desconto mensal em seu benefício previdenciário. Nulidade dos contratos. Restituição ao estado anterior. Dano moral não imputado ao banco réu. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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853 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE MAJOROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. RECURSO DO ALIMENTANTE. Lei 5.478/1968, art. 4º ESTABELECE QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR DESDE LOGO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO DEVEDOR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS CONSIDERA A URGÊNCIA E A TRANSITORIEDADE PRÓPRIAS DA MEDIDA, COM BASE NA COGNIÇÃO SUPERFICIAL DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS AOS AUTOS. AGRAVADO QUE POSSUI 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. AGRAVANTE QUE ALEGA ESTAR DESEMPREGADO E NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE EFETUAR O PAGAMENTO DE VALOR SUPERIOR AOS 17% (DEZESSETE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO POR ELE OFERECIDOS. RESPONSÁVEL LEGAL DO MENOR QUE AFIRMA AUFERIR APENAS O BENEFÍCIO GOVERNAMENTAL BOLSA FAMÍLIA, NO VALOR DE R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PERCENTUAL FIXADO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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854 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00. Inconformismo do autor quanto ao valor arbitrado. Pleito de majoração para R$10.000,00. Consideração das condições pessoais do autor, idoso e aposentado por invalidez acidentária. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. Gravidade do dano moral reconhecida. Majoração da indenização para R$10.000,00. Majoração dos honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido
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855 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA APELANTE (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA APELADA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM MONTANTE ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. NECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... ()
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856 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SINDICATO. TESE AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO ACOLHIMENTO. PROPOSTA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO RÉU. ACEITAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO, ALÉM DE PROVA DOCUMENTAL REFERENTE À FILIAÇÃO. PRECEDENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 162 DO INSS. INAPLICABILIDADE, EM RAZÃO DA DATA DA ADESÃO. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. ART. 80, INC. II E INC. V, DO CPC. APLICAÇÃO. PENALIDADE FIXADA EM 5% DO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO
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857 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.
BANCO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS VALORES COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - BANCO QUE DEIXOU DE JUNTAR AO FEITO O CONTRATO DISCUTIDO - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. BANCO - PRETENSÃO DIRECIONADA A REFORMA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DE SORTE A PROMOVER A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO PROVIDO NESSE TOCANTE. RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, QUE PERMITIU O DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS AO CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA MÍNIMA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO EQUIPARADO A MORAL, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS - RECURSO DA AUTORA PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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858 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVA À SALDO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PREÇO POR FORÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA QUE CONSTE O VALOR DO CONTRATO, NA FORMA DO DISPOSTO DO art. 290 II DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE DEVE EQUIVALER, NA MEDIDA DO POSSÍVEL AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO, O QUE NÃO CORRESPONDE, NO CASO AO VALOR TOTAL DO CONTRATO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE COM A COBRANÇA DO SALDO DE R$1.500.000,00, CONSISTINDO-SE ESSA REDUÇÃO EM BENEFÍCIO ECONÔMICO DESDE LOGO AFERÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE REDUÇAO MAIOR A SER APURADA EM PERÍCIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVERÁ SER FIXADO, POIS, EM R$1.500.000,00 PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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859 - TJSP. Contrato Bancário. Assistência judiciária. Deferimento. Autora é aposentada e aufere de rendimentos de aproximadamente um salário-mínimo. Hipossuficiência demonstrada. Benefício deferido.
Contrato Bancário. Empréstimo Pessoal. Ação revisional c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Extinção do processo em razão de coisa julgada. Descabimento. Anterior ação revisional ajuizada pela autora contra o réu julgada anteriormente (Proc. 1040504-85.2023.8.26.0564) versava sobre a cobrança ilícita de taxas de juros remuneratórios. Esta presente ação tem pedido distinto, pois versa sobre a cobrança de seguro prestamista, a repetição do indébito do valor e eventuais danos morais sofridos. Assim, não há identidade de pedidos. Inocorrência de coisa julgada material. sentença anulada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Desconto indevido em março de 2019. Devolução na forma simples. Dano moral não configurado. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado.
I. Caso em exame 1. Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. Apelação cível do autor objetivando a majoração dos danos morais. 3. Apelação cível do requerido visando a improcedência dos pedidos de danos morais e de devolução em dobro. II. Questão em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é devida a devolução em dobro do valor descontado do benefício previdenciário do autor; e (ii) houve de dano moral. III. Razões de decidir 5. Sedimentada a inexistência de relação jurídica entre as partes, é devida a devolução do valor, vez que o desconto feito em março de 2019 foi indevido. Deve ser feita na forma simples, por ocorreu antes de 30/3/2021. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. O desconto ocorreu em março de 2019 e o autor somente ajuizou a ação em fevereiro de 2024. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do réu conhecida e provida. 8. Apelação cível do autor prejudicada. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 30%. PENSIONISTA DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
-Sem razão a recorrente. ... ()
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862 - TJSP. Contrato de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Alteração da verdade dos fatos. Penalidade por litigância de má-fé, com base no CPC, art. 80, II corretamente imputada à parte. Sentença de improcedência com aplicação da penalidade por litigância de má-fé mantida. Valor da penalidade ora reduzido. CPC, art. 81, § 3º. Recurso da autora parcialmente provido
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863 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Obrigação de fazer. Assinatura de contrato. Compra e venda de imóvel. Consideração do valor do sinal que deverá ser dado no momento da assinatura do contrato. Cabimento. Ação em que se discute apenas parte do contrato, na qual o valor atribuído à causa deve corresponder ao real conteúdo econômico da demanda (valor do bem efetivamente perseguido), e não ao valor integral da transação, sob pena de inviabilizar o direito de ação. Inteligência do CPC/1973, art. 259, que deve ser interpretado levando-se em consideração o benefício patrimonial pretendido pelos autores. Impugnação ao valor da causa julgada improcedente. Recurso improvido.
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864 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. penhora de benefício previdenciário. verba impenhorável, CPC, art. 833, iv (CPC). relativização. excepcionalidade não demonstrada. recurso provido.
I. caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valor constrito advindo de percepção de benefício previdenciário. II. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de verba, advinda de percepção de benefício previdenciário, diante da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, considerando a possibilidade de mitigação para o pagamento de dívida não alimentar. III. razões de decidir 3. O CPC, art. 833, IV estabelece que os salários e benefícios previdenciários são impenhoráveis, salvo exceções previstas no § 2º, que não se aplicam ao caso. 4. A relativização da impenhorabilidade de benefício previdenciário é excepcional, sendo permitida apenas quando demonstrada a inexistência de outros meios executórios e desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e sua família, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ. 5. No presente caso, não há elementos que demonstrem que benefício percebido pelo agravante supera o limite estabelecido no § 2º do CPC, art. 833 ou que a excepcionalidade exigida esteja configurada, devendo ser reformada a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «A impenhorabilidade dos benefícios previdenciários, prevista no CPC, art. 833, IV, é a regra, sendo sua relativização permitida apenas de forma excepcional, quando demonstrada a inexistência de outros meios de execução e desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e sua família". - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 24/5/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15/12/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2346395-40.2023.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 05/02/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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866 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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867 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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868 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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869 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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870 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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871 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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872 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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873 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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874 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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875 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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876 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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877 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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878 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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879 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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880 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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881 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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882 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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883 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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884 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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885 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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886 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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887 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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888 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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889 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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890 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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891 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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892 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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893 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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894 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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895 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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896 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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897 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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898 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Execução Fiscal. Anulação do crédito tributário. Cancelamento da CDA, após o ajuizamento da execução fiscal. Controvérsia acerca de quem deu causa à execução fiscal e à ação anulatória em comento e, consequentemente, quem deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios e custas, bem como, qual o correto critério para a sua fixação. O Estado Exequente promoveu o cancelamento da CDA 20070117831, apenas após a ciência do trânsito em julgado do acórdão que anulou o crédito tributário, nos autos da Ação Anulatória 0055811-93.2007.8.19.0001. As verbas decorrentes da sucumbência devem ser suportadas por aquele que ensejou a propositura da ação. Vedação ao comportamento contraditório - nemo potest venire contra factum proprium - se estende a todos os sujeitos envolvidos na relação processual. Afasta-se, portanto, a aplicação do art. 26, da LEF. No tocante à fixação de honorários, estes visam remunerar a defesa técnica apresentada pelo Advogado da parte Executada, aplicando-se o «princípio da causalidade". Forma equitativa e sem escalonamento, a despeito do valor do benefício econômico auferido. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios, nesses casos, não pode ensejar ônus excessivo ao Estado Réu, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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899 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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900 - STJ. processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Adequação aos novos tetos do RGPS instituídos pelas ecs 20/98 e 41/2003. Benefícios concedidos no período denominado «buraco negro". Afastada a decadência do direito à revisão nos moldes do caput da Lei 8.213/1991, art. 103. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de ação objetivando a revisão de benefício previdenciário, para majorar a renda mensal mediante a aplicação dos novos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com os reajustamentos legais daí decorrentes. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. ... ()
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