(DOC. VP 197.5280.1792.1213)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 30%. PENSIONISTA DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. -

Sem razão a recorrente. - Inicialmente, registre-se que, quanto ao empréstimo consignado, consoante .as normas dos arts. 1º, 2º, §2º, I, e 6º da Lei 10.820/03, os pensionistas do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a realizar descontos em sua folha de pagamento, de valores referentes a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e socied

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