Jurisprudência sobre
valor do beneficio

901 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)

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902 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Execução Fiscal. Anulação do crédito tributário. Cancelamento da CDA, após o ajuizamento da execução fiscal. Controvérsia acerca de quem deu causa à execução fiscal e à ação anulatória em comento e, consequentemente, quem deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios e custas, bem como, qual o correto critério para a sua fixação. O Estado Exequente promoveu o cancelamento da CDA 20070117831, apenas após a ciência do trânsito em julgado do acórdão que anulou o crédito tributário, nos autos da Ação Anulatória 0055811-93.2007.8.19.0001. As verbas decorrentes da sucumbência devem ser suportadas por aquele que ensejou a propositura da ação. Vedação ao comportamento contraditório - nemo potest venire contra factum proprium - se estende a todos os sujeitos envolvidos na relação processual. Afasta-se, portanto, a aplicação do art. 26, da LEF. No tocante à fixação de honorários, estes visam remunerar a defesa técnica apresentada pelo Advogado da parte Executada, aplicando-se o «princípio da causalidade". Forma equitativa e sem escalonamento, a despeito do valor do benefício econômico auferido. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios, nesses casos, não pode ensejar ônus excessivo ao Estado Réu, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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903 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Revisão da anistia. Decadência administrativa. Configuração. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)

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904 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de Instrumento - Tutela provisória - Pretensão de revogação da tutela que determinou a pronta revisão dos proventos de aposentadoria da parte autora - Deferimento, pelo MM. Juízo monocrático, da tutela de urgência - Acerto da r. Decisão monocrática - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que se Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de Instrumento - Tutela provisória - Pretensão de revogação da tutela que determinou a pronta revisão dos proventos de aposentadoria da parte autora - Deferimento, pelo MM. Juízo monocrático, da tutela de urgência - Acerto da r. Decisão monocrática - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que se faziam presentes, de modo que se justificava mesmo a concessão da tutela almejada - Proventos de aposentadoria devem ser calculados com base na última classe ocupada pelo autor antes da inatividade - Dispõe o art. 40, §1º, III, da CF/88 que os servidores titulares de cargo efetivo serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria - Requerente que preenche todos os requisitos da legislação na qual embasa o pedido - Não há que se confundir os conceitos de Cargo e Classe, pois no último não há mudança de competências ou atribuições, ou seja, a mudança de Classe se dá somente para fins remuneratórios dentro da mesma carreira - Inadmissível que a Administração Pública exija, em detrimento da parte, que estes cinco anos sejam cumpridos na Classe da carreira - Conforme bem anota HELY LOPES MEIRELLES, cargo público «é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei". Por sua vez, classe «é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 33ª edição, p. 419/420) - Trago à colação os seguintes julgados: «.... os servidores públicos fazem jus à aposentadoria com proventos calculados segundo a classe na qual se deu a aposentação, independente do tempo de permanência nela, uma vez que classe não se confunde com cargo para efeitos de aplicação da regra constitucional e legal dos 5 anos de efetivo exercício. No caso dos autos, a impetrante é investigadora de polícia (1ª Classe) e a promoção ou mudança de classe não configura, em essência, alteração no cargo, porque substancialmente são as mesmas atribuições, embora possa haver maiores complexidades ou atribuições de novas tarefas, mas sempre dentro do espectro de atuação da específica carreira. Ora, como sabido, cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura administrativa e que são acometidas ao servidor, por decorrência de lei que também os cria, com denominação própria e escalonado hierarquicamente bem como distribuição de atribuições conforme o estágio na carreira e evolução funcional. (...) Dessa forma, não há como se acolher a interpretação dada pela Autarquia, de que a impetrante deve permanecer cinco anos de efetivo exercício na classe que ocupa para fazer jus aos respectivos rendimentos (ED 1021953-82.2016.8.26.0053/50001, Relator(a): Sidney Romano dos Reis; Data do julgamento: 06/02/2017). «SERVIDOR PÚBLICO - Aposentadoria de escrivão de polícia - Valor do benefício que deve ser calculado de acordo com a última classe em que trabalhou, independentemente, do pedágio de cinco anos - Cargo único, escalonado em classes - Irrelevância - Sentença de procedência mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso negado, com verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1049794-58.2019.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 08/07/2020) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CLASSE VII. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS POR OCASIÃO DO INÍCIO DA INATIVIDADE, COM PROVENTOS COMPATÍVEIS COM A CLASSE VI. ILEGALIDADE. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1 - Para fins de fixação da base de cálculo da aposentadoria voluntária, segundo os requisitos constitucionais atuais, o servidor público deve ter cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 2 - O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo dispõe no art. 4º que «Cargo Público é o conjunto de atribuições e resposabilidades cometidas a um funcionário". 3 - Não se confundem cargo e classe. Classe é elemento indicativo de promoção por acesso, forma de provimento derivado, que não implica em ascensão a cargo diferente. 4 - Da alteração de classe apenas resulta o aumento de remuneração do cargo e não pode ser como requisito temporal para deixar de observar, quando da fixação da base de cálculo do benefício da aposentação, como última remuneração recebida pela parte autora. 5 - Não há como dar-se guarida à sustentação jurídica apresentada pelas rés, tudo para obstar a pretensão deduzida pela autora. 6 - Negado provimento ao recurso, com a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na monta de 10% do valor total e atualizado da condenação, por força do disposto na Lei 9.099/95, Lei 12.153/09, art. 55, art. 27 e do art. 85, §3º, I, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013513-06.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)"; «Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Estadual - Escrivão de Polícia - Ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria, com integralidade dos proventos do momento em que se der a aposentação, inclusive na classe da carreira em que se encontrar, bem como a paridade remuneratória com o pessoal da ativa - Sentença que acolheu o pedido, mas deixou de reconhecer o direito da requerente de se aposentar na classe/nível em que se der a sua aposentadoria - Recursos de ambas as partes - Ingresso no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 - Entendimento firmado no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000, julgado pela colenda Turma Especial de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Requisito temporal de 5 anos para a aposentadoria que diz respeito ao cargo, e não ao nível ou classe - Requerente que preenche todos os requisitos da legislação na qual embasa o pedido - Não há que se confundir os conceitos de Cargo e Classe, pois no último não há mudança de competências ou atribuições, ou seja, a mudança de Classe se dá somente para fins remuneratórios dentro da mesma carreira - Inadmissível que a Administração Pública exija, em detrimento da parte, que estes cinco anos sejam cumpridos na Classe da carreira - Conforme bem anota HELY LOPES MEIRELLES, cargo público «é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei". Por sua vez, classe «é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 33ª edição, p. 419/420) - Recurso da SSPREV e da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO improvido, com provimento do recurso da parte autora. RICARDO HOFFMANN Juiz Relator (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047899-62.2019.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020)". Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Agravo de instrumento a que se nega provimento - Sem condenação nos ônus da sucumbência, porque incabíveis nesta espécie recursal.

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905 - STJ. processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Adequação aos novos tetos do RGPS instituídos pelas ecs 20/98 e 41/2003. Benefícios concedidos no período denominado «buraco negro". Afastada a decadência do direito à revisão nos moldes do caput da Lei 8.213/1991, art. 103. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação objetivando a revisão de benefício previdenciário, para majorar a renda mensal mediante a aplicação dos novos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com os reajustamentos legais daí decorrentes. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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906 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos material e moral. Cartão de crédito consignado rmc. Repetição do indébito e indenização por dano moral indevidas. Desprovimento.

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907 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Valor da causa. Valor da ação originária ou do benefício econômico. Embargos à execução. Valor da causa. Proveito econômico perseguido pela parte embargante. Deslealdade processual. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a recorrente «subestimou o valor dos embargos para litigar sem maiores sacrifícios e, agora, pretende que se atribua à ação rescisória o valor pleiteado na execução do julgado. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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908 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Direito adquirido ao melhor benefício. Correção do menor e do maior valor teto. Análise quanto à existência de prejuízo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Provimento negado.

«1. Os benefícios previdenciários regem-se pela norma vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. ... (Continua)

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909 - TJSP. Valor da causa. Embargos do devedor. Manifesta divergência entre o valor arbitrado e o benefício perseguido. Determinação «ex officio para emenda. Possibilidade. Recurso improvido.

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910 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação de relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Ausência dos requisitos para a fixação da sucumbência com base no valor da causa - Incidência do disciplinado no CPC, art. 85, § 2º - Retificação de ofício - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

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911 - STJ. Tributário. Ação rescisória. Imposto de renda. Contribuições destinadas à entidade de previdência privada. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria pacífica nos tribunais à época da prolação do acórdão rescindendo. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - A decisão ora agravada seguiu o entendimento até então dominante na Primeira Seção desta Corte no sentido de que, em sede de ação rescisória em que se discute a incidência de imposto de renda sobre os benefícios percebidos a título de aposentadoria complementar, não se admite a ação rescisória se o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, em observância ao disposto na Súmula 343/STF.... (Continua)

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912 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar ao corréu, ora agravante, a imediata suspensão da cobrança dos contratos 50012792955/23, 50012792809/23, 50012271026/22, 50012271314/22 e RMC 52-1968308-23 junto ao benefício previdenciário da autora 175.402.250-0, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por desconto realizado após o recebimento da liminar. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Necessidade de verificação acurada dos fatos, com produção probatória e observância do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido

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913 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... (Continua)

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914 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.

«1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado- na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

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915 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.

«1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado- na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

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916 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Nos termos dos artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8212/1991 é o limite máximo do salário-de-contribuição (valor teto) que deve respeitar o mesmo índice estipulado para reajustamento dos benefícios, e não o contrário. A elevação deste valor limite não pode levar à conclusão de que as rendas mensais também devem ser modificadas no mesmo patamar, já que apenas buscou o legislador permitir que futuros benefícios possam ser concedidos acima do teto que até então vigia. Decisão reformada. Recurso provido.

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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEL DE ESPAÇO PARA FUNCIONAR ESTÚDIO DE IOGA, QUE NÃO CHEGOU A SER INSTALADO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DO SURTO DE COVID-19. PEDIDOS DE REDUÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO EM 50% NOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2020 E DE AFASTAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA QUE MERECEM PROSPERAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA, CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PROVIMENTO.

Trata-se de demanda em que Locatária visa afastamento de multa contratual decorrente de rescisão antecipada do contrato de locação comercial e desconto de 50% nos aluguéis de abril, maio e junho de 2020. ... (Continua)

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918 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação indenizatória. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Segundos embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. Cabimento. Perícia atuarial. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Reserva de poupança. Resgate. Atualização monetária. Correção plena.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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919 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação anulatória de doação para companheira do falecido. Valor da causa que deve corresponder ao benefício almejado pelos autores, correspondente à metade do valor estimado do patrimônio doado. Interpretação mais benéfica aos herdeiros necessários de modo a garantir o acesso à ordem jurídica justa. Recurso parcialmente provido.

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920 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenizatória por danos morais - Procedência - Débitos lançados em conta na qual creditado benefício previdenciário do autor, referentes a contrato de aquisição de seguro por ele não firmado - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida em dobro (EAREsp 676.608) - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Valor da indenização extrapatrimonial arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que não comporta qualquer alteração, seja para mais ou para menos - Verba honorária bem fixada em atenção aos critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC e às peculiaridades do caso - Recursos desprovidos - Sentença mantida

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921 - TJSP. Valor da causa. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambiária. Impugnação. OCPC/1973, art. 259, V, dispõe que quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Cumulação do valor do contrato com aquele decorrente do benefício da revisão, indicado na perícia apresentada pela autora. Inviabilidade. O pedido principal da autora foi a invalidade do contrato de recompra de títulos e, apenas subsidiariamente, a revisão do negócio jurídico. O art. 259, IV, do diploma processual civil, regulamenta a hipótese estabelecendo que, se houver também pedido subsidiário, a causa deve ter o valor do pedido principal. Fixação do valor da causa na quantia referente ao valor do contrato que se pretende invalidar. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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922 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Direito civil. Previdência privada. Complementação. Adesão a novo regulamento. Quitação das obrigações referentes aos planos anteriores. Arts. 840 e 841 cc/2002. Legalidade. Plano original que se obrigava apenas a garantir a paridade de remuneração entre ativos e inativos sem atrelamento a reajustes concedidos pelo INSS ou de acordo com o inpc. Apelação a que se nega provimento.

«1. Filiação dos apelados a plano de previdência privada denominado REG/REPLAN - que assegurava paridade salarial com os funcionários da ativa - oferecido pela ora apelante, com posterior migração daqueles para o plano REB - o qual previa remuneração variável. ... (Continua)

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923 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA ANTES DA CITAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou sua desistência da ação e extinguiu o processo, condenando-a ao pagamento das custas processuais. A autora, em seu recurso, pleiteia a concessão de gratuidade de justiça e a isenção das custas, alegando que a lide não chegou a ser angularizada, uma vez que o réu não foi citado. ... (Continua)

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANO MORAL COM TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AUTORA APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00 QUE MERECE SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, determinou a compensação de valores e a devolução na forma simples dos valores descontados indevidamente. ... (Continua)

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925 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DA AUTORA QUANTO À ADESÃO À ASSOCIAÇÃO (AMBEC) - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

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926 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 337, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO, REPRESENTADO PELO VALOR ATRIBUÍDO NA INICIAL DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. SE O AUTOR DA PRESENTE RESCISÓRIA PRETENDE DESCONSTITUIR O V. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEVE SER OBSERVADO O VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA COMO PARÂMETRO DE DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO TJ/RJ.

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927 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cálculo do menor valor-teto do salário-de-benefício. Utilização do valor de 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país como base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.708/79, art. 1º, § 3º. Lei 6.205/75, art. 1º, § 3º.

«Inexiste amparo legal para que o limite do menor valor-teto do salário-de-benefício seja corrigido pelo INPC, tendo-se como base de cálculo, a partir de novembro de 1989, o valor de 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país, eis que, desde a edição da Lei 6.205/75, os valores monetários fixados com base no salário mínimo não deveriam ser considerados para quaisquer fins de direito. ... (Continua)

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928 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de suposta associação, sem autorização do autor. Inexistência de vínculo contratual entre as partes Irresignação da autora com a indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00. Acolhimento parcial. A indenização não pode ser insignificante à luz da capacidade econômica do ofensor, sob pena de prejudicar o caráter pedagógico e não dissuadir a reiteração do ilícito. Verba descontada que possui caráter alimentar. Transtorno evidente. Indenização elevada para R$ 4.000,00, que também reflete na majoração e melhor adequação dos honorários, ora fixados em 20% do valor da condenação. Recurso provido em parte.

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929 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de suposta associação, sem autorização do autor. Inexistência de vínculo contratual entre as partes Irresignação da autora com a indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. Acolhimento parcial. A indenização não pode ser insignificante à luz da capacidade econômica do ofensor, sob pena de prejudicar o caráter pedagógico e não dissuadir a reiteração do ilícito. Verba descontada que possui caráter alimentar. Transtorno evidente. Indenização elevada para R$ 4.000,00, que também reflete na majoração e melhor adequação dos honorários, ora fixados em 20% do valor da condenação. Recurso provido em parte.

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930 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Tributário.

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931 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Cláusula abusiva. CDC. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Aplicação. Lei 9656 de 1998. Valores pagos. Devolução. Prazo. Prescrição. Ação individual. Opção. Ação coletiva. Coisa julgada. Benefício. Ausência. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Faixa etária. Valor inicial. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição. Necessidade de pedido de sobrestamento da ação individual para o autor se beneficiar da decisão na ação coletiva. Coisa julgada secundum eventum litis. Carência de ação.

«Da inexistência de carência de ação ... (Continua)

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932 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso extraordinário. Incidência de contribuição previdenciária. Natureza jurídica da verba. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas. Deficiência do cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, negando a repercussão geral de controvérsias relativas à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador, quando pendente discussão acerca da natureza jurídica das verbas. ... (Continua)

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933 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdenciário. Valor do salário-de-benefício. Teto. Limite máximo do salário-de-contribuição. Compreensão dos arts. 29, § 2º, 33 e 136, todos da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 202.

«I - O Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS, dando cumprimento ao art. 202, «caput, da CF (redação original), definiu o valor mínimo do salário-de-benefício, nunca inferior ao salário mínimo, e seu limite máximo, nunca superior ao limite máximo do salário-de-contribuição. II - Não há incompatibilidade entre as normas dos Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º, e 33 com o seu art. 136, que trata de questão diversa, relacionada à legislação previdenciária anterior. III - In casu, não obstante o reconhecimento do direito do autor à correção do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM (39,67%), o valor da nova renda mensal inicial do seu benefício deverá ficar restrito ao limite máximo do salário-de-contribuição. Recurso especial provido.... (Continua)

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934 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Diferenças de correção monetária. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Complementação de aposentadoria. Expurgos inflacionários. Correção das contribuições. Súmula 289/STJ. Onde há o mesmo fundamento, deve haver o mesmo direito. Precedentes. Decisão mantida.

«1. O tema referente aos arts. 1º, 18, § 3º, e 19, todos da Lei Complementar 109/01, não foi objeto de debate no venerando acórdão recorrido, carecendo, por conseguinte, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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935 - TNU. Seguridade social. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Reajuste de benefício. Preservação do valor real. Necessidade de critério definido em lei. CF/88, art. 201, § 2º.

«Conforme entendimento já adotado pela Turma de Uniformização, ratificando tese do STF, o critério de reajuste dos benefícios previdenciários é o adotado pelo legislador. A garantia do CF/88, art. 201, § 2º não se aplica automaticamente e depende de critérios definidos em lei. Incidente improvido.... (Continua)

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936 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Revisão do benefício. Servidor aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003 e óbito posterior. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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937 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA APELANTE (R$ 20.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: DATA DE CADA DESEMBOLSO. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM MONTANTE ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. NECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

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938 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO UNIBAP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$10.000,00. APELANTE BUSCA AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE CONTRATAÇÃO PELA APELADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA ANGÚSTIA E TRANSTORNOS CAUSADOS. PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA O MONTANTE DE R$4.000,00, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA COLENDA CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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939 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão do benefício. Redução do valor em razão de reajuste concedido pelo INSS. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas do regulamento da entidade. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame das cláusulas do regulamento de benefícios da entidade de previdência privada. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

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940 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Desconto fiscal. Ação ordinária. Benefícios previdenciários e assistenciais. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente por precatório. Valor mensal isento de imposto de renda. Não incidência da exação sobre o valor pago de uma só vez. Lei 8.541/92, art. 46.

«O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pela Administração, quando a diferença do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do imposto de renda.... (Continua)

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941 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos materiais e morais - Alegada negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com ilícitos descontos em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Descabimento - Falta de verossimilhança nas alegações da autora - Prova documental demonstrando ter a autora contratado livremente, por meio eletrônico, cédula de crédito bancário (empréstimo consignado), com expressa autorização de débitos em benefício previdenciário - Contratação eletrônica concluída através de assinatura digital da autora, foto self da autora e geolocalização - Crédito do valor da operação bancária em conta corrente da autora - Demonstração da efetiva existência de negócio jurídico contratual entre as partes - Inexistência de ato ilícito - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso provido.

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942 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Veículo «Hyundai/Tucson, placas GGR-4338, conduzido pelo Requerido José Roberto e de propriedade da Requerida Sônia Maria, colidiu contra o muro da residência do Autor, atingindo o Autor - Responsabilidade da Requerido José Roberto pelo acidente - Laudo pericial consigna a ausência de incapacidade para as atividades habituais e laborais - Incabível a fixação de pensão mensal vitalícia - Não comprovados os gastos com despesas médicas - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes - Caracterizados os danos morais e estéticos - Devida a dedução do valor eventualmente recebido a título de seguro obrigatório DPVAT do valor da condenação - Apólice de seguro contratada pelos Requeridos não possui cobertura para danos morais e estéticos - Parcial procedência da lide secundária - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar os Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais «correspondentes à diferença entre a remuneração percebida antes do acidente e o valor do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no período de 27/5/2022 a 30/9/2022 (a ser apurado mediante cálculos), e de indenização por danos morais e estéticos no valor total de R$ 10.000,00, com a dedução do valor do seguro DPVAT, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA, para condenar a Requerida-Denunciada a «ressarcir o valor que este vier a desembolsar em favor do autor, por força da condenação a que foi submetido, excluído o valor pertinente a danos morais e estéticos e observados os limites constantes da apólice, abrangendo, porém, os encargos de juros, correção monetária e ônus da sucumbência relativos à lide principal, quanto ao pedido coberto - RECURSOS (APELAÇÕES) DO AUTOR E DOS REQUERIDOS IMPROVIDO... (Continua)

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943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. DEVER DE ZELAR PELA CONTA BANCÁRIA DE SEUS CORRENTISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. DESCONTOS INFÍMOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Conforme jurisprudência do c. STJ, a legitimidade para integrar determinada lide deve ser analisada a partir da Teoria da Asserção, ou seja, com base exclusivamente nas alegações autorais da petição inicial. ... (Continua)

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944 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Princípio da preservação do valor real. Equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. ... (Continua)

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945 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Princípio da preservação do valor real. Equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. ... (Continua)

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946 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva». Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça do trabalho para examinar o pleito indenizatório dirigido contra a cef.

1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

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947 - STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Impugnação. Benefício patrimonial a ser obtido em caso de procedência do pedido rescisório. Prevalência sobre o valor corrigido da causa original. Precedentes do STJ. Pedido de impugnação parcialmente provido. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«O valor da ação rescisória deve ser, em regra, o valor da ação originária, monetariamente corrigido. Caso, todavia, o conteúdo econômico almejado com a propositura da ação rescisória seja maior, deverá ele prevalecer. Hipótese em que o benefício econômico almejado pela autora equivale ao valor da execução contra ela movida com base no acórdão rescindendo, da qual busca livrar-se.... (Continua)

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948 - TJSP. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Recurso de ambas as partes. Ausência de prova de vínculo jurídico entre as partes. Incidência do CDC (CDC). Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Autora aposentada por invalidez, mas não idosa (51 anos). Valor da indenização adequado e proporcional à situação fática. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Negado provimento a ambos os recursos

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949 - TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

«A Turma desta Corte, partindo do pressuposto trazido pelo TRT de que os proventos devidos pela SISTEL seriam distintos daqueles devidos pela TELEPAR, consignou não se tratar da hipótese prevista na Súmula/TST 87. Considerou, principalmente, o aspecto fático delineado pelo TRT no sentido de que os benefícios de complementação de aposentadoria pagos diretamente pela TELEPAR para os funcionários admitidos até 31/12/1982 não demandariam contribuição específica dos empregados, contrariamente àqueles pagos pela SISTEL para os trabalhadores admitidos após o referido marco. Em seu recurso de embargos a reclamada aponta apenas contrariedade à Súmula/TST 87, a qual dispõe que -Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução de seu valor do benefício a que faz jus por norma regulamentar anterior-. Compulsando os precedentes que levaram à edição do referido verbete, cuja redação original (mantida até hoje) foi publicada no DJ de 26/09/1978, extrai-se a determinação de compensação entre os benefícios previdenciários privados pagos pela Petrobrás com aqueles que vieram a ser pagos pela Petros, pessoa jurídica criada especificamente com este intuito. Sendo assim, considerando que a Súmula/TST 87 não aborda o aspecto fático referido, tampouco os precedentes que levaram à sua edição, é impossível o conhecimento do presente recurso de embargos sob o prisma da sua contrariedade, particularmente se se considerar que a Turma, ao julgar o recurso de revista da reclamante quanto ao particular, ateve-se a afastar a especificidade do mencionado verbete, com base no aspecto fático descrito pelo TRT. Cumpre observar que tal conclusão não inviabilizaria, em tese, a aplicação do entendimento contido no referido verbete jurisprudencial em eventual exame de mérito da matéria. Entretanto, para tanto seria necessário que a parte transcrevesse aresto paradigma no qual se admitisse a incidência do referido verbete em hipótese idêntica, ou seja, quando o benefício de complementação de aposentadoria posterior dependesse de contribuição específica do trabalhador, ao contrário do benefício anterior. Sendo assim, é inarredável a conclusão pela incidência do óbice da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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950 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR MANTIDO CONFORME FIXADO EM SENTENÇA. SOLIDARIEDADE DAS RÉS QUANTO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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