Art. 1º
- O valor monetário dos salários será corrigido, semestralmente, de acordo com o índice de Preços ao Consumidor, variando o fator de aplicação na forma desta Lei.
STJ Seguridade social. Previdenciário. Cálculo do menor valor-teto do salário-de-benefício. Utilização do valor de 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país como base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.708/79, art. 1º, § 3º. Lei 6.205/75, art. 1º, § 3º. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total