(DOC. VP 414.7538.8883.3531)

TJSP. APELAÇÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO UNIBAP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$10.000,00. APELANTE BUSCA AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE CONTRATAÇÃO PELA APELADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA ANGÚSTIA E TRANSTORNOS CAUSADOS. PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA O MONTANTE DE R$4.000,00, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA COLENDA CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote