(DOC. VP 201.8175.9000.1300)

STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso extraordinário. Incidência de contribuição previdenciária. Natureza jurídica da verba. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas. Deficiência do cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, negando a repercussão geral de controvérsias relativas à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador, quando pendente discussão acerca da natureza jurídica das verbas. 2 - O acórdão do tribunal de origem não solucionou a controvérsia com base no alcance da expressão «folha de salários»: apenas decidiu pela incidência da contribui�

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