- Os valores monetários fixados com base no salário mínimo não serão considerados para quaisquer fins de direito.
§ 1º - Fica excluída da restrição de que trata o caput deste artigo a fixação de quaisquer valores salariais, bem como os seguintes valores ligados à legislação da previdência social, que continuam vinculados ao salário mínimo:
I - Os benefícios mínimos estabelecidos no artigo 3º da Lei 5.890 de 08/06/73;
II - a cota do salário-família a que se refere o art. 2º da Lei 4.266 de 03/10/63;
III - os benefícios do PRORURAL (Leis Compls. 11, de 26/05/71, e 16, de 30/10/73), pagos pelo FUNRURAL;
IV - o salário base e os benefícios da Lei 5.859, de 11/12/72;
V - o benefício instituído pela Lei 6.179, de 11/12/74;
VI - (VETADO).
§ 2º - (VETADO).
§ 3º - Para os efeitos do disposto no art. 5º da Lei 5.890/1973, os montantes atualmente correspondentes a 10 e 20 vezes o maior salário mínimo vigente serão corrigidos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
§ 3º com redação dada pela Lei 6.708, de 30/10/79.
Redação anterior: [§ 3º - Para os efeitos do disposto no artigo 5º da Lei 5.890/1973, os montantes atualmente correspondentes aos limites de 10 e 20 vezes o maior salário mínimo vigente serão reajustados de acordo com o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei 6.147, de 29/11/74.]
§ 4º - Aos contratos com prazo determinado, vigentes na data da publicação desta Lei, inclusive os de locação, não se aplicarão, até o respectivo término, as disposições deste artigo.
STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria. Correção do menor e do maior valor-teto dos salários de contribuição. Análise quanto à existência de prejuízo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Lei 6.205/1975, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento do recurso por ambas as alíneas autorizadoras. Súmula 211/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Previdenciário. Cálculo do menor valor-teto do salário-de-benefício. Utilização do valor de 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país como base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.708/79, art. 1º, § 3º. Lei 6.205/75, art. 1º, § 3º. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná. Ausência de responsável técnico no estabelecimento farmacêutico. Aplicação de multa. Salário mínimo. Legalidade. Lei 5.724/71, art. 1º. Decreto-lei 2.351/87, art. 2º. Lei 3.820/60, art. 24. Lei 6.205/75, art. 1º. Lei 7.843/89, art. 2º. Lei 7.789/89, art. 5º. Mais detalhes
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STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação em números de salários mínimos. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 6.205/75, art. 1º. Lei 7.789/89, art. 3º. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, VI. Mais detalhes
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STJ Seguro obrigatório - DPVAT. Valor quantificado em salários mínimos. Indenização legal. Critério. Validade. Lei 6.194/74, art. 3º. CF/88, art. 7º, IV. Lei 6.205/75, art. 1º. Lei 6.423/77, art. 1º. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Recurso especial. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Aplicação de multa. Caráter de sanção pecuniária. Inaplicabilidade de sua fixação nos moldes do Lei 6.205/1975, art. 1º («valor monetário»). Lei 3.820/60, art. 24. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Recurso especial. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Aplicação de multa. Caráter de sanção pecuniária. Inaplicabilidade de sua fixação nos moldes do Lei 6.205/1975, art. 1º («valor monetário»). Lei 3.820/60, art. 24. Mais detalhes
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