(DOC. VP 186.5913.2005.0800)

TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Pedido subsidiário. Valor da causa definido pelo valor do pedido principal. Competência do juizado especial.

«1. Segundo o CPC/1973, art. 292, VIII, na ação em que houver pedido subsidiário, é o valor do pedido principal que define o valor da causa. 2. Na ação proposta, o pedido principal é a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a especialidade das atividades executadas pelo segurado em diversas empresas e a conversão do tempo especial para comum. Subsidiariamente, foi requerida a concessão de aposentadoria especial, caso o segurado implementasse 25 anos em

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