Jurisprudência sobre
valor do beneficio
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551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. DESCONTOS INFÍMOS. MERO ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Descontos indevidos em benefício previdenciário não acarretam, por si só, dano moral indenizável, o que exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa humana. ... ()
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552 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de bem móvel - Indeferimento de constrição de parte de benefício previdenciário - Essa renda não é a única do executado pessoa física - Foram realizadas todas as tentativas de busca de bens - Razoável a constrição de parte do valor - Dá-se provimento ao recurso.
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553 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS ACIMA DO VALOR LEGAL PERMITIDO DO BENEFÍCIO DA APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.003, § 5º. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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554 - STJ. Processual. Administrativo. Conversão de benefício. Decesso. Interpretação do título executivo judicial.
1 - O juízo da execução exarou despacho determinando que se oficiasse à União para cumprir a parte líquida do julgado (pagar o auxílio-invalidez no valor equivalente a um dia de soldo de um subtenente) (e/STJ fl. 258). ... ()
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555 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Execução acidentária. Índices de correção monetária. Atualização de créditos submetidos a precatório nos idos de 1997. Dívida de valor sujeita a critérios próprios de atualização. Utilização da UFIR a partir da data do cálculo e, depois da sua extinção, do IPCA-E, em obediência às Leis de Diretrizes Orçamentárias. Débito já convertido em UFIR nos idos de 1997. Preclusão da matéria. Inviabilidade, no caso, do uso de índices previdenciários depois da expedição do precatório originário. Mero precatório complementar. Recurso parcialmente provido.
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556 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Reajustamento. Preservação do valor real. Índices. Fixação pelo Poder Judiciário de novos índices a título de melhor preservar o valor real dos benefícios. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 41, II. Lei 8.542/92.
«Por força do Lei 8.213/1991, art. 41, II e suas alterações posteriores, os índices aplicáveis aos reajustamentos são o INPC até dezembro de 1992, o IRSM a contar de janeiro de 1993 (Lei 8.542/92) e outros índices oficiais que se seguiram. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, definir critérios de reajuste, a pretexto de melhor preservar o valor real dos benefícios.... ()
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557 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara... ()
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558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO RECORRENTE (R$ 15.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara... ()
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559 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 20.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara... ()
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560 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara... ()
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561 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DA PROVA. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00. VALOR CONDIZENTE COM SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E ESCOPO PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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562 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão e reajuste de benefício. Critérios legais. Salário de contribuição e salário de benefício. Impossibilidade de vinculação. Precedentes. Súmula 83/STJ
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que considerou não haver causa jurídica para que o aumento do salário de contribuição reflita sobre o valor do benefício já em fruição pela segurada. ... ()
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563 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 54/STJ - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR DENOMINADO «CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, CONDENAR O RÉU A DEVOLVER O VALOR EFETIVAMENTE PAGO, EM DOBRO, E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR QUE VISA A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONFORME SE VERIFICA DA ANÁLISE DOS AUTOS, FOI DECRETADA A REVELIA DO RÉU, AO PASSO QUE O AUTOR JUNTOU EXTRATO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM CONSTA DESCONTO DENOMINADO «CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE QUE ALEGA DESCONHECER. DECRETADA A REVELIA DO RÉU, SERÃO PRESUMIDAS VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO art. 344, CPC. PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVEM SER ADOTADOS CRITÉRIOS QUE LEVEM EM CONTA O GRAU DE CULPA DO AGENTE E CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES. CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS MECIONADOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TJERJ: «A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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565 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Auxílio funeral. Beneficio previsto no estatuto da cooperativa médica. Ação procedente. Cumprimento de sentença. Bloqueio judicial. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DA RÉ, QUE ALEGA FATO DE TERCEIRO ANTE A FRAUDE NA ASSINATURA E REFUTA A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO VALOR DE ESTABELECIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER REALIZADA EM DOBRO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NO SENTIDO DE QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS NÃO SÃO PROVENIENTES DO PUNHO DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATO QUE NÃO CELEBROU. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DA AUTORA, NA FORMA DO CDC, art. 42. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE TJRJ. QUANTIA CREDITADA EM FAVOR DA AUTORA QUE DEVERÁ SER COMPENSADA DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE ENCONTRA DENTRO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO CPC, art. 85. RECURSO DA RÉ CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. NÃO CABE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que o requerido, ora agravante, suspenda as cobranças de cartão de crédito de margem consignável sobre o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. NÃO CABE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que o requerido, ora agravante, suspenda as cobranças de cartão de crédito de margem consignável sobre o benefício previdenciário do autor, ora agravado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por mês de descumprimento. 2. A probabilidade do direito está bem evidenciada, se considerado o fato de que o consumidor demonstrou com clareza que foi enganado ao pensar que estava contratando um empréstimo consignado, mas foi na verdade levado a contratar um cartão de crédito de margem consignável com condições muito piores a ele. O perigo de dano também está presente, pois, caso não fosse deferida a tutela, o consumidor continuaria sofrendo injustos e infindáveis descontos sobre o seu benefício previdenciário. 3. Não há que se fazer uma limitação prévia do valor da multa. Limitar previamente o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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568 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DESEJADO NAS RAZÕES RECURSAIS (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor majorado para R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara.... ()
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569 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. TESE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ILIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA CABIA AO RÉU E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O recolhimento da taxa judiciária referente ao preparo é manifestamente incompatível com a alegação de insuficiência financeira, por demonstrar que o recorrente tem condições de arcar com os encargos processuais. ... ()
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570 - TJSP. REURSO INOMINADO. Diárias. Policial Militar participante do Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. Diárias não são devidas quando há fornecimento de alimentação e alojamento, nos termos do art. 5º, §4º do Decreto 48.292/03, além de haver comprovação de que a autora recebeu o benefício «Abono Transferência, em valor correspondente a um salário base (padrão), em face da participação no Ementa: REURSO INOMINADO. Diárias. Policial Militar participante do Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. Diárias não são devidas quando há fornecimento de alimentação e alojamento, nos termos do art. 5º, §4º do Decreto 48.292/03, além de haver comprovação de que a autora recebeu o benefício «Abono Transferência, em valor correspondente a um salário base (padrão), em face da participação no curso. Unidade de Ensino em que houve a frequência do curso dispõe de amplo refeitório e fornece alimentação, bem como alojamento para hospedagem dos alunos em período do curso. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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571 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Alegação da autora de que a ré manteve restrição cadastral em seu nome, perante órgãos de proteção ao crédito, referente a dívida que já havia sido quitada - Indevida manutenção de restrição cadastral perante órgãos de proteção ao crédito, após o pagamento do débito subjacente - Dívida inexigível - Dano moral presumido - Súmula 548/STJ - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... ()
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572 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão acolheu em parte a impugnação à penhora - Insurgência do executado - Pretensão ao desbloqueio da quantia, excedente ao benefício previdenciário, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados por inferiores a 40 salários mínimos - Descabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Além do desbloqueio do valor do benefício previdenciário creditado na conta do devedor, determinada pelo Juiz, os 3 depósitos na conta não são substanciais e se revelam como necessários a resguardar a subsistência do devedor, impondo-se também o desbloqueio - Recurso provido.... ()
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573 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Imposto de renda retido na fonte. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Restituição. Inobservância da proibição do bis in idem. Prescrição. Termo inicial.
«1. Independentemente de se tratar de pagamento de benefício ou resgate de contribuições, os recebimentos decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/1988 não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. Desse modo, deve ser excluída da incidência do imposto de renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas das contribuições efetuadas no período de 01/01/89 a 31/12/95. ... ()
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574 - TJSP. Recurso Inominado. Residência médica. FAMERP. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. Interesse de agir que independe de pedido administrativo de concessão do benefício in natura. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a Ementa: Recurso Inominado. Residência médica. FAMERP. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. Interesse de agir que independe de pedido administrativo de concessão do benefício in natura. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Inexistência de violação ao art. 37, XIII da CF/88e Súmula 37/STF. Recurso provido.
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575 - TJSP. Servidor Municipal de Salto de Pirapora. Adicional por tempo de serviço. Pretensão à (a) contagem de período de afastamento por motivos de saúde; (b) inclusão de vantagens pecuniárias em sua base de cálculo. Improcedência. O Lei Complementar 20/94, art. 58 é expresso ao afastar da contagem de tempo para o indicado adicional o período de afastamento por motivos de saúde. Inconstitucionalidade do art. 127 da Ementa: Servidor Municipal de Salto de Pirapora. Adicional por tempo de serviço. Pretensão à (a) contagem de período de afastamento por motivos de saúde; (b) inclusão de vantagens pecuniárias em sua base de cálculo. Improcedência. O Lei Complementar 20/94, art. 58 é expresso ao afastar da contagem de tempo para o indicado adicional o período de afastamento por motivos de saúde. Inconstitucionalidade do art. 127 da indicada Lei, por violar a norma do art. 37, XIV da CF, pois prevê a inclusão de acréscimos pecuniários na base de cálculo de outra vantagem pecuniária. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos. Sentença Reformada. Contribuição Previdenciária. Devolução de valores cobrados a título de contribuição previdenciária incidente sobre (a) terço constitucional, por serem verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Descontos previdenciários que devem guardar estrita relação com o valor do benefício que o contribuinte receberá por ocasião da inatividade. Procedência. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso provido em parte, com observação quanto aos consectários legais.
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576 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DA PROVA. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00. VALOR CONDIZENTE COM SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E ESCOPO PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BRASILETROS. CONTRIBUINTE-EMPREGADO QUE ALEGA TER SIDO COAGIDO A MIGRAR DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DE BENEFÍCIO DEFINIDO PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA, PLANTO TAL QUE TERIA IMPORTADO EM PREJUÍZOS FINANCEIROS. COAÇÃO CONSISTENTE NA AMEAÇA DE QUE O ANTIGO PLANO SERIA EXTINTO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE-EMPREGADO.
1.Em se tratando de demanda que busca a anulação de negócio jurídico sob a alegação de vício de consentimento, não há que se falar em prescrição, mas, sim, em decadência. ... ()
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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERTIDÃO DE ÓBITO DOS ASCENDENTES DA FALECIDA. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MONTE MOR DE VALOR RAZOÁVEL. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO LEI 11.608/2003, art. 4º, §7º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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579 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral e tutela - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido
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580 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. denúncia espontânea. Declaração retificadora acompanhada do valor do tributo, acrescido de juros e correção monetária. Incidência do benefício do CTN, art. 138. Orientação consolidada no STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos termos da Súmula 360/STJ, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito. ... ()
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581 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público. Ausência de regime próprio de previdência social. Vinculação ao RGPS. Complementação de aposentadoria. Igualdade ao valor pago aos servidores em atividade. Matéria constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 126/STJ e Súmula 284/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Complementação de Aposentadoria proposta contra o Município de Manhuaçu/MG de aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social em que requer a condenação à complementação de aposentadoria nos mesmos percentuais concedidos a servidor municipal da ativa. ... ()
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582 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C. DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício desde agosto de 2012 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda da agravante, não sendo possível verificar os anos de exercício em que se referem - Fatura de cartão de crédito, referente ao mês de junho de 2024, em R$0,00 - Certidão de casamento, a qual demonstra que a agravante é casada sobre regime de comunhão parcial de bens - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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583 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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584 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO- Mandado de segurança - Pensionista de ex-policial militar - Pretensão de que a pensão por morte seja calculada sobre a totalidade da remuneração que era percebida pelo instituidor do benefício, para que, somente após, se o caso, seja aplicado o redutor constitucional - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Aplicação do entendimento desta Corte firmado no IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29), segundo o qual fixou-se a tese de que «A base de cálculo da pensão por morte deve corresponder à totalidade da remuneração do servidor falecido (art. 40, § 7º, I e II, CF/88), antes da aplicação do teto remuneratório (art. 37, XI, CF/88), o qual incidirá somente ao final, sobre o valor do benefício previdenciário, caso este exceda o limite remuneratório - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do IRDR, pois decorrido o prazo do art. 980, parágrafo único, do CPC, sem prorrogação - Aplicação, ainda, do Tema 639/STF - Precedentes - Não provimento do recurso, com solução extensiva ao reexame necessário... ()
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585 - TJSP. Execução - Penhora - Pretendida pela agravante a penhora sobre 20% de suposta «pensão por morte recebida pelo agravado - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Hipótese em que, embora a declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2023 denote o recebimento de benefício previdenciário por parte do agravado, não há certeza da natureza dessa verba nem tampouco de seu valor atual - Informações imprescindíveis, a fim de se aferir se é possível a penhora de percentual da referida verba sem que haja comprometimento da subsistência do agravado - Determinada a expedição de ofício ao INSS para que a autarquia informe se, de fato, o agravado aufere benefício previdenciário e em qual valor - Decisão reformada para este fim - Agravo provido em parte
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586 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Prova dos autos convencendo de que a conta bancária cujo saldo foi penhorado se destina a crédito exclusivo de benefício previdenciário da executada. Impenhorabilidade do valor bloqueado, nos termos do CPC, art. 833, IV.
Deram provimento ao agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Revisão de benefício previdenciário. Recebimento de diferenças pecuniárias. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão de valor do benefício previdenciário e o recebimento de diferenças pecuniárias. Na sentença, a inicial foi indeferida e julgada extinta a ação, sem julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. ... ()
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588 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição dos valores, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado a título de danos morais. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00, que não comporta majoração, considerada a realização de apenas dois descontos indevidos. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais adequados, pois arbitrados em valor irrisório (art. 85, §8º e 11, do CPC). Recurso provido em parte
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589 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Violação dos CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 460. Dispositivos que não possuem comando normativo para desconstituir o acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A Corte a quo estendeu a revisão do valor do benefício do instituidor a todos os dependentes que recebem pensão. ... ()
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590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE À VANTAGEM PESSOAL IDENTIFICADA SOB A RUBRICA «DIR. PESSOAL MAGIST A3 L2365". PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS VALORES RELATIVOS À ÍNDICES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DOS EXECUTADOS.
1.No IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000 foi fixada a tese de que o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, nada falando sobre exclusão de determinado índice em virtude de prescrição. Sendo assim, a prescrição quinquenal não atinge o direito à revisão conforme índices estabelecidos ao longo dos anos. ... ()
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591 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito - Contratações fraudulentas de empréstimos consignados em nome do autor - Parcial procedência.
Negativa da contratações de empréstimos consignados - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Prova pericial grafotécnica no sentido de falsidade da assinatura dos contratos - Nulidade do contrato - Inexigibilidade dos débitos - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Recurso negado. Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contratos fraudulentos com crédito dos empréstimos creditados em conta corrente do autor - Autor admitiu ter efetivado a devolução parcial do valor creditado em sua conta - Embora autorizado pelo Juiz a devolução do valor restante o autor não o devolveu - Apesar da ilícitas contratações dos empréstimos, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor ao se beneficiar e utilizar de parte do valor dos empréstimos depositados em sua conta- Danos morais não evidenciados - Recurso provido. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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592 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Renda mensal. Fase de execução de sentença. Alegação de excesso de execução com a utilização indevida da equivalência salarial prevista no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e aplicação errônea dos índices de correção monetária para o reajuste da renda mensal do benefício. Cálculo elaborado pelo contador judicial deste e. tribunal. Comprovação de que ainda subsistem diferenças em favor dos embargados, tal como ratificado pela Contadoria desta E. Corte de Justiça. Valor devido, todavia, menor do que o homologado. Teto do benefício devidamente observado na conta efetuada pela Contadoria, observada a ausência de demonstração de qual o equívoco teria sido realizado na conta. Determinação de prosseguimento da execução pelo montante ali apurado. Recurso voluntário do INSS parcialmente provido para este fim, sendo o reexame de ofício inexistente na fase executiva da sentença.
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593 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO DESPROVIDO
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594 - TJRS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO A TÍTULO DE ESTÁGIO. REAJUSTAMENTO DEVIDO. LEIS-RS 11.467/00 E 11.678/01. CONTRATO DE ESTÁGIO. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO de RECURSOS HUMANOS - FDRH. LEI-RS 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA NO CASO CONCRETO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO COLEGIADO NA FORMA DO CPC, art. 942.
1. O valor da bolsa-auxílio referente aos estágios prestados pela parte autora estava sujeito a reajuste segundo os índices de aumento do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, nos termos do art. 9º do Decreto-RS 31.202, alterado pelo Decreto-RS 32.604/87. Direito às diferenças postuladas por força da edição das Leis-RS 11.467/00 e 11.678/01 devidamente corrigidas, dispensando-se a edição de lei específica. ... ()
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595 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Ajuizamento de ação anterior, com reconhecimento de contratação de RMC e utilização do plástico e negativa de contratação de abertura de conta-corrente. Ré que afirma a regularidade das contratações. Contrato RMC. Regularidade da contratação e utilização do cartão que foram confessados em outro feito. Impugnação de descontos de RMC, ao argumento de ausência de contratação e uso do cartão que não podem ser acolhidas, então. Cartão Multi BMG. Alegação de adesão quando da abertura de conta-corrente. Abertura da conta que foi reconhecida inexistente à falta de prova da idoneidade da operação em outro feito. Adesão a cartão que, por consequência, não se sustenta. Cartão final 4663. Compras impugnadas. Faturas contestadas. Ônus da prova da regularidade das operações que incumbe à ré. Mera alegação de pagamento em conta-corrente. Contratação com débito automático. Pagamento voluntário inexistente. Compras contestadas que devem ser retiradas das faturas, com acertamento de parcelamento. Repetição do que foi efetivamente pago por débito em conta e não por parcelamentos. Pagamentos que devem ser repetidos, em dobro, à autora. Dano moral. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido. Razoabilidade e proporcionalidade, com atenção às peculiaridades do caso concreto. Critério de correção e juros mantido, por ausência de impugnação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Honorários arbitrados em 10% do valor do benefício econômico, para o patrono de cada parte. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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596 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamento constitucional. Exame. Descabimento. Novos tetos. Decadência. Afastamento.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando for possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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597 - STF. Embargos de declaração em agravo interno em reclamação. Direito Processual Civil. Instauração do contraditório. Honorários de sucumbência. Cabimento. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão.
«1. A Lei 8.038/1993 foi derrogada pela Lei 13.105/2015 (art. 1.072, IV), alcançando a expressa revogação, dentre outros, dos arts. 13 a 18 do diploma legislativo de 1990, passando o instituto da reclamatória a estar abalizado pelos arts. 988 a 993 do novel diploma processual, com previsão da instauração do contraditório (CPC, art. 989, III). ... ()
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598 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE AUTORA . DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REPASSES DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADO. DECISÃO DE MÉRITO POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. COMPETÊNCIA BIPARTIDA. ESCLARECIMENTOS.
Merece esclarecimento a decisão embargada, a fim de deixar claro que cabe somente ao empregador os respectivos repasses ao fundo de benefício previdenciário decorrente da integração das parcelas de natureza salarial, reconhecidas na presente ação, à base de cálculo do salário de contribuição do autor. Nesse sentido é a afirmação contida na ementa e na fundamentação de que «de fato, a pretensão formulada nesta ação, quanto à repercussão em plano de benefício previdenciário privado, consiste apenas em ver assegurado o cumprimento das normas regulamentares pela empregadora, haja vista ser desta a responsabilidade exclusiva de fazer incidir sobre as verbas salariais, reconhecidas em juízo, a correspondente contribuição à entidade gestora do plano de complementação de aposentadoria, com vistas à integração na base de cálculo do valor do benefício a ser percebido no futuro". Embargos de declaração rejeitados .... ()
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599 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTOS INDEVIDOS DENOMINADOS COMO «CONTRIBUIÇÃO CONAFER NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PARCIMÔNIA (R$4.000,00). FORMA DE CORREÇÃO DO VALOR DA RESTITUIÇÃO PARA QUE SE APLIQUE A TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVID
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600 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação indenizatória. Pensão mensal. Arbitramento nos limites do pedido. Julgamento extra petita. Sentença. Fixação, quanto ao valor, tendo por base a diferença entre o salário que a vítima auferia na data do sinistro, com os aumentos de sua categoria profissional, e o valor efetivamente percebido da Previdência Social e fixação, quanto ao termo final, até o dia em que o autor recupere sua capacidade física e sua aptidão laborativa. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Sr. Presidente, estou de pleno acordo com o voto de V. Exa. e quero ressaltar um aspecto que achei interessante na forma como foi deduzido o pedido. Penso que a forma como foi deduzido esse pedido bem reflete a boa-fé do autor de requerer precisamente o prejuízo sofrido, e não mais. ... ()
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