(DOC. VP 603.8061.2932.6957)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR DENOMINADO «CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE» NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, CONDENAR O RÉU A DEVOLVER O VALOR EFETIVAMENTE PAGO, EM DOBRO, E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR QUE VISA A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONFORME SE VERIFICA DA ANÁLISE DOS AUTOS, FOI DECRETADA A REVELIA DO RÉU, AO PASSO QUE O AUTOR JUNTOU EXTRATO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM CONSTA DESCONTO DENOMINADO «CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE» QUE ALEGA DESCONHECER. DECRETADA A REVELIA DO RÉU, SERÃO PRESUMIDAS VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO art. 344, CPC. PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVEM SER ADOTADOS CRITÉRIOS QUE LEVEM EM CONTA O GRAU DE CULPA DO AGENTE E CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES. CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS MECIONADOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TJERJ: «A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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