(DOC. VP 787.1931.0197.6148)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. TESE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ILIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA  CABIA AO RÉU E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O recolhimento da taxa judiciária referente ao preparo é manifestamente incompatível com a alegação de insuficiência financeira, por demonstrar que o recorrente tem condições de arcar com os encargos processuais. 2. Não tendo o fornecedor se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste com a consumidora, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário. 3. Descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, inseguran�

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