Jurisprudência sobre
valor do beneficio
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351 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inconformismo em relação ao indeferimento do benefício da justiça gratuita - Beneficio que deve ser concedido - Faz jus à concessão dos benefícios aquele que externar declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais, desde que não haja elementos para desconstituir tal declaração - Indeferimento que foi fundamentado, unicamente, na renda informada pelos autores ser superior a três salários mínimos - Indicação de rendimentos que foi do trimestre e não mensal - Em se considerando o valor mensal este é inferior a três salários mínimos - Demais, elementos dos autos que não desconstituem a declaração dos autores - Rendimento módico - Não há sinais exteriores de riqueza - Concessão da gratuidade que não exige o estado de miserabilidade, bastando o comprometimento do pagamento de despesas ordinárias necessárias para subsistência - Decisão reformada - Agravo provido
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352 - TJSP. CONSUMIDOR QUE SE VÊ SURPREENDIDO POR EMPRÉSTIMO INDEVIDO LANÇADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BANCO QUE NÃO JUNTA QUALQUER DOCUMENTO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL COMPROVADO E FIXADO EM R$10.000,00 - VALOR QUE GUARDA RAZOABILIDADE COM A CONDUTA DA RÉ E TRANSTORNOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR AO LONGOS DOS MAIS DE 05 ANOS DE DESCONTOS INDEVIDOS - DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR DESCONTADO EM Ementa: CONSUMIDOR QUE SE VÊ SURPREENDIDO POR EMPRÉSTIMO INDEVIDO LANÇADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BANCO QUE NÃO JUNTA QUALQUER DOCUMENTO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL COMPROVADO E FIXADO EM R$10.000,00 - VALOR QUE GUARDA RAZOABILIDADE COM A CONDUTA DA RÉ E TRANSTORNOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR AO LONGOS DOS MAIS DE 05 ANOS DE DESCONTOS INDEVIDOS - DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO QUE SE MANTÉM ANTE A MÁ-FÉ DA RECORRENTE - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.
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353 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 20.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE DO VALOR DA VERBA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Compensação majorada para R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... ()
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354 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROVA PERICIAL ATUARIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. DESCONTOS INFÍMOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
I -Descontos indevidos em benefício previdenciário não acarretam, por si só, dano moral indenizável, o que exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa humana. ... ()
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356 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE RMNR. FONTE DE CUSTEIO . Na hipótese discute-se a necessidade de custeio por parte da patrocinadora em razão das diferenças advindas da RMNR (remuneração mínima por nível e regime). Ocorre que o e. TRT decidiu em desconformidade com a atual e notória jurisprudência desta Casa. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte Superior, à luz dos arts. 202, da CF/88 e 6º da Lei Complementar 108/2001, firmou o entendimento de que o reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrente do reajuste salarial concedido aos empregados em atividade a título de RMNR, implica acréscimo no valor do benefício e, logo, no salário-de-participação dos mantenedores-beneficiários, trazendo como consequência o necessário recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes tanto dos reclamantes quanto da empresa patrocinadora, em conformidade com o Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro da entidade de previdência privada e assegurar o pagamento atual e futuro de aposentadoria e pensão aos seus segurados. Correta, portanto, a decisão agravada ao dar provimento ao recurso interposto pela PETROS para determinar o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes tanto dos reclamantes quanto da empresa patrocinadora. Agravo não provido, com aplicação de multa.
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357 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Valor da condenação inferior a sessenta salários mínimos. Descabimento de sujeição ao reexame necessário. Inteligência do CPC/1973, art. 475, § 2º. Sentença mantida. Reexame necessário inexistente.
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358 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Recurso apenas dos autores, pretendendo a majoração das indenizações por danos materiais e morais. Desacolhimento. Voo: Curitiba - Brisbane (Austrália), com conexões em Santiago e Sydney. Cancelamento e reacomodação em novo itinerário, com conexões em Guarulhos e Dubai. Atraso global de 10 horas. Extravio de bagagem não comprovado. Indenização por danos materiais que deve se limitar ao valor dos benefícios contratados e não usufruídos (tarifa TOP e classe executiva no trecho Curitiba - Santiago). Opção dos autores por contratar classe premium no trecho Guarulhos - Dubai que não implica equiparação em relação às passagens anteriores, considerando que o valor do benefício anteriormente contratado foi objeto de indenização e que o valor do upgrade corresponde a 13 vezes o valor do anterior. Indenização por danos morais razoável (R$ 5.000,00), não comportando majoração. Ausente prova da perda de compromisso inadiável. Questões de ordem pública. Juros, correção monetária e verba honorária. Revisão de ofício. Recurso desprovido, com revisão de ofício quanto às questões de ordem pública... ()
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359 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c.c danos morais. Empréstimos não contratados. Falha na prestação dos serviços evidenciada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - art. 42, parágrafo único, do CDC - Irrelevância da natureza do elemento volitivo - Predominância da Boa-fé objetiva - Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c.c danos morais. Empréstimos não contratados. Falha na prestação dos serviços evidenciada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - art. 42, parágrafo único, do CDC - Irrelevância da natureza do elemento volitivo - Predominância da Boa-fé objetiva - Tema 929 - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Cabimento para os valores pagos após 30.03.2021 - Modulação de efeitos estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS. DANO MORAL - Configuração - Descontos que reduziram o valor do benefício previdenciário percebido pelo autor. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, que bem atende aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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360 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento de 1979.
«Verifica-se que o Tribunal Regional, analisando as normas internas da Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, concluiu pela aplicação do Regulamento de 1979 (norma vigente na data de admissão do empregado) quanto às regras de complementação de aposentadoria. Registrou que as alterações implementadas pelo Regulamento de 1997, no que tange ao cálculo do salário real de contribuição, devem ser observadas, porquanto mais benéficas ao autor. Determinou, ainda, a utilização do valor do benefício do INSS efetivamente percebido para o cálculo das referidas diferenças, a teor dos artigos 18 e 19 do Regulamento de 1979. Sendo assim, o Tribunal a quo decidiu em consonância com as Súmulas 51, I e 288 do TST. ... ()
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361 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Revisão de renda mensal inicial de benefício. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 291/STJ. Súmula 427/STJ. Decisão mantida.
«1. A entidade previdenciária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial. ... ()
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362 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente calculado com base no valor do auxílio-doença, e não do salário de benefício. Descabimento. Renda mensal inicial apurada de maneira errônea. Revisão da RMI do auxílio-acidente. Necessidade. Indeferimento, contudo, da pretensão de incluir no salário de benefício os valores referentes às horas extras. Pedido parcialmente acolhido. Reexame necessário desacolhido nessa parte.
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363 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRAS IL. LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REPASSES DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADO. COMPETÊNCIA BIPARTIDA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.265.564. TEMA 1.166 DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS NO VALOR DO BENEFÍCIO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO EMPREGADOR. 3. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA DESTA CORTE SUPERIOR. 4. ANUÊNIO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA E POSTERIORMENTE EM ACORDO COLETIVO. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 5. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO CLT, art. 224. PRETENSÃO CALCADA NO EXAME DAS PROVAS. ÓBICE DAS Súmula 102/TST. Súmula 126/TST. 6. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCORRETO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREJUÍZO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA . PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... ()
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364 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em benefício previdenciário não autorizados. Contratação não comprovada. Sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Recurso visando à majoração do valor indenizatório. Descabimento. Arbitramento que se mostra adequado. Sentença mantida. Recurso improvido
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365 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGEM PECUNIÁRIA.
CONCESSÃO DE CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS - LEI 6.698, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE AMERICANA - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 128 E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA - INSTITUIÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE DEVE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO, E NÃO APENAS PRIVILEGIAR, COMO NO CASO EM TELA, INTERESSES PRIVADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. VALOR DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR MEIO DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DE RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS VEREADORES - SISTEMA NORMATIVO CONSTITUCIONAL EXIGE LEI EM SENTIDO ESTRITO PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS - MATÉRIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 20, III, E 24, § 2º, «1, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REPRODUÇÃO DOS ARTS. 51, IV, 52, XIII, E 61, § 1º, II, «A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPLIO DA LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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366 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE -
Pretensão de recálculo do benefício previdenciário - Incidência do teto remuneratório constitucional - Necessidade de observar o recálculo, conforme o IRDR 29, TJSP, que fixou a tese de que «a base de cálculo da pensão por morte deve corresponder à totalidade da remuneração do servidor falecido (art. 40, § 7º, I e II, CF/88), antes da aplicação do teto remuneratório (art. 37, XI, CF/88), o qual incidirá somente ao final, sobre o valor do benefício previdenciário, caso este exceda o limite remuneratório. - Precedentes - Aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. R. sentença parcialmente reformada. ... ()
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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre o benefício de pensão por morte recebido pela executada. Tentativas infrutíferas de localização de valores passíveis de constrição judicial e suficientes para a satisfação do débito. Admissibilidade da flexibilização da regra da impenhorabilidade. Penhora que deverá recair sobre 15% do valor do benefício previdenciário da devedora. Percentual módico que não prejudicará a mantença da devedora nem violará o mínimo existencial. Observância do princípio da efetividade da execução. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Agravo provido em parte.... ()
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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato de seguro de vida c/c repetição de indébito. Improcedência do pedido autoral. Base de cálculo da verba honorária. Valor da causa. CPC, art. 85, § 2º. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019, ao interpretar as regras do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, decidiu que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos segundo a «seguinte ordem de preferência": (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo Documento eletrônico VDA41738474 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 28/05/2024 14:57:28Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 720b2063-171f-49c6-bcc6-cec840172c28... ()
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369 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença sem intervalos. Auxílio-doença concedido antes da vigência da Lei 8.870/1994. Inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.546.680/RS. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «nos casos de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, a renda mensal daquele benefício será calculada a teor do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, ou seja, o salário de benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário de benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Na decisão, determinou-se que o INSS trouxesse aos autos os seus cálculos retificatórios. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada em parte.... ()
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371 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Compulsando as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte não impugnou o fundamento constante no acórdão regional, de que « nada foi deferido e sequer dito quanto à concessão de aposentadoria complementar, valor do benefício complementar, recomposição da reserva matemática, para evitar que fosse extrapolada a competência desta Especializada «. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de salário ou provento de aposentadoria dos executados. Insurgência. Inadmissibilidade. Impossibilidade, na hipótese, de mitigação da regra da impenhorabilidade dos proventos salariais. Precedente do STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Considerando o valor do benefício previdenciário dos agravados há impacto negativo da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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373 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. Renda per capita familiar não superior a 1/4 do salário mínimo. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Recursos Extraordinários Acórdão/STF e Acórdão/STF (repercussão geral). Recurso especial provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, que dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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374 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA PARA R$ 4.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00, conforme precedente desta Câmara... ()
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375 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado na sentença minorado para R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara... ()
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376 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Cálculo da aposentadoria por invalidez. Benesse derivada de auxílio-doença, sem interrupção, até a concessão da aposentadoria. Utilização do salário-de-benefício anterior, alterando-se, apenas o respectivo percentual 91% para 100%, sem que seja necessário o recálculo de tal valor. Inaplicabilidade do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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377 - TJSP. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO PARA O MÁXIMO. PANDEMIA DE COVID-19.
A majoração do adicional de insalubridade para seu grau máximo, de 40%, deve ser limitada ao período de 31 de março de 2020, data do 1º caso da COVID-19 confirmado no município de Teodoro Sampaio, a 22 de maio de 2022, com a entrada em vigor da Portaria GM/MS 913/2022, que determinou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), sendo de rigor a observância à análise feita em Laudo Pericial. O termo inicial do pagamento da diferença do valor do benefício é o do início do risco em grau máximo, dada a natureza declaratória, e não constitutiva, do Laudo Pericial. Sentença de procedência mantida. ... ()
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378 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Pretensão de se utilizar fatores que não os previstos em Lei pelo simples motivo de eventualmente eles apontarem percentual superior ao legal em determinado período. Descabimento. Aplicação de índices decorrentes de Lei que preservam o valor real do benefício. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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379 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Conflito de competência. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, visando à responsabilização do empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática, decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA. 1.2. A decisão recorrida determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para apreciação dos pedidos relacionados à natureza salarial da CTVA, com base no entendimento do STF no RE Acórdão/STF (Tema 1.166).... ()
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380 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Conflito de competência. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, no qual se discute a competência para julgar ação que busca o reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA e seus reflexos nas contribuições ao fundo de previdência complementar. 1.2. A parte agravante sustenta que os pedidos estão fundamentados exclusivamente no contrato previdenciário, sem vínculo com a relação de Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: 879a4a6d-a5d8-4d87-bda4-d430db335c90 emprego, defendendo a competência da Justiça comum.... ()
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381 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Complementação de aposentadoria. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em que se discute a competência para julgar ação que busca responsabilizar o empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática, como reflexos de verba remuneratória. 1.2. A decisão recorrida determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, considerando a cumulação de pedidos trabalhistas e previdenciários.... ()
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382 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VALOR DA CAUSA -
Estipulação deve se dar em razão do saldo devedor em aberto, e não do valor integral do contrato, vez que é esse o benefício econômico perseguido - Recurso provido.... ()
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383 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c.c danos morais. Cartão de crédito consignado não contratado. Falha na prestação dos serviços evidenciada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - art. 42, parágrafo único, do CDC - Irrelevância da natureza do elemento volitivo - Predominância da Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c.c danos morais. Cartão de crédito consignado não contratado. Falha na prestação dos serviços evidenciada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - art. 42, parágrafo único, do CDC - Irrelevância da natureza do elemento volitivo - Predominância da Boa-fé objetiva - Tema 929 - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Cabimento para os valores pagos após 30.03.2021 - Modulação de efeitos estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS - Pretensão de fixação a partir da data da sentença. Descabimento. Correção monetária que deve ser fixada a partir do desembolso como forma de recomposição da perda do valor efetivamente despendido pelo consumidor. Juros de mora fixados conforme CCB, art. 405. DANO MORAL - Configuração - Descontos que reduziram o valor do benefício previdenciário percebido pelo autor. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, que bem atende aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
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384 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Descontos automáticos realizados em benefício previdenciário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais. fraude bancária comprovada por perícia judicial. Sentença de procedência. Recurso do réu.
Pretensão do réu à compensação de dívida. Falta de interesse recursal nesse ponto. Carece o réu de interesse recursal, visto que sua pretensão foi acolhida pelo douto juízo «a quo". Controvérsia que reside nos danos morais. O dano moral decorre dos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo cujas parcelas eram descontadas em benefício previdenciário. quantificação dos danos morais. Recurso do réu. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento. O valor da reparação fixado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não comporta redução. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o valor da condenação. Manutenção. Em atenção ao art. 85, §2º, CPC/2015, é razoável a remuneração do patrono do autor arbitrada em 15% do valor da condenação. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inconformismo contra decisão que, de ofício, corrigiu o valor da causa, determinou a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de contratos. O valor da causa, inclusive em ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Precedentes do Colendo STJ. Gratuidade judiciária. Matéria sub judice. Tutela de urgência. Matéria que demanda dilação probatória, sendo mais prudente aguardar o contraditório. Recurso conhecido em parte e, na parteconhecida, não provido... ()
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386 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 4.000,00). MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Manutenção da indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão do valor do benefício. Jornada de 40 horas semanais. Procedência do pedido. Acórdão com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF e o Distrito Federal objetivando a revisão do valor da pensão para incluir nos cálculos a jornada de 40 horas semanais com seus reflexos. ... ()
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388 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA - MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM VIA PRINCIPAL - INOBSERVÂNCIA PELO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM E DA SINALIZAÇÃO DE PARE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - VALOR DO CONSERTO DA MOTOCICLETA QUE DEVE SER LIMITADO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM - 1.
Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, o motorista que invade via preferencial, sem observar o fluxo de veículos e em desobediência à sinalização de parada, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro condutor. Suposto excesso de velocidade do motociclista que não foi comprovado. Promessa de pagamento pelo conserto da motocicleta, enviada por Whatsapp, que configura confissão extrajudicial. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios de danos causados em acidente de trânsito, por culpa exclusiva do condutor do automóvel. 3. Danos materiais e morais devidamente comprovados. Valor do reparo da motocicleta que deve sofrer limitação da Tabela Fipe à época do acidente. 4. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00 ao autor. 5. Valor adequado e proporcional à realidade socioeconômica das partes. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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389 - TJSP. APELAÇÃO.
Previdência privada complementar. Ação reclamatória. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. (I) Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal não evidenciada. (II) Mérito. (i) Pretensa complementação de benefício previdenciário com base em direito a verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho. Não acolhimento. Adesão a saldamento do plano na modalidade de benefício definido e migração para outro plano (Prevmais). Expressa quitação irrevogável e irretratável do valor do benefício praticado. Integração a plano de previdência que não contempla a possibilidade de inclusão de outras verbas trabalhistas para composição do valor do salário de benefício. Não aplicação das teses firmadas nos Temas 955 e 1.021 do C. STJ no caso. Precedentes. (ii) Multa processual. Oposição de embargos declaratórios com desabrido intuito infringente. Providência protelatória, que implicou em atraso ao andamento processual. Impossibilidade de afastamento da penalidade processual aplicada, na forma do CPC, art. 1.026, § 2º. Entendimento do C. STJ. Sentença preservada. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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390 - TRF4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão do benefício. Salário-de-contribuição vigente na data do acidente. Divergência entre o valor informado na Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e a relação dos salários-de-contribuição fornecida pela empresa empregadora. Prevalência do informado no último documento. Lei 8.213/91, arts. 42, 44, «b e 61, «b.
«Na vigência da redação original da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho deveria considerar, em seu cálculo, o salário-de-contribuição vigente na data do acidente, a teor do disposto no art. 44, alínea «b, e no art. 61, alínea «b. No caso concreto, havendo divergência, no que respeita ao valor informado a título de salário-de-contribuição vigente na data do acidente do trabalho, entre a Comunicação de Acidente do Trabalho e a relação dos salários-de-contribuição fornecida pela empresa empregadora, deve prevalecer a informação contida neste último documento, uma vez que se trata de documento oficial da empresa, do qual o INSS extrai as informações necessárias para calcular os benefícios previdenciários, ao passo que o CAT tem por precípuo escopo comunicar a ocorrência do acidente do trabalho, podendo, não raras vezes, conter informações equivocadas a respeito do salário-de-contribuição do segurado.... ()
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391 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA.
Contratação de Empréstimo Consignado. Elementos que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de certificação da validade do contrato. Fotografias e geolocalização insuficientes para comprovação. Contrato desprovido de assinatura. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco (Súmula 479/STJ). Dever de restituição reconhecido. DANO MORAL. Ocorrência. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário. Minoração do importe. Descontos que equivalem a menos de 3% do valor do benefício. Recurso provido em parte... ()
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392 - TJSP. Agravo interno contra decisão que determinou a complementação do preparo do recurso interposto pelo exequente. O valor do preparo do recurso deve corresponder a 4% do valor da causa, nos termos do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003. A cobrança da taxa judiciária, de natureza tributária, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela mencionada lei, que não especifica o benefício econômico como base de cálculo do preparo recursal. Exegese do art. 150, I, §6º, da CF.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PENSÃO POR MORTE.
Pretensão ao recálculo do benefício, para que (i) o teto remuneratório incida somente sobre o valor do benefício previdenciário, caso este exceda o limite remuneratório e (ii) o cômputo do teto se dê de forma isolada sobre cada uma das remunerações que recebia o servidor, em razão do acúmulo constitucional de cargos, sem considerar o somatório das verbas. Possibilidade. Teses fixadas no Tema 29 (IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000) pelo TJSP e no Tema 377 pelo STF. Além disso, não é vedada a concessão de liminar em causa de natureza previdenciária. Precedentes desta Corte. Decisão que indeferiu a liminar reformada. Recurso provido... ()
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394 - TST. Fonte de custeio. Cota-parte do empregado e da patrocinadora. Reserva matemática.
«A SDI-I, no julgamento do E-ED-RR-104400-82.2008.5.05.0014, decidiu que tanto o empregado quanto o empregador são responsáveis, cada um, pelo recolhimento de sua cota-parte, sob pena de quebra do equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada, porquanto a determinação de observância da forma de reajuste previsto nas normas regulamentares implica o acréscimo no valor do benefício e, portanto, no salário-de-participação. De outra parte, esta Corte firmou o entendimento no sentido de que é da patrocinadora a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, tendo em vista que deixou de identificar corretamente as parcelas salariais e de integrá-las ao salário de contribuição de seu empregado na época própria, causando prejuízos à gestão do fundo. ... ()
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395 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos a título de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade dos contratos - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Dano moral - Abalo caracterizado - Descontos no benefício previdenciário da autora - Montante de cada desconto mensal, da ordem de 4,18%, que se mostra expressivo em relação ao valor do benefício previdenciário - Requerente que empenhou medidas administrativas e precisou recorrer ao Judiciário para obstar a continuidade dos descontos - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do montante de R$5.000,00 - Recurso parcialmente provido... ()
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396 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte Publico. Constrangimento experimentado pelo autor, usuário habitual do serviço de transporte coletivo da empresa-ré, ao ser impedido de valer-se do beneficio da Lei 10741/2003, art. 37. Relação de consumo, cabendo a ré e seus funcionários acionados, comprovar as alegações exaradas. Inobservância. Dano moral configurado. Indenização devida. Recursos desprovidos.
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397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência do pedido autoral. Base de cálculo da verba honorária. Valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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398 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Cálculo da aposentadoria por invalidez. Benefício derivado de auxílio-doença, sem interrupção, até a concessão da aposentadoria. Utilização do salário-de-benefício anterior, alterando-se, apenas o respectivo percentual (91% para 100%). Precedentes jurisprudenciais. O cálculo da aposentadoria por invalidez acidentária, quando precedido de auxílio-doença ininterrupto, deve considerar o salário-de-benefício já aferido, sem que seja necessário o recálculo de tal valor. Recurso do autor não provido.
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399 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial indevido. Correção monetária dos salários-De-Contribuição e reajuste da renda mensal inicial do benefício efetuados nos termos legais. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 201, § 3o. da CF, os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor do benefício previdenciário devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista na legislação previdenciária.... ()
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400 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional c.c antecipação de tutela em sede liminar. Decisão que indeferiu o benefício da Justiça gratuita à autora. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Pessoa jurídica. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Documentos juntados aos autos que além de desatualizados, não comprovam a condição de hipossuficiência da empresa autora. Custas que serão fixadas em valor mínimo, em razão do valor atribuído à causa.
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