(DOC. VP 836.5630.9916.3476)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre o benefício de pensão por morte recebido pela executada. Tentativas infrutíferas de localização de valores passíveis de constrição judicial e suficientes para a satisfação do débito. Admissibilidade da flexibilização da regra da impenhorabilidade. Penhora que deverá recair sobre 15% do valor do benefício previdenciário da devedora. Percentual módico que não prejudicará a mantença da devedora nem violará o mínimo existe

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