(DOC. VP 735.9439.1642.4985)

TJSP. Agravo interno contra decisão que determinou a complementação do preparo do recurso interposto pelo exequente. O valor do preparo do recurso deve corresponder a 4% do valor da causa, nos termos do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003. A cobrança da taxa judiciária, de natureza tributária, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela mencionada lei, que não especifica o benefício econômico como base de cálculo do preparo recursal. Exegese do art. 150, I, §6º, da CF. Recurso improvido. 

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