(DOC. VP 986.8994.0113.1004)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de salário ou provento de aposentadoria dos executados. Insurgência. Inadmissibilidade. Impossibilidade, na hipótese, de mitigação da regra da impenhorabilidade dos proventos salariais. Precedente do STJ (EREsp. 1.874.222/DF/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Considerando o valor do benefício previdenciário dos agravados há impacto negativo da constr

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