Jurisprudência sobre
valor do beneficio
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101 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidor público municipal de Ribeirão Preto. Aposentadoria especial para motorista. Integralidade. Paridade. Ainda que se aplique exclusivamente o requisito temporal do LF 8.213/91, art. 57 (afastados os art. 18, I, d, 29, II que cuidam do valor do benefício), o valor da aposentadoria especial não é o da última remuneração do Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidor público municipal de Ribeirão Preto. Aposentadoria especial para motorista. Integralidade. Paridade. Ainda que se aplique exclusivamente o requisito temporal do LF 8.213/91, art. 57 (afastados os art. 18, I, d, 29, II que cuidam do valor do benefício), o valor da aposentadoria especial não é o da última remuneração do autor, pois inexiste previsão legal nesse sentido. A paridade tinha previsão no §4º do art. 40, redação original; foi mantida no §8º do mesmo artigo pela Emenda Constitucional 20/1998 e extinta pela Emenda Constitucional 41/03, que em sua nova redação assegurou apenas o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. A paridade deixou de existir a partir da Emenda Constitucional 41/03, salvo se enquadrada nas regras de transição; a paridade prevista no parágrafo único do Emenda Constitucional 41/03, art. 6º foi revogada pela Emenda Constitucional 47/2005 e aquela prevista no art. 7º se aplica somente às aposentadorias e pensões concedidas com base no art. 3º e 6º da própria Emenda 41, em que não se enquadra o autor (não cumpria o tempo de contribuição lá exigido). Valor. Aplicação da Súmula Vinculante 33/STF: «aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da CF/88, até a edição de lei complementar específica". Art. 40, § 4º, III da CF/88permite a concessão de aposentadoria especial em caso de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Determinação do STF que, até sanada a mora legislativa, tais casos sejam apreciados nos termos do LF 8.213/91, art. 57: a aposentadoria especial consiste numa renda mensal equivalente a 100% do salário-benefício (art. 57, § 1º), que é a «média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (art. 18, I, d, 29, II). Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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102 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-reclusão. Valor do benefício. Dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não conhecido.
«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz (arts. 29, 75 e 80 da Lei 8.213/1991 e 39, § 3º, do Decreto 3.048/1999) . ... ()
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103 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Militar. Pensão por morte. Valor do benefício. Paridade. Lei estadual 6.660/2009. Controvérsia infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos e de normas locais. ... ()
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104 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição dobrada da quantia descontada e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Requerida que apresentou contestação intempestivamente. Aplicação do disposto no CPC, art. 344. Inexistência de relação jurídica, a tornar indevidos os descontos. Devolução em dobro. Cabimento. Aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de engano justificável. Indenização por danos morais. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu a uma ocorrência, em montante inferior a 4% do valor do benefício previdenciário. Dano que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido
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105 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Apelação. Previdência Social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão mensal. Menor impúbere. Ação para alterar a data inicial do recebimento da pensão previdenciária, referente a servidor militar falecido, com pagamento de valores em atraso. Pedido recursal de aumento do valor do benefício. Ausência desse pleito na petição inicial. Impossibilidade. Inovação da fase recursal. Matéria que não é de objeção, suscetível de exame oficial. Afronta dos princípios do dispositivo e do contraditório. Recurso não conhecido quanto ao tema.
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106 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Readequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos previstos nas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decisão que se ajusta à orientação que prevalece no supremo tribunal tribunal em razão de julgamento final, com repercussão geral, do re 564.354-RG/SE (tema 76 /rg). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º agravo interno improvido.
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107 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Policial Militar. Pretensão da majoração do beneficio para 100% dos vencimentos ou proventos de policial militar falecido. Validade. Artigo 26 da Lei Estadual nº: 452/74 que limitava o valor dos proventos e pensão a 75% do valor da retribuição-base mensal. Dispositivo não recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Correspondência do benefício da pensão por morte ao valor dos proventos do servidor falecido ou do valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade. Ação procedente. Recurso desprovido.
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108 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição em dobro e indenização por dano moral. Dois empréstimos consignados e um cartão de crédito consignado. Operações não reconhecidas. Sentença de procedência parcial declarou a inexistência dos débitos, condenou o réu a devolver, em dobro, as parcelas descontadas e determinou à autora a restituição do valor creditado em sua conta bancária (R$ 1.158,59), autorizada a compensação, afastando, por outro lado, o dano moral.
Recurso do réu. Preparo insuficiente. Intimação para recolhimento da diferença, devidamente atualizada, segundo as diretrizes do Comunicado CG 1530/2021, sob pena de deserção. Recolhimento em valor desatualizado. Deserção. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Precedentes desta Colenda Câmara. Não conhecimento do recurso. Recurso da autora. Dano moral. Autora, hiper vulnerável, conta com 67 (sessenta e sete) anos de idade e recebe benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Operações efetivadas pelo réu, com descontos sobre verba de caráter alimentar, apesar das restrições em seu benefício de «bloqueado para empréstimo e «não elegível para empréstimos". Prestações elevadas (total de R$ 516,10), que comprometem a subsistência da demandante, atingindo quase 40% do valor do benefício. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Indenização fixada em R$ 10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta Colenda Câmara. Compensação afastada. Ausência de comprovação da efetiva transferência das quantias. Dos 3 (três) empréstimos impugnados, o Banco encartou apenas um recibo de transferência, de R$ 1.158,59, sequer usufruído pela demandante, pois desviado logo na sequência para conta desconhecida da parte - matéria não impugnada especificamente pelo demandado. Operações, ainda, que eram proibidas, conforme restrições incidentes sobre o benefício da parte, de «bloqueado para empréstimo e «não elegível para empréstimos (fls. 22). Avivam, portanto, os comemorativos de operações fraudulentas. Recurso da autora provido. Recurso do réu não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão do valor do benefício. Cálculos do segurado que se revelam perfeitamente ajustados aos critérios estabelecidos pelo título judicial. Erro material. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar o cálculo apresentado pela parte exequente, consignou pela sua higidez, uma vez que observa fielmente os critérios definidos pelo título judicial. Ora, para análise da pretensão do recorrente, no sentido de que ocorreu erro material nos cálculos apresentados pelo agravado, seria necessário o reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do verbete de Súmula 7 desta Egrégia Corte. ... ()
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110 - TRF2. Seguridade social. Agravo de instrumento. Cálculo de valor de benefício de aposentadoria de anistiado. Inexistência de amparo legal para fixação do cargo de editor do O Globo como base. Necessidade de oficiar a empresa para prestar informação sobre a progressão profissional esperada. Parcial provimento ao agravo de instrumento. Decreto 611/1992, art. 133. Decreto 611/1992, art. 136.
«1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a fixação do valor do benefício de aposentadoria de anistiado percebido pelo agravante tenha como base o valor pago em março de 1992 pela função correspondente àquela exercida pelo segurado. ... ()
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111 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo na apelação. Revisão de rmi. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios.
«1. Segundo recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para deduzir em juízo pretensão previdenciária, razão pela qual foi afastada a preliminar de falta de interesse de agir do particular. ... ()
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112 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos. Complementação de aposentadoria. Redução do valor do benefício. Paridade entre ativos e inativos. Regulamento aplicável. Súmula 51/TST II, do c. TST. Migração para novo plano de previdência privada. Efeitos da quitação.
«Não há se falar em que a adesão a novo plano de previdência, afasta direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do empregado. Nesse sentido, não é possível conceder à Súmula 51/TST II, da c. SDI interpretação no sentido de que a opção por um dos regulamentos tem o condão de renúncia a direitos trabalhistas de modo irrestrito, mas tão-somente que o empregado, ao optar por um dos regulamentos, não se beneficia também de direitos contidos em outro regulamento. Diante de tal premissa, é de se verificar que a pretensão dos reclamantes na preservação do valor da complementação de aposentadoria, em face do padrão remuneratório correspondente, mediante os reajustes devidos conforme previsto no REG/REPLAN, já se incorporou ao seu contrato de trabalho, a viabilizar que à parte seja assegurado o direito de acesso à justiça para apreciação de sua pretensão. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Constitucional, Civil e Previdenciário. FUNCEF. Entidade de Previdência Privada. Ação Declaratória de nulidade de decisões administrativas, cumulada com obrigação de fazer, consistente em revisão de benefício previdenciário, cumulada com pedido de indenização a título de danos materiais. Sentença de procedência parcial. 1. Prejudiciais de prescrição e decadência. Relação jurídica de trato sucessivo, de modo que a suposta lesão, consistente em pagamento incorreto de complementação de aposentadoria, se prolonga no tempo, devendo ser declaradas prescritas apenas as prestações vencidas nos 05 (cinco) anos que antecederam a data da distribuição. Rejeição das prejudiciais. 2. Mérito. Migração para novo plano de benefícios, no ano de 2006, com estipulação de novos critérios de reajuste e de recomposição da defasagem do valor do benefício de aposentadoria complementar, percebida pela apelada. Anuência expressa da beneficiária (parte autora) com as novas regras, constantes de termos de adesão, em especial as contidas no art. 115, § 2º, do Regulamento. Ausência de qualquer ilegalidade nas cláusulas 5ª, 6ª e 7ª, do termo de adesão REG/REPLAN/SALDADO. Validade do modo de recomposição do valor do benefício (aposentadoria complementar), como forma de preservar o equilíbrio econômico-financeiro, para fins de viabilizar a continuidade dos pagamentos dos atuais e futuros beneficiários. Pretensão de revisão do valor do benefício, fixado a partir das migrações de plano, realizadas nos anos de 2002 e 2006, que não encontra amparo legal. Precedentes. Sentença reformada, para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na prefacial, com inversão dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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114 - STJ. Processual civil. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Fixação por estimativa. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O valor da causa, mesmo nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico. Considera-se como tal o valor do benefício econômico que a autora pretende obter com a demanda.... ()
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115 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CC INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DO MONTANTE DECLARDO INEXIGÍVEL. PROVIMENTO.
1.Agravo objetivando a reforma da r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para alterar o percentual para obtenção dos honorários advocatícios, sendo mantida sua base de cálculo. ... ()
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116 - TJSP. Apelação - Mandato - Prestação de serviços advocatícios - Ação indenizatória - Alegação de que os mandatários cobraram e receberam valores indevidos - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade - Contrato que garantia aos réus o equivalente a 30% do valor do benefício previdenciário na hipótese de concessão da liminar, da implantação ao trânsito em julgado, mais 30% sobre eventuais atrasados e sobre as 12 primeiras parcelas vincendas após a implantação definitiva do benefício - Inexistência de abusividade ou de recebimento de valores para além do termo final contratualmente previsto - Sentença mantida - Recurso desprovido
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117 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Autor pretende revisar seus proventos de acordo com o novo regramento vigente na Municipalidade (Lei Municipal 3806/05). Aplicação do INPC. Inadmissibilidade. Aposentação que ocorreu sob a égide de lei que previa a paridade no reajuste dos proventos com os servidores ativos (Lei Municipal 2535/93). Incabível aplicar o critério de reajuste anual para preservação do valor do benefício, dada a impossibilidade de adoção de regime eclético. Ação improcedente. Recurso da ré provido e improvido o da autora.
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118 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Análise do valor do benefício. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 221/e/STJ): « (...) Conforme consignado no decisum, de acordo com o documento de fls. 17, verifica-se a não incidência, à época, do teto máximo sobre o salário de benefício do autor. Ademais, na época da concessão do benefício em 31/12/83 (fl. 17), o teto máximo era de Cr$ 1.142.400,00. Entretanto, de acordo com a planilha apresentada pela própria parte autora à fl. 26, o salário de benefício era de Cr$ 515.057,74, portanto, inferior ao teto máximo da Previdência Social. Nota-se que não houve ofensa aos Arts. 155,144 e 136, da Lei 8.213/1991. (...). ... ()
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119 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - Lei 6.858/1980 - Pretensão do autor a que seja expedido alvará autorizando o levantamento, por ele, de valores deixados por sua falecida mãe, relativos a benefício previdenciário - Ofício juntado aos autos pelo qual o INSS informa que houve depósito a maior dos valores de aposentadoria da falecida, sendo necessária a restituição correspondente - Pretensão do autor a que se declare indevida a restituição - Decisão agravada que, acertadamente, concluiu que a questão refoge ao âmbito do simples alvará - Decisão que, no entanto, condicionou o prosseguimento do processo de alvará à comprovação da quitação do débito com o INSS - Descabimento - Alvará que constitui mera autorização para levantamento de valores, sem necessidade de inventário ou arrolamento - Alvará que não constitui ordem ou determinação judicial - Possibilidade de prosseguimento do processo, considerando-se, ademais, que o valor depositado, cujo levantamento se pretende, é muito superior ao que o INSS afirma deve ser objeto de restituição - Recurso parcialmente provido.
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120 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário e processual civil (CPC, de 1973). Tese de que os descontos efetuados pela recorrente seriam devidos, haja vista a possibilidade de compensação do valor do benefício com reajuste da previdência oficial. Acórdão que afirma não estar comprovada a alegação de que os descontos efetuados decorrem do aumento do repasse ao INSS em face da revisão do irsm. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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121 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E CONDENANDO AS ORA AUTORAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNDAMENTO NO art. 966, S V E VIII, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ENTENDIMENTO DO STJ: O VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA DEVE CORRESPONDER, EM REGRA, AO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, EXCETO NO CASO EM QUE SE SABE O MONTANTE DO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO, OCASIÃO QUE DEVE PREVALECER ESTE ÚLTIMO - AGINT NO ARESP 1270210/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/09/2019). HIPÓTESE EM QUE AINDA SE DISCUTE O VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO. LOGO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA ATUALIZADO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE APRECIOU O MÉRITO. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.
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122 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Pretensão de parcial reforma da r. sentença para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Descabimento. Indenização por danos morais que somente é cabível na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos alcance magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu a três descontos mensais no montante de 2% do valor do benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso improvido
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123 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Revisão do valor do benefício, considerada hipotética a aposentadoria por idade do instituidor. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, nem para a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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124 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valor da causa. Conteúdo econômico. Estimativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. O aresto regional não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, cujo posicionamento assevera que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. ... ()
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125 - STJ. previdenciário e processual civil. Revisão de teto do valor do benefício. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Fundamento eminentemente constitucional. Incidência do teor da Súmula 282/STF. Pressupostos não enfrentados no recurso.
1 - O Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre a questão, não se havendo de falar em omissão. ... ()
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126 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição da quantia descontada e indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Recurso da autora voltado à majoração do montante indenizatório. Descabimento. Entendimento majoritário estabelecido nesta 7ª Câmara de Direito Privado segundo o qual somente é cabível indenização por danos morais na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos alcance magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu a uma ocorrência, em montante inferior a 2% do valor do benefício previdenciário. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência do art. 398, CC (Súmula 54/STJ). Devolução em dobro. Cabimento. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de majoração, em conformidade com valor da tabela da OAB, pois as tabelas da OAB não vinculam o julgador para efeito de arbitramento de honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido
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127 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO NOVO VALOR DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. PENALIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO CONCERNENTE AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-I DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... ()
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128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Impugnação ao valor da causa. Conteúdo econômico. Estimativa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. O aresto regional não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. ... ()
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129 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização material e moral. Autor a quem foi recusada a concessão de seguro-desemprego, porque constou o registro em carteira do autor junto à ré. Sentença de parcial procedência, fixada a indenização segundo o valor do benefício proporcional aos dez dias em que erroneamente vinculado à empresa ré. Indenização por danos morais equivalente a três salários-mínimos. Apelo do autor. Preliminar de suspensão da ação pela ré afastada. Recuperação judicial que é novação condicionada. Prosseguimento do processo de rigor. Mérito. Apelo do autor que se acolhe em parte. Segundo a quantidade de meses trabalhados pelo autor, anteriores a dispensa, o autor faria jus a três parcelas do benefício (e não cinco), calculado pela média dos três últimos salários. Indenização moral. Valor razoável e proporcional. Modificação, apenas, do termo inicial dos juros, devido o indeferimento do benefício (ato lesivo), e não da citação. Recurso acolhido em parte
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130 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajustes salariais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Impugnação ao valor da causa. Fixação do valor da causa por estimativa. Incerteza do conteúdo econômico. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM -FIXAÇÃO.
1.Os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria ensejam reparação por dano moral. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso... ()
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132 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Previdência Social. IPESP. Carteira de Previdência dos advogados. Contribuinte aposentado. Lei Estadual 13549/09. Dispositivo legal que majorou o valor da contribuição mensal mediante desconto de vinte por cento do valor do benefício. Modificação da sistemática de reajuste do benefício previdenciário, de acordo com a modificação do salário mínimo regional. Alteração realizada para cobertura de despesas administrativas da carteira previdenciária e para assegurar o equilíbrio atuarial da conta coletiva. Descabimento. Violação do ato jurídico perfeito e/ou do direito adquirido. Institutos que vedam a retroação dos efeitos de lei superveniente para a preservação da segurança jurídica das relações sociais. Artigos 5º, XXXVI da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Demonstração da verossimilhança das alegações e receio de dano de difícil reparação. Desconto vedado, mantendo-se a contribuição sob o regime da Lei Estadual 10394/70, devendo os descontos já operados serem estornados e restituídos, afastado, por fim, o pedido de emenda da petição inicial envolvendo o valor da causa. Recurso provido.
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Revisão do valor do benefício. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Alegação de julgamento extra petita. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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134 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA.
Pretensão de desconstituição de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do autor e manteve a sentença de improcedência. Autor que pretende a condenação do Banco Bradesco a corrigir o valor do benefício desde a data edição da Circular SUSEP . 11/96, substituindo a Taxa Referencial por um dos índices estipulados pela SUSEP, preferencialmente IGPM, efetuando o pagamento da diferença, atualizada desde a concessão do benefício. Tema . 977 do STJ que contempla o pressuposto de que, para atualizar o valor do benefício, tem que também atualizar o valor das contribuições. Não restaram configurados os alegados erro de fato, violação de normas jurídicas, erro de direito e interpretação equivocada da tese firmada pelo STJ. Ação rescisória improcedente.... ()
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135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REPERCUSÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
-Nos termos do art. 29, §3º da Lei 8.213/91, «serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenham incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina)". ... ()
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136 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Valor da causa. Proveito econômico.
1 - A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que «o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). ... ()
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137 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de previdência (VGBL), pecúlio e seguro de vida. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Autora que alegou contratação de VGBL e pecúlio em 2012 sustentando a existência de saldo (R$ 67.577,69 e R$ 159.610,43, respectivamente), cujo resgate teria sido negado pela ré, bem como alegando não contratação de seguro de vida em 2015, requerendo a devolução em dobro de valores descontados. Ré que justificou que o VGBL estava cancelado por inadimplência desde 2014, informando saldo de aproximadamente R$ 200,00, bem como que houve levantamento da reserva do seguro de vida em 28/10/2022, descabendo a pretensão de recebimento de benefício de pecúlio destinado ao beneficiário em caso morte da autora. Existindo saldo de VGBL e de pecúlio, deve ser afastada a prescrição, pois até mesmo em via administrativa o resgate poderia ser requerido, bem como diante da alegação de não contratação, aplica-se a prescrição do CDC, art. 27. Causa madura para julgamento (art. 1.013, §3º, I, do CPC). Em relação ao VGBL, a ré apresentou extrato de que houve apenas o pagamento de duas contribuições, restando cancelado pela inadimplência, não apresentando a Autora comprovação de pagamento mensais ao longo dos anos a ensejar o saldo alegado na inicial, sendo descabida a pretensão de recebimento do suposto saldo (R$ 67.577,69) não comprovado minimamente nos autos. Em relação ao pecúlio, embora ativo, não se confunde o valor do benefício destinado ao beneficiário em caso de morte da autora com o valor da provisão matemática que poderia ser resgatada pela própria autora, conforme regras do produto contratado e juntadas pela própria autora, sendo descabida a pretensão de receber o valor do benefício em caso de sua morte. Cabe a autora, em querendo, requerer em via administrativa o valor da provisão matemática. Sobre o seguro de vida que a autora alegou desconhecer, a própria autora juntou a proposta por ela assinada e não negou já ter recebido o valor da reserva matemática em 28/10/2022, sendo descabida a pretensão de devolução em dobro dos prêmios pagos. Sentença reformada para afastar a prescrição e reconhecer a improcedência dos pedidos. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO.
- Areparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima. ... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARCEREIRO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. VALOR DO BENEFÍCIO COM BASE NO VALOR DA CLASSE ESPECIAL DO CARGO OCUPADO QUANDO DA APOSENTADORIA.
Pretensão do impetrante, ocupante do cargo público de carcereiro, de ver reconhecido o direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade. Segurança concedida na origem. Reforma que se impõe. STF firmou tese vinculante sobre o tema em debate no RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1019 do STF) e no RE 1.486.392 (Tema 1307 do STF). Temas de observância obrigatória que estabeleceram ao servidor que preencher os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985 o cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade, excepcionando, em relação à paridade, estar o direito previsto em lei complementar do ente estatal. Ausência, no Estado de São Paulo de previsão em Lei complementar estadual anterior à Emenda Constitucional 103/2019. Impossibilidade de concessão da paridade, na hipótese. Observada, ainda, quando da aposentadoria, a última classe ocupada pelo impetrante, tal como decidido em primeiro grau. Aplicação do Tema 578 do STF. Sentença reformada para conceder parcialmente a segurança. Recurso oficial parcialmente provido e recurso voluntário provido... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. MORTE DE ASSOCIADO. AUXÍLIO FUNERAL. AUSÊNCIA DE NATUREZA RESSARCITÓRIA. PAGAMENTO COM BASE NO VALOR FIXADO EM ASSEMBLEIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO COM BASE NO VALOR GASTO COM FUNERAL. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO A QUEM ARCOU COM AS DESPESAS DO FUNERAL. RATEIO COM OS DEMAIS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. BENEFÍCIO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. 1.
Trata-se de ação objetivando a condenação da ré ao pagamento de auxílio funeral, em razão de falecimento de sua associado, em valor equivalente aos gastos com o funeral. 2. Por não ter natureza ressarcitória, o valor do auxílio funeral não deve ser equivalente ao valor gasto com o funeral, mas o valor fixado em assembleia pela associação. 3. Por não ter natureza indenizatória, o auxílio funeral deve ser pago a quem efetivamente arcou com o pagamento das despesas com o sepultamento, sendo descabido o rateio da verba com os demais herdeiros. 4. Provado nos autos que a apelante arcou com os custos do funeral, cabe a ela a integralidade do auxílio funeral de R$1.000,00. 5. Nos termos do entendimento firmado no Tema 1.076, pelo E. Superior Tribula de Justiça, cabe a fixação dos honorários por equidade, nas causas em que o benefício econômico auferido for irrisório. 6. Considerando o valor do benefício econômico auferido, justifica-se a aplicação da equidade para majorar os honorários sucumbenciais em R$ 500,00. 7. Provimento do recurso.... ()
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141 - STJ. Processual. Previdenciário. Beneficio assistencial continuado. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da Lei 8.742/93, art. 20, alterado pela Lei 9.720/98, será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover a própria manutenção ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. ... ()
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142 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Ação de cobrança movida pela agravada contra os agravantes. Decisão recorrida que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça aos réus e determinou a correção do valor da reconvenção. Inconformismo. Decisão reformada, em parte, para conceder aos réus o beneficio da gratuidade da justiça, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária. Mantida a determinação de correção do valor da reconvenção. Inegável a existência de conteúdo econômico na pretensão dos réus de revisão de cláusulas contratuais. Valor que deverá ser estimado pelos réus, ainda que por aproximação. Recurso parcialmente provido.
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143 - TJSP. O recurso não merece provimento, pois a magistrada de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Com efeito, a Emenda Constitucional 103/2019, promulgada em 12 de novembro de 2019, conhecida como reforma previdenciária, trouxe mudanças significativas, no Ementa: O recurso não merece provimento, pois a magistrada de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Com efeito, a Emenda Constitucional 103/2019, promulgada em 12 de novembro de 2019, conhecida como reforma previdenciária, trouxe mudanças significativas, no sentido de reorganizar o sistema de contribuição e concessão de Benefícios previdenciários. O marido da autora faleceu em 27/12/2019, portanto, já na vigência da Emenda Constitucional 103/2019, sendo irrelevante o fato de o instituidor do benefício ter se aposentado antes da nova regra constitucional em comento. Na esteira da Súmula 340/STJ, por analogia ao presente caso: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". A Emenda Constitucional 103/2019, art. 24 dispõe sobre as hipóteses de acumulação de benefícios, garantindo o recebimento do valor integral do benefício (de maior valor) e apenas uma parte do benefício de menor valor, calculada na forma do §2º do Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, a seguir reproduzido: «Emenda Constitucional 103/2019, art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma da CF/88, art. 37, § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam a CF/88, art. 42 e CF/88, art. 142; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam a CF/88, art. 42 e CF/88, art. 142; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam a CF/88, art. 42 e CF/88, art. 142 com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regimepróprio de previdência social. § 2º - Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada apercepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo comas seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois)salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º - As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º da CF/88, art. 40 e do § 15 do CF/88, art. 201». Por outro lado, não há que se falar em inconstitucionalidade da Emenda, uma vez que o tema não configura clausula pétrea, não havendo que se falar em retrocesso social como fator de inconstitucionalidade da Emenda. Oportuna a transcrição de trecho do voto da Relatora Juíza Federal Marina Vasques Duarte no Recurso Cível 5024441-79.2022.4.04.7100/RS do TRF da 4ª Região:"(...)Não há dúvida de que os critérios de cálculo introduzidos pela Emenda Constitucional 103/2019, para fins de apuração da RMI da pensão por morte, são prejudiciais ao dependente previdenciário, quando comparados aos critérios anteriores. Todavia, não verifico inconstitucionalidade da Emenda neste ponto, estando as alterações dentro do limite político de escolha a ser feita pelo Poder Legislativo. Com efeito, o direito à concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes previdenciários do segurado falecido foi preservado e não houve violação ao princípio da proibição de retrocesso. Além disso, não há norma constitucional com força de cláusula pétrea que determine que o valor da pensão por morte deve corresponder ao valor da aposentadoria percebida pelo segurado instituidor. É possível, portanto, que o valor da pensão por morte seja calculado em percentual menor do que 100% do eventual benefício do segurado instituidor. A definição dos critérios de cálculo da pensão por morte, desde que não importem supressão do próprio benefício ou fiquem aquém do mínimo razoável, constitui prerrogativa do legislador (no caso dos autos, do poder constituinte derivado). Reitera-se que, quanto à aplicação do Emenda Constitucional 103/2019, art. 23, que promoveu alterações na forma de cálculo do valor do benefício de pensão por morte, inexiste vício de inconstitucionalidade a ser pronunciado, seja formal, seja material. O que pretende a parte autora é garantir o chamado direito adquirido a estatuto jurídico, o que não é possível. Não há, pois, garantia ao melhor benefício e à incorporação ao patrimônio jurídico de regras materiais previstas em momento anterior à satisfação da integralidade dos requisitos necessários ao benefício de pensão por morte (...)". Como expresso na sentença: «Contudo, o cálculo apresentado pelo Instituto de Previdência, demonstrado às fls. 14/15 não apresenta qualquer erro, tampouco se encontra dissociado do comando normativo. O valor da pensão foi reduzido nos termos do Emenda Constitucional 103/1919, art. 23, §2º, II, para 60% do valor da aposentadoria e, em razão da cumulação de benefícios, aplicou-se o redutor do art. 24, §2º, da mesma Emenda: isenção até um salário mínimo; 60% (sessenta por cento) sobre o valor entre 01 (um) e 02 (dois) salários mínimos; 40% (quarenta por cento) sobre o valor entre 02 (dois) e 03 (três) salários mínimos; 20% (vinte por cento) sobre o valor entre 03 (três) e 04 (quatro) salários mínimos; e, por fim, 10% (dez por cento) sobre o valor que excede 04 (quatro) salários mínimos.». (fls. 156/157. É quanto a utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculos, temos a Súmula Vinculante 4/STF que dispõe: «Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial»). Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum» a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão») e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.
... ()
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144 - STJ. Processo civil. Súmula 13/STJ. Ação declaratória. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Impossibilidade de revisão dos parâmetros adotados pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 260. CPC/1973, art. 261. CPC/2015, art. 293.
«1. «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). ... ()
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145 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de limitação dos descontos ao patamar máximo de 15% sobre o valor do benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de prova acerca das abusividades alegadas. Observância pelo réu da margem consignável. Empréstimos realizados com outras instituições que não podem ser opostos ao banco requerido. A limitação legal de margem dos empréstimos consignados não é aplicável às demais linhas de crédito, cujos descontos podem ser realizados diretamente em conta corrente, conforme entendimento sedimentado pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1.085. Recurso desprovido... ()
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146 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição da quantia descontada na forma simples. Recurso da autora voltado à obtenção de indenização por danos morais. Descabimento. Entendimento majoritário desta 7ª Câmara de Direito Privado segundo o qual somente é cabível indenização por danos morais na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos alcance magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu a uma ocorrência, em montante inferior a 2% do valor do benefício previdenciário. Devolução em dobro. Cabimento. Recurso parcialmente provido
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147 - TST. Petrobrás. Compensação do pecúlio pago pela Petros.
«O Enunciado 87/TST dispõe que, «se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução do seu valor do benefício a que faz jus, por norma regulamentar anterior. Revista provida para que seja observada a compensação do pecúlio porventura pago pela Petros.... ()
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148 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Previsão constitucional. Benefício recebido por parente do autor. Cômputo do valor para verificação de miserabilidade. Impossibilidade. Interpretação restritiva ao BPC. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios. Precedentes do STJ. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Lei 10.741/2003, art. 34.
«O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no CF/88, art. 203, inciso V, e regulamentado pelo Lei 8.742/1993, art. 20, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. O Lei 10.741/2003, art. 34 veda o cômputo do valor do benefício de prestação continuada percebido por qualquer membro da família no cálculo da renda per capita mensal. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do Lei 8.742/1993, art. 20 deve ser tido como um limite mínimo, um «quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família.... ()
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE VANTAGEM PESSOAL. PROFESSORA APOSENTADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NÃO DO FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, NO QUAL A SEÇÃO CÍVEL DESTE TJRJ, CONCLUIU PELO DIREITO DOS SERVIDORES, PROFESSORES INATIVOS, EM OBTER A REVISÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA, ORA DISCUTIDA. HAVENDO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, O MESMO ÍNDICE SERÁ UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO EM TELA, NOS TERMOS DO CF, ART. 37, X/88. SENTENÇA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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150 - TJSP. Previdenciário - Revisão de proventos de aposentadoria de Serventuário de Cartório Extrajudicial - Congelamento do reajuste em janeiro de 2016 - Necessidade de recomposição do valor do benefício - Reajuste da renda mensal sob a variação de 11,08%, a partir da referida competência - Admissibilidade - Observância da tese definida no IRDR 0001060-71.2024.8.26.0000 pela Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público (Tema 52) - Sentença mantida - Adequação dos consectários de atualização para resguardar a aplicação do Tema 810 do E. STF e do Tema 905 do A. STJ, assim como da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Recurso fazendário improvido - Reexame necessário parcialmente provid
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