(DOC. VP 220.8111.0636.5320)

STJ. previdenciário e processual civil. Revisão de teto do valor do benefício. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Fundamento eminentemente constitucional. Incidência do teor da Súmula 282/STF. Pressupostos não enfrentados no recurso.

1 - O Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre a questão, não se havendo de falar em omissão. 2 - Quanto à aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o recurso não enfrenta o pressuposto da decisão agravada, qual seja, o acórdão recorrido adotou fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadmissível o agravo interno neste ponto, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 3 - Igual entendimento se dá, quanto à alegada

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