(DOC. VP 882.7593.0712.2492)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE VANTAGEM PESSOAL. PROFESSORA APOSENTADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NÃO DO FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, NO QUAL A SEÇÃO CÍVEL DESTE TJRJ, CONCLUIU PELO DIREITO DOS SERVIDORES, PROFESSORES INATIVOS, EM OBTER A REVISÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA, ORA DISCUTIDA. HAVENDO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, O MESMO ÍNDICE SERÁ UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO EM TELA, NOS TERMOS DO CF, ART. 37, X/88. SENTENÇA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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