Jurisprudência sobre
valor do beneficio

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO DE CURATELA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECUSA LIBERAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA AO CURADOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO PODE SER SACADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RELAÇÃO DA PARTE AUTORA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA AQUELA A POSIÇÃO DE CONSUMIDOR, E O BANCO A DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS. EM QUE PESE O APELADO ALEGAR QUE «DISPONIBILIZOU O VALOR DO BENEFÍCIO TÃO LOGO FORAM CUMPRIDAS AS FORMALIDADES JUNTO AO BANCO, RESTOU INCONTROVERSO QUE A AUTORA NÃO CONSEGUIA REALIZAR SAQUES DO VALOR RESPECTIVO. ADEMAIS, OS VALORES JÁ HAVIAM SIDO DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CURATELADO, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE. TERMO DE CURATELA QUE É CLARO QUANTO À INCAPACIDADE E A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA CURATELADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, INCLUINDO, DE FORMA EXPRESSA, O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A CURADORA DA AUTORA NÃO CONSEGUIU REALIZAR O SAQUE DO BENEFÍCIO, SÓ O FAZENDO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NESTES AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA.

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152 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. PENSIONISTA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. 1.

Condenação ilíquida que determina a remessa necessária, a teor do verbete sumular 490 do STJ. 2. Valor do benefício. «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (STJ, Sum 340). Extensão do benefício previdenciário que, pela data do óbito, deve convergir aos parâmetros do Lei Complementar 1.354/1920, art. 17. A base de cálculo da pensão por morte no âmbito do RPPS é o valor do benefício de aposentadoria percebido pelo servidor, se inativo ao tempo do óbito, ou daquela que teria direito se aposentado fosse por incapacidade permanente. Inexistência de fundamento jurídico para a incidência da cota parte sobre os vencimentos do servidor quando na ativa. Precedentes. 3. Honorários advocatícios. Aplicam-se o verbete sumular de 111 e tema 1105, ambos do STJ, às ações voltadas ao pagamento de benefícios contemplados no regime próprio de previdência social. Precedentes. Fixação da verba honorária, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, observada a Súmula 111/STJ. 4. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recursos voluntário e oficial providos com observação... (Continua)

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153 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Utilização do valor do auxílio doença. Impossibilidade. Valor que corresponde a 100% do salário de benefício, necessariamente maior, que o valor do auxílio doença, que correspondia a 92% do salário de benefício. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

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154 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaraçao no agravo em recurso especial. Revisão do valor do benefício. Renda mensal inicial. Segurado beneficiário de auxílio-acidente, originado de auxílio-doença, a ele imediatamente subsequente. Cálculo da rmi. Art. 104, § 1o. Do Decreto 3.048/1999. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - Nos termos do art. 104, § 1o. do Decreto 3.048/1999, o auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença do Segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente. ... (Continua)

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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Direito processual civil. Direito previdenciário. Previ. Violação de norma legal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Acórdão que anulou a reversão do valor do benefício especial temporário (bet) em favor do patrocinador e condenou a restituição ao participante do plano. Alegada violação a dispositivos de Lei. Inocorrência ausência de violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Razões que se mantém. Decisão mantida.agravo interno a que se nega provimento.

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156 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Revisão do valor do benefício. Renda mensal inicial. Segurado beneficiário de auxílio- acidente, originado de auxílio-doença, a ele imediatamente subsequente. Cálculo da rmi. Art. 104, § 1o. Do Decreto 3.048/1999. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL DA AUTORA QUE FOI INTERDITADO DEVIDO ÀS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA LOCALIDADE EM QUE RESIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À MUNICIPALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DIREITO SOCIAL À MORADIA. PROTEÇÃO NOS arts. 6º E 23, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. VALOR DO BENEFÍCIO ARBITRADO EM R$380,00. CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL. VALORES DEVIDOS REFERENTES APENAS AOS MESES COMPROVADAMENTE FALTANTES.MONTANTE QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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158 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Recurso de agravo em apelação cível. Pretensão de revisão do valor do benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo como requisito para propositura da ação judicial. Desnecessidade. Recurso improvido sem discrepâncias.

«1. A lide diz respeito a pedido de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez acidentária sob os parâmetros dos artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/91. O autor não contesta a percepção do benefício auxílio-doença acidentário, mas o valor a menor que supostamente estaria sendo calculado pela Autarquia demandada. ... (Continua)

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159 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Civil e processual civil. Acórdãos embargado e paradigma. Ausência de similitude fática. Previdência privada. Migração de plano. Valor do benefício. Revisão. Regras do contrato extinto. Transação extrajudicial. Anulação. Necessidade. Decadência do direito. Súmula 168/STJ.

«1. Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos nas demandas em que houve a migração do participante de plano de benefícios, por meio de transação extrajudicial, e que buscam a aplicação de critérios estatutários extintos. Isso porque seria necessário declarar-se previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original. Hipótese dos autos. ... (Continua)

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160 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Ajudante geral. Fratura do fêmur esquerdo com colocação de haste. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício de auxílio acidente concedido. Termo inicial a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício temporário - Tema 862. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Procedência mantida.

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161 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Novo infortúnio. Novo cálculo. Lei 8.213/91, art. 86.

«A ocorrência de outro infortúnio laboral implica novo cálculo do valor do benefício, corresponde ao do primeiro com o salário de contribuição, vigente na data do acidente.... (Continua)

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162 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa não configurado. Livre convencimento motivado do magistrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor do benefício indicado em simulação. Revisão pela entidade previdenciária. Previsão no regulamento do plano. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

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163 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição dobrada da quantia descontada. Pretensão autoral de fixação de indenização por danos morais. Descabimento. Indenização por danos morais cabível apenas na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos tenha a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto ocorreu apenas uma vez, perfazendo montante de 4% do valor do benefício previdenciário. Pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais para 20% da condenação. Descabimento. Decaimento mínimo da apelada. Inversão dos encargos sucumbenciais impossibilitada, todavia, por força da proibição da «reformatio in pejus". Sentença mantida. Recurso improvido

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164 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Previdência privada. Migração de plano. Revisão do valor do benefício. Regras do contrato extinto. Anulação da transação extrajudicial. Necessidade. Decadência do direito.

«1. Os embargos declartórios são cabíveis para suprir omissão do acórdão. ... (Continua)

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165 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Previdência privada. Migração de plano. Revisão do valor do benefício. Regras do contrato extinto. Anulação da transação extrajudicial. Necessidade. Decadência do direito.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para suprir omissão do acórdão. ... (Continua)

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166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. 1.

Nos termos do CDC, art. 14, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, responde ele pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. 2. A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. 3. A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima. 4. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. ... (Continua)

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167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM -FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

1.Os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria ensejam reparação por dano moral. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso. 3. Ao decidir Recurso Especial Repetitivo, o STJ firmou o seguinte entendimento sobre a repetição do indébito: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.... (Continua)

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168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM -FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

1.Os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria ensejam reparação por dano moral. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso. 3. Ao decidir Recurso Especial Repetitivo, o STJ firmou o seguinte entendimento sobre a repetição do indébito: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo... (Continua)

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169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM -FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

1.Os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria ensejam reparação por dano moral. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso. 3. Ao decidir Recurso Especial Repetitivo, o STJ firmou o seguinte entendimento sobre a repetição do indébito: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo... (Continua)

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170 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação revisional. Valor do benefício. Atualização monetária. Índices. Inconstitucionalidade. Súmula 126/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária destinada a declarar a inconstitucionalidade dos critérios de atualização monetária do benefício previdenciário (Aposentadoria por Tempo de Contribuição) recebido pela parte recorrente, argumentando ter sofrido defasagem no valor real desde a sua concessão. ... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Processo civil. Decisão monocrática. Agravo interno. Auxílio-reclusão. Valor do benefício. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelos filhos menores contra o INSS, pretendendo a percepção de auxílio-reclusão em virtude do encarceramento do pai. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS o pagamento do auxílio- reclusão desde 20/9/2016. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para que o valor do benefício seja de um salário-mínimo. ... (Continua)

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172 - STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial. Renda mensal per capita familiar. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Aplicação analógica.

«1. A finalidade da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verba exclusivamente à sua subsistência. ... (Continua)

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173 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL . LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS NO VALOR DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO EMPREGADOR. 2. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. 3. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAS DISTINTAS. 4. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCORRETO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREJUÍZO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA . PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... (Continua)

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174 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em conta corrente não autorizados. Contratação não comprovada. Sentença de parcial procedência. Recurso voltado à obtenção de indenização por danos morais. Descabimento. Entendimento majoritário estabelecido nesta 7ª Câmara de Direito Privado segundo o qual somente é cabível indenização por danos morais na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos alcance magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu a uma ocorrência, em montante inferior a 5% do valor do benefício previdenciário. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência do art. 398, CC (Súmula 54/STJ). Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de majoração, em conformidade com valor da tabela da OAB, pois as tabelas da OAB não vinculam o julgador para efeito de arbitramento de honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido

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175 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Impugnação ao valor da causa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Embargos de declaração não opostos contra o acórdão local. Incidência da Súmula 284/STF. Valor da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A recorrente não opôs os competentes embargos declaratórios perante o Tribunal de origem. Logo, revela-se deficiente a fundamentação do recurso que indica violação ao CPC, art. 535, de 1973, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão. Não ocorrência. Servidor público. Pensão por morte. Valor do benefício. Pagamento a menor. Verificação da quitação das diferenças. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o órgão julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente sua decisão. ... (Continua)

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177 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E EM CONTA CORRENTE VINCULADA AO RESPECTIVO RECEBIMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DO VALOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECE OS LIMITES MÁXIMOS DOS DESCONTOS. OBSERVÂNCIA DESSES LIMITES NO CASO CONCRETO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior de Justiça, a «prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei 14.181/2021, que alterou disposições do CDC, para «aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022). ... (Continua)

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178 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência complementar fechada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Distribuição do superávit. Benefício especial temporário (bet). Valor do benefício efetivo. Deliberação estatutária. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Negado provimento.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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179 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Revisão do benefício originário. Decadência.

«1 - Conforme entendimento firmado pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, a pensionista somente tem legitimidade para pleitear a revisão do valor do benefício originário de pensão enquanto não decaído o direito material. ... (Continua)

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180 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Revisão do benefício originário. Decadência.

«1 - Conforme entendimento firmado pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, a pensionista somente tem legitimidade para pleitear a revisão do valor do benefício originário de pensão enquanto não decaído o direito material. ... (Continua)

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181 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Civil e processual civil. Acórdãos embargado e paradigma. Ausência de similitude fática. Previdência privada. Migração de plano. Revisão do valor do benefício. Regras do contrato extinto. Anulação da transação extrajudicial. Necessidade. Decadência do direito. Súmula 168/STJ.

«1. Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos nas demandas em que houve a migração do participante de plano de benefícios, por meio de transação extrajudicial, e que buscam a aplicação de critérios estatutários extintos. Isso porque seria necessário declarar-se previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original. Hipótese dos autos. ... (Continua)

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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Conta de Liquidação - Divergência da RMI do auxílio-doença - Utilização do valor do último benefício pago - Possibilidade - Manutenção de benefício, desde sua cessação - Indevida a apuração de novo salário-de-benefício, bastando observar o valor do benefício cessado - Determinado o refazimento do cálculo - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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183 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Revisão benefício. Propositura. Requerimento administrativo prévio. Exigência. Desnecessidade. Agravo improvido à unanimidade.

«1. A demanda não contesta a percepção ou não do benefício auxílio-doença acidentário, mas sim o valor a menor que supostamente estaria sendo calculado pela Autarquia demandada. Trata o pedido da revisão do valor do benefício nos moldes da Lei 8.213/91, lei esta responsável pelo cálculo do valor do benefício previdenciário, dentre outra providências. ... (Continua)

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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Pensão por morte. Desequilíbrio financeiro. Reexame de fato e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inclusão de beneficiário. Rateio do valor do benefício. Inexistência de desequilíbrio no plano de custeio. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A concessão de benefício de previdência complementar pressupõe a prévia existência de formação de reserva matemática para evitar o desequilíbrio atuarial dos planos (Tema 1.021).... (Continua)

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185 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR EX-EMPREGADOR - PRESCRIÇÃO ALCANÇA APENAS AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES PROPOSITURA DA AÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS CONCEDIDAS POR PROCESSO TRABALHISTA INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO - RECURSO ESPECIAL - VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA GERAM REFLEXOS NO VALOR DO BENEFÍCIO, SE AJUIZADA A DEMANDA NA JUSTIÇA COMUM EM DATA ANTERIOR À PROLAÇÃO DA DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1312736/RS - DECISÃO REFORMADA - EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AO REQUERIDO BANCO DO BRASIL S/A - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM FACE DA REQUERIDA ECONOMUS, NOS TERMOS DO RESP 1312736/RS - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA RELATIVA AO CUSTEIO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

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186 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Salário-de-contribuição. Incorporação do abono previsto no Lei 8.178/1991, art. 9º, § 6º. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«A 3ª Seção consolidou o entendimento no sentido de que não se aplica a incorporação do abono de 54,60%, instituído pela Lei 8.178/91, no valor do benefício, porquanto já inserido no índice de 147,06%, devidamente pago administrativamente pelo instituto. Precedente (EREsp 66.745/SP). Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial restabelecendo a sentença do Juízo singular.... (Continua)

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187 - TJSP. Acidente do trabalho. Beneficio. Cumulação. Lesões no punho direito. Limitação funcional parcial e permanente. Autor já amparado com outro auxílio-acidente. Pretensão ao recebimento conjunto dos dois benefícios. Inadmissibilidade. Legislação infortunística indeniza não o número de acidentes, mas sim a incapacidade em si. Caso, ademais, em que o valor que adviria do pagamento de um amparo baseado no acidente narrado na inicial seria inferior à renda mensal que já recebe administrativamente. Sequer há a hipótese de substituição de um benefício por outro. Pretensão improcedente. Reforma da sentença de procedência, em sede de reexame necessário.

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188 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação do índice integral de fevereiro de 1994. Impossibilidade. Aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-R, IGP-DI). Ausência da violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos e da preservação do valor real do benefício.

«1. Da alegada violação do CPC/1973, art. 535 não se conhece, eis que «(...) Para viabilizar o conhecimento do especial, pelo fundamento da alínea 'a' do permissivo constitucional, não é suficiente a simples menção explícita aos preceitos de lei que se pretende desafeiçoados (pelo acórdão do Tribunal a quo), mas, ainda, a motivação justificadora, esclarecendo-se, com precisão, em sua dicção e conteúdo, para possibilitar, ao julgador, o cotejo entre o teor dos artigos indicados como violados e a fundamentação do recurso. (...) (REsp 160.226/RN, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, in DJ 11/5/98). ... (Continua)

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189 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Nulidade de compromisso arbitral e de sentença arbitral. Omissão, contradição ou erro material. Ausência. Valor da causa. Impugnação. Mensuração do conteúdo econômico. Condenação em sentença arbitral. Possibilidade.

1 - Agravo de instrumento interposto em 25/09/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2016 e atribuído a este Gabinete em 23/05/2017. ... (Continua)

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190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PELO IPSEMG - REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DECADÊNCIA CONFIGURADA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TEMA REPETITIVO 905 DO STJ E Emenda Constitucional 113/2021 - TAXA SELIC - JUROS DE MORA ABARCADOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.

No caso de revisão do valor do benefício de pensão por morte por erro perpetrado pela própria Administração Pública, configura-se a decadência quando transcorrido o prazo de cinco anos entre a data do pagamento equivocado e a revisão do ato, salvo comprovada má-fé. Sendo inconteste o transcurso do prazo legal e não sendo comprovada a má-fé da pensionista no recebimento do benefício em questão, tem-se por configurada a decadência da pretensão da Administração Pública de revisar o benefício em questão e, via de consequência, de exigir supostos valores pagos a maior. Os consectários da condenação proferida contra a Fazenda Pública devem observar, via de regra, as definições contidas no Tema Repetitivo 905 do STJ e na Emenda Constitucional 113/2021. Tendo a citação da parte ré ocorrido em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e abarcando a taxa SELIC tanto a correção monetária quanto os juros de mora, indevida sua incidência sobre as parcelas devidas à parte autora antes da conformação da citação, pois apenas a partir dela será possível falar-se em mora por parte da Fazenda Pública. Assim, as parcelas discutidas deverão sofrer o acréscimo de correção monetária com base no IPCA-E até a data da citação da parte ré, após o que deverá incidir apenas a taxa SELIC. ... (Continua)

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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM -FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

1.Os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria ensejam reparação por dano moral. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso. 3. Ao decidir Recurso Especial Repetitivo, o STJ firmou o seguinte entendimento sobre a repetição do indébito: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. ... (Continua)

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192 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Apelação cível. Empréstimo pessoal não consignado. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de devolução de valores retidos e indenização por dano moral. Retenção de valores da conta bancária que representam quase a integralidade do valor do benefício previdenciário. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

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193 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão do valor do benefício de aposentadoria. Renda mensal inicial. Correção do salário-de-contribuição. IRSM de fevereiro de 1994. Índice de 39,67%. Segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez, originada de auxílio-doença e a ele imediatamente subseqüente.

«1.De acordo com a redação original do Lei 8.213/1991, art. 29, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento. ... (Continua)

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194 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Benefício previdenciário. Conversão em URV (Lei 8.880/94) . Resíduos de 10% de janeiro e fevereiro de 1994. Ofensa literal dos arts. 194, parágrafo único, IV e 201, § 4º, ambos da CF/88 (CPC, art. 485, V). Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 20.

«Ao valor do benefício em manutenção, descabe a incorporação do resíduo de 10% dos IRSMs de janeiro e fevereiro/94, antes da conversão em URV preconizada pelo Lei 8.880/1994, art. 20. A sistemática de conversão dos valores nominais dos benefícios, preconizada pelo Lei 8.880/1994, art. 20, não contrariou os arts. 194, § único, inciso IV, e 201, § 4º, ambos da CF/88, uma vez que assegurada a irredutibilidade dos seus valores e preservados estes, em conformidade com o § 3º do mesmo artigo e lei.... (Continua)

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195 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação mandamental. Pensão por morte de dependente de Coronel da Polícia Militar. Alegada aplicação equivocada de redutor salarial. Insurgência da impetrante contra o indeferimento da liminar. Acatamento. A base de cálculo da pensão por morte deve corresponder à totalidade da remuneração do servidor falecido (art. 40, § 7º, I e II, da CF/88), antes da aplicação do teto remuneratório (CF/88, art. 37, XI), o qual incidirá somente ao final, sobre o valor do benefício previdenciário, caso este exceda o limite remuneratório. Entendimento vinculante firmado pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça no IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29). Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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196 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA CONTRA A EX-EMPREGADORA E A ENTIDADE GESTORA - PRETENSÃO DE REVER A BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO A PARTIR DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUE A AUTORA OBTEVE EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - POSSIBILIDADE - QUESTÃO JÁ DIRIMIDA NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECÁLCULO DO BENEFÍCIO DEVIDO - RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS A ESSE TÍTULO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - POSSIBILIDADE.

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197 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Ação de reintegração de posse. Vila domitila. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Observação do proveito econômico pretendido. Valor venal do imóvel. Recurso desprovido.

«1. O Recurso Especial, apesar de ter sido interposto com base na alínea «a do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Dessa forma, ante a deficiência na argumentação, não se pode conhecer do apelo nobre. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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198 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos à execução procedentes. Fixação consoante apreciação eqüitativa do Juiz. Observância da lógica do razoável. Fixação de acordo com o benefício patrimonial discutido. CPC/1973, art. 20, § 4º (redação da Lei 8.952/94) . Exegese.

«A verba honorária fixada «consoante apreciação eqüitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legítima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, pois em nome da eqüidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares.... (Continua)

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199 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos à execução procedentes. Fixação consoante apreciação eqüitativa do Juiz. Observância da lógica do razoável. Fixação de acordo com o benefício patrimonial discutido. CPC/1973, art. 20, § 4º (redação da Lei 8.952/94) . Exegese.

«A verba honorária fixada «consoante apreciação eqüitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legítima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, pois em nome da eqüidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares.... (Continua)

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200 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Título executivo judicial que determinou a incorporação dos índices do IPC de junho de 1987, de janeiro de 1989 e de março/abril de 1990 ao valor do benefício. Inexigibilidade. Interpretação tida pelo STF como contrária à constituição federal. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Trânsito em julgado anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001.

«1. OCPC/1973, art. 741, parágrafo único deve ser aplicado mesmo que a sentença tenha transitado em julgado em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35, uma vez que o dogma da supremacia constitucional não tolera ponderação, nem mesmo diante de ato jurisdicional transitado em julgado, daí porque se admite que nesses casos os embargos do executado possam ter eficácia desconstitutiva do título exequendo, já que a falta de jurisdicionalidade decorre da sua incompatibilidade com a Carta Magna. ... (Continua)

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