(DOC. VP 210.4423.5003.1300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Revisão do benefício originário. Decadência.

«1 - Conforme entendimento firmado pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, a pensionista somente tem legitimidade para pleitear a revisão do valor do benefício originário de pensão enquanto não decaído o direito material. 2 - No caso, o direito de revisão do benefício originário estava decaído quando do ajuizamento da ação. 3 - Recurso especial provido.»

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