(DOC. VP 527.4922.8752.4497)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. 1.

Nos termos do CDC, art. 14, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, responde ele pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. 2. A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. 3. A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor a

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