(DOC. VP 612.2765.2439.2029)

TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição dobrada da quantia descontada. Pretensão autoral de fixação de indenização por danos morais. Descabimento. Indenização por danos morais cabível apenas na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos tenha a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto ocorreu apenas uma vez, perfazendo montante de 4% do valor do benefício previdenciário. Pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais para 20% da condenação. Descabimento. Decaimento mínimo da apelada. Inversão dos encargos sucumbenciais impossibilitada, todavia, por força da proibição da «reformatio in pejus". Sentença mantida. Recurso improvido

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