(DOC. VP 170.2455.5945.1774)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. PENSIONISTA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. 1.

Condenação ilíquida que determina a remessa necessária, a teor do verbete sumular 490 do STJ. 2. Valor do benefício. «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado» (STJ, Sum 340). Extensão do benefício previdenciário que, pela data do óbito, deve convergir aos parâmetros do Lei Complementar 1.354/1920, art. 17. A base de cálculo da pensão por morte no âmbito do RPPS é o valor do benefício de aposentadoria per

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