(DOC. VP 143.4962.6000.2800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão. Não ocorrência. Servidor público. Pensão por morte. Valor do benefício. Pagamento a menor. Verificação da quitação das diferenças. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o órgão julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente sua decisão. 2. A Corte de origem concluiu, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos que o Estado, por meio do seu órgão pagador, pagou a menor a pensão

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