(DOC. VP 221.1160.2270.9950)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Direito processual civil. Direito previdenciário. Previ. Violação de norma legal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Acórdão que anulou a reversão do valor do benefício especial temporário (bet) em favor do patrocinador e condenou a restituição ao participante do plano. Alegada violação a dispositivos de Lei. Inocorrência ausência de violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Razões que se mantém. Decisão mantida.agravo interno a que se nega provimento.

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