Jurisprudência sobre
valor do beneficio
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251 - STJ. Previdenciário. Valor do benefício de aposentadoria. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recálculo dos valores do benefício de aposentadoria. Na sentença, reconheceu-se a prescrição e extinguiu-se o processo. Nesta Corte, a Presidência não conheceu do recurso especial. ... ()
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252 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/2015. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo não conhecido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CPC/2015. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS NO VALOR DO BENEFÍCIO. PEDIDO DEINDENIZAÇÃOPELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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253 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do valor do benefício previdenciário do executado, de forma reiterada- Agravado beneficiário do BPC (Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa) - Hipótese de incidência do CPC, art. 833, IV - Incidência sobre pequenos valores, evidentemente indispensáveis à sobrevivência do devedor - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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254 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Lesões provocadas no autor, torcedor atingido por explosão de bomba caseira no interior de estádio de futebol. Inaplicabilidade do Estatuto de Defesa do Torcedor, por ser posterior aos fatos. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva e solidária da federação organizadora do campeonato e do clube de futebol proprietário do estádio, nos termos do CDC, art. 14. Ilegitimidade passiva daquela entidade afastada. Defeito na prestação dos serviços contratados. Dever de zelar pela segurança do torcedorconsumidor não afastado pela presença da Polícia Militar no evento. Persistência da responsabilidade da agremiação esportiva ainda que identificado o causador direto do dano. Autor aposentado por invalidez, em razão das sequelas. Pensão mensal e vitalícia devida, descontando-se o valor do benefício previdenciário. Necessidade de constituição de capital. Existência de danos morais e estéticos passíveis de indenização. Recurso do clube improvido e parcialmente provido o apelo do autor.
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255 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo decadencial. Cabimento. Re-RG 626.489. Tema 313/STF.
«1. O STF, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que isso implique afronta ao instituto do direito adquirido. ... ()
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256 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo decadencial. Cabimento. Re-RG 626.489. Tema 313/STF.
«1. O STF, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que isso implique afronta ao instituto do direito adquirido. ... ()
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257 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo decadencial. Cabimento. Re-RG 626.489. Tema 313/STF.
«1. O STF, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que isso implique afronta ao instituto do direito adquirido. ... ()
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258 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo decadencial. Cabimento. Re-RG 626.489. Tema 313/STF.
«1. O STF, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que isso implique afronta ao instituto do direito adquirido. ... ()
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259 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Benefício precedido de auxílio doença ininterrupto. Utilização do salário benefício anterior, com alteração somente do percentual. Cabimento. Recálculo do valor. Desnecessidade. Recurso não provido.
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260 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada.
«1 - Caso em que o recorrente alega omissão quanto aos argumentos trazidos em Embargos de Declaração no sentido de que, «no caso dos autos, o valor do benefício vem sendo pago, desde o primeiro reajuste (de iunho de 2001, antes portanto do início do período imprescrito), sem nenhuma perda pela aplicação do limite máximo do salário-de-benefício ('teto'). (...) Nos extratos de fls. 59-60, percebe-se que tal revisão já foi feita, incorporando-se, justamente, a diferença de 5,26%. A recuperação objeto da condenação já foi realizada. ... ()
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261 - STJ. Família. Seguridade social. Salario maternidade. O salário maternidade esta incluído entre as prestações da previdência social, cumprindo as empresas efetuarem os respectivos pagamentos, cujo valor liquido será deduzido do montante recolhido mensalmente a previdência, a título de contribuições previdenciárias (Lei 6.136/1974, art. 2º). Eventual discussão do beneficio conquistado pela CF/88, art. 7º, XVIII se da entre a beneficiada e a previdência e não entre aquela e a empresa. Conflito conhecido e declarada a competência do juiz suscitante.
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262 - TJSP. Correção monetária. Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução. Cálculos. Apuração dos valores devidos à época. Índices de reajuste. Determinação dos valores devidos na data do cálculo. Índices de atualização. Distinção. Tanto o reajuste quanto atualização podem ser vistos como fatores de correção do capital, mas cada um desses termos traduzem realidades completamente distintas. E, por serem diferentes, são tratados de modo diverso pela lei. Por meio da atualização, obtém-se o correspondente, no presente, de um valor fixado no passado. O reajuste também recompõe o capital dos nocivos efeitos inflacionários, mas não incide mês a mês sobre os benefícios que estão sendo pagos, o valor dos benefícios permanece o mesmo sendo modificado, normalmente a cada ano. Recurso autárquico provido.
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263 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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264 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Revisão de pensão. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decadência. Ausência de prequestionamento. Perícia. Necessidade de realização. I.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação. Ii.- é inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo tribunal de origem. Iii.- Impõe-Se a realização da perícia requerida, na hipótese em que o tribunal de origem não se utilizou de fundamentos técnicos suficientes para deferir a revisão do valor do benefício, para que seja possível apurar se realmente ocorreu o desequilíbrio contratual alegado pela autora, bem como se a pretendida revisão afetará o equilíbrio econômico atuarial da entidade de previdência privada. Recurso especial provido, com observação e recomendação.
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265 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, TANTO É QUE FOI PROMOVIDO DESCONTO DE VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS AO CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO EQUIPARADO A MORAL, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELO AUTOR - RECURSO PROVIDO QUANTO A TAL ASPECTO.
PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR, ESTA DIRECIONADA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO A SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO
Servidor autárquico - Contagem do tempo de serviço - Averbação do tempo prestado em atividades insalubres para aposentadoria especial - Procedência - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Dúvida quanto à correção do apostilamento e valor do benefício previdenciário - Arquivamento - Impossibilidade: - Indispensável o prosseguimento do cumprimento da obrigação de fazer para que os executados se manifestem quanto às incongruências no cálculo do valor inicial da aposentadoria especial apontadas pelo exequente... ()
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267 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Revisão do benefício originário. Decadência. Agravo interno. Manifesta improcedência. Não ocorrência.
«1 - Conforme entendimento firmado pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, a pensionista somente tem legitimidade para pleitear a revisão do valor do benefício originário de pensão enquanto não decaído o direito material. ... ()
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268 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Complementação de aposentadoria. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento do ctva. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. (Tema 1.166 do STF.)... ()
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269 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Revisão de cálculo de benefício. Extinção do feito. Ausência de Lei que obrigue o prévio requerimento administrativo. Agravo a que se nega provimento.
«1. O feito refere-se à revisão de benefício previdenciário sob os parâmetros da Lei 8.213/91, em seu artigo 29, inciso II, objetivando seja determinado que o INSS proceda a novo cálculo da RMI observando o comando legal referenciado. ... ()
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270 - TJSP. * RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, TANTO É QUE FOI PERMITIDO DESCONTO DE VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO EQUIPARADO A MORAL, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA - RECURSO PROVIDO QUANTO A TAL ASPECTO.
PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA, ESTA DIRECIONADA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO A SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO -
AUTORa - ALEGAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - RÉ - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - PRESTAÇÕES DO SEGURO - LANÇAMENTO na fatura do cartão de crédito - AUTORa - DIREITO À DEVOLUÇÃO - FUNDAMENTO - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS. ... ()
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272 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade do... ()
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273 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE JULGAMENTO « ULTRA PETITA «. LUCROS CESSANTES. PEDIDO DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO VALOR DO BENEFÍCIO E O SALÁRIO QUE SERIA PERCEBIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO.
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no aspecto. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. VENDEDOR EXTERNO QUE UTILIZA MOTOCICLETA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. 3. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA A FUNÇÃO EXERCIDA NA EMPRESA RECLAMADA. PERCENTUAL ARBITRADO. MANUTENÇÃO. LIMITES DO PEDIDO E PROIBIÇÃO DE « REFORMATIO IN PEJUS «. 4. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu ( dano emergente ) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar ( lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa ). A lei civil prevê critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais, envolvendo as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o referido Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002 ). É possível que tal indenização acarrete, ainda, «uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 1539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Na hipótese, o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático probatório produzido nos autos, notadamente o laudo pericial conclusivo, consignou que o trabalho atuou como causa do acidente e de suas sequelas (anquilose parcial em grau médio do cotovelo esquerdo, com perda de força em grau 4 de todo o membro superior esquerdo, que resultou em incapacidade total para o exercício da atividade de vendedor externo com o uso de motocicleta), mantendo a sentença que fixou a pensão mensal vitalícia em 50%, a partir da reabilitação profissional. Nesse cenário, compreende-se que há incapacidade laboral total e permanente do Autor para executar a atividade originalmente contratada. Atente-se que a norma em exame (CCB, art. 950, caput) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação . Com efeito, infere-se da norma que é o próprio « ofício ou profissão « do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso. Nesse sentido, como o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena, com redução da chance de concorrer no mercado de trabalho, ante a constatada incapacidade laboral total e permanente para o trabalho executado na Reclamada - vendedor externo com o uso de motocicleta -, o percentual da incapacidade laboral do Obreiro deveria ser rearbitrado para 100%. Este percentual é o que deveria ser utilizado para a base de cálculo do valor da pensão (100% da remuneração), uma vez que o art. 944 do Código Civil estabelece que « a indenização mede-se pela extensão do dano «. Entretanto, há de ser mantido o percentual de 50% fixado na origem, em razão da impossibilidade de reformatio in pejus, pois quem recorre é a Reclamada, e em atenção aos limites do pedido. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE JULGAMENTO « ULTRA PETITA «. LUCROS CESSANTES. PEDIDO DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO VALOR DO BENEFÍCIO E O SALÁRIO QUE SERIA PERCEBIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO. Segundo os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, o Juízo está adstrito aos limites da lide, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Extrai-se do acórdão regional que a Reclamada requereu a observância dos limites do pedido quando da fixação dos lucros cessantes - diferenças do valor do benefício e o salário que seria percebido no exercício da atividade laboral. Assim, ao manter o pensionamento de 100% do valor do salário auferido até a reabilitação, proferiu o TRT de Origem decisão fora dos limites da lide, em desacordo com o mandamento constante nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Esclareça-se, no entanto, que o julgamento ultra petita ora reconhecido não torna nulo o acórdão recorrido, devendo, apenas, ser excluído o excesso verificado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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274 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Reversibilidade da decisão.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou entendimento de que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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275 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Inventário. Declaração de pobreza de herdeiro menor de idade e estudante. Condição única para concessão do benefício. Necessidade. Parte representada por advogado particular. Irrelevância. A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do Lei 1060/1950, art. 4º, goza de presunção «júris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o juízo a indeferir a concessão do beneficio. Hipótese em que não há nos autos elementos hábeis a infirmar a declaração de pobreza do herdeiro, com herança constituída de bens de pequeno valor. Recurso provido.
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276 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Conflito de competência. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, visando à responsabilização do empregador pela complementação de benefício previdenciário e reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA. 1.2. A decisão agravada considerou que a causa de pedir envolve a inclusão da CTVA na base de cálculo da contribuição previdenciária, afetando a relação de emprego e, consequentemente, os benefícios da previdência privada. 1.3. O acórdão recorrido aplicou a Súmula 170/STJ, determinando que a Justiça do Trabalho deve decidir sobre a natureza salarial da CTVA antes de qualquer decisão sobre previdência privada.... ()
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277 - TJSP. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO CE, art. 133/SP. OBSERVÂNCIA DA EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA. RECÁLCULO. INCIDÊNCIA DO TEMA 22/TJSP. IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 IRDR. 1. Procede o recálculo dos décimos incorporados em razão do exercício do cargo de gerente de organização escolar, pois após a progressão no cargo, o valor do novo nível não foi observado pela Ementa: GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO CE, art. 133/SP. OBSERVÂNCIA DA EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA. RECÁLCULO. INCIDÊNCIA DO TEMA 22/TJSP. IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 IRDR. 1. Procede o recálculo dos décimos incorporados em razão do exercício do cargo de gerente de organização escolar, pois após a progressão no cargo, o valor do novo nível não foi observado pela FESP; 2. Incidência do TEMA 22/TJSP - IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000: «Com efeito, o que se incorpora são os décimos da diferença entre os vencimentos de cargos/funções distintos, de modo que quando houver alguma alteração estipendial, tanto no cargo base do servidor, quanto no cargo/função que ocupou de forma comissionada, o valor do benefício em questão será alterado. Eventual redução dos décimos incorporados é inerente à sua própria natureza. Logo, a rubrica do CE, art. 133 é variável, quer para mais, quer para menos, sempre levando em conta os reajustes das carreiras/funções consideradas, sem que com isso se possa falar em redução de vencimentos, pois o seu valor nominal restará preservado, tampouco em ofensa a direito adquirido. Ao revés, admitir o pagamento da referida verba em parcela fixa, equivaleria a conferir retribuição distinta pelo exercício de funções idênticas, afrontando o princípio da isonomia. Sentença de procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso improvido.
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278 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Primeiro reajuste integral. Impossibilidade. Irrelevância do valor do primeiro reajuste para o cálculo. Inexistência de direito à revisão. Pedido julgado improcedente. Prestações posteriores a abril de 1989 calculadas com base no valor com o qual o benefício fora concedido, por força da equivalência salarial. Art. 58 do ato das disposições constitucionais transitórias. Irrelevante o modo como fora feito o primeiro reajuste. Se integral ou proporcional. Recursos voluntário do INSS não conhecido e necessário provido.
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279 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo decadencial. Cabimento. Re-RG 626.489. Tema 313/STF.
«1. O STF, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que isso implique aplicação retroativa da lei ou afronta ao instituto do direito adquirido. ... ()
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280 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 4.000,00). MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE DO VALOR DA VERBA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Manutenção da indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... ()
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281 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Conflito de competência. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em que se discute a competência para julgar ação que busca o reconhecimento de natureza salarial da verba CTVA e seus reflexos em contribuições para previdência privada. 1.2. A parte agravante sustenta que os pedidos estão fundamentados no contrato previdenciário, defendendo a competência da Justiça Federal, e não da Justiça do Trabalho.... ()
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282 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Utilização do valor do auxílio-doença. Impossibilidade. Segurado que faz jus a 100% do salário de contribuição. Desconto de 8% desse benefício. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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283 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTITUIÇÃO DE PARCELA ADICIONAL DO VALE ALIMENTAÇÃO - §§ 1º, 2º, 3º E 4º DO ART. 1º DA LEI 1.511, DE 5 DE MARÇO DE 2009, ACRESCIDOS PELA LEI 2.287, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021, AMBAS DO MUNICÍPIO DE GUARANTà - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, XV, 128 E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 42 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS VINCULADA A ÍNDICE OFICIAL INFLACIONÁRIO - INSTITUIÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE DEVE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO, E NÃO APENAS PRIVILEGIAR, COMO NO CASO EM TELA, INTERESSES PRIVADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DO VALOR DO BENEFÍCIO A ÍNDICE OFICIAL INFLACIONÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 115, XV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 42 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA.AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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284 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Penhora de rendimentos previdenciários. Crédito oriundo de honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Orientação recentemente firmada pela Corte Especial. Mitigação. Possibilidade à luz da preservação da dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. Benefício previdenciário de valor diminuto. Excepcionalidade não caracterizada. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da autarquia não conhecido.
1 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. ... ()
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286 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
1. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual, o que é o caso, mas desde que não seja verificado abuso. O encargo, no valor de R$ 2.500,00, representa 25% do crédito líquido financiado, de R$ 10.000,00, o que onera sobremaneira o consumidor, além de se mostrar desproporcional à facilidade tecnológica contemporânea para cadastramento, obtenção e análise instantânea dos dados dos clientes. Entendimento consoante os recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e 1.255.573/RS). Súmula 566/STJ. Nulidade da cláusula reconhecida, a impor a restituição do valor cobrado, na forma simples, conforme requerido na petição inicial. 2. Inovação recursal. Autor que pleiteou a repetição do indébito na forma simples, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso. Impossibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir em sede de recurso de apelação, postulando a repetição dobrada do indébito e a incidência de juros equivalente ao contratual. Vulneração dos princípios do juiz natural e da devolutividade recursal. Questão não conhecida. 3. Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade, diante do irrisório valor do benefício econômico almejado. 4. Sentença reformada, para determinar a restituição das parcelas alusivas à tarifa de cadastro, acrescidos dos consectários legais, decotando-se tais encargos do custo efetivo total, invertidos os encargos sucumbenciais. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Concessão do beneficio da justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Condenação sobrestada. Lei 1.060/1950, art. 12. Inadimplência dos devedores. Rescisão contratual. Cláusula resolutória expressa. Esbulho. Reintegração de posse. Recurso parcialmente provido.
«1. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recorrente pobre na forma da lei. ... ()
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288 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de revisão de benefício previdenciário c/c cobrança de diferenças mensais e retroativas - Ex-cônjuge de servidor estadual inativo falecido - Pretensão para que o valor percebido a título de pensão por morte sobre os proventos do falecido corresponda ao percentual estabelecido em ação judicial sobre os ganhos do alimentando - Valor do benefício limitado ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor na data do óbito - Inteligência do LCE 1.354/2020, art. 18 - Pagamento da pensão retroativo à data do óbito - Sentença de improcedência reformada para procedência da demanda - RECURSO PROVIDO... ()
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289 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Cálculo do benefício pago pela entidade de previdência. Manutenção do critério aplicado na sentença. Conformidade com a diretriz do art. 31 do regulamento da petros. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Ao analisar o cálculo do suplemento do valor de pensão, o Tribunal de origem, sopesando os elementos probatórios e as circunstâncias fáticas dos autos, notadamente o Regulamento do Plano de Benefícios, asseverou que o valor do benefício deve ser mensurado segundo a diretriz do art. 31 desse Regulamento. ... ()
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290 - STJ. Processual civil e previdenciário. Novos tetos. Enfoque eminentemente constitucional. Exame. Inviabilidade. Decadência. Inocorrência.
1 - Tendo o Tribunal de origem examinado a questão da incidência dos novos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88 sob o viés eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade de análise do apelo nobre, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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291 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Reversibilidade da decisão.
«1 - O STJ, sob a sistemática dos Recursos Especiais repetitivos, pacificou entendimento no sentido da necessidade de devolução dos valores relativos a benefício previdenciário recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. ... ()
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292 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Reversibilidade da decisão.
«1 - O STJ, sob a sistemática dos Recursos Especiais repetitivos, pacificou entendimento no sentido da necessidade de devolução dos valores relativos a benefício previdenciário recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. ... ()
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293 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRIMEIRA APELAÇÃO: REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA. REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDICIOS DE OCULTAÇÃO DE RENDA. CONTRADIÇÕES DO RECORRENTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFICIO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADES DOS MENORES PRESUMIDAS. GASTROS EXTRAORDINÁRIOS NÃO COMPROVADOS. SEGUNDO NÃO PROVIDO.
-Encontrando-se demonstrado que o recorrente aufere renda que lhe permite pagar as custas e despesas sem prejuízo de seu sustento, haja vista a sua condição profissional e renda confessada, deve ser negado o pedido de concessão da gratuidade de justiça. ... ()
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294 - TJPE. Apelações. Ação de cobrança. Rito sumário. Emenda da petição inicial. Valor da causa. Importância econômica perseguida. Emissão de boleto bancário. Edição na data de vencimento não comprovada. Pedido contraposto. Indenização por danos morais. Conexidade com o fundamento da defesa. Inexistência. Devolução em dobro. Má-fé. Não ocorrência.
«1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), de modo que cabia a ele provar que os boletos emitidos pela instituição financeira arrecadadora foram fraudados em suas datas de vencimento, a fim de permitir que o seu pagamento fosse realizado sem a adição de multa ou juros moratórios. ... ()
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295 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em ação que busca responsabilizar o empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática, decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada Complemento Temporário Variável de... ()
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296 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em ação que busca responsabilizar o empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática, decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada Complemento Temporário Variável de... ()
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297 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em ação que busca responsabilizar o empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática, decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada Complemento Temporário Variável de... ()
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298 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em ação que busca responsabilizar o empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática, decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada Complemento Temporário Variável de... ()
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299 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Morte do beneficiário. Ausência de afastamento ou prévia comunicação do mal à previdência social. Ocorrência. Falecimento antes da juntada do laudo pericial aos autos. Comprovação. Valores devidos aos sucessores. Inexistência. Termo inicial, caso o benefício viesse a ser concedido, a partir da data da juntada do laudo médico aos autos. Sendo o auxílio-acidente devido apenas ao segurado, com o seu falecimento antes deste termo, não há qualquer valor a que pudesse fazer jus a sucessora. Inteligência do artigo 18, I, «h, da Lei nº: 8213/91. Recurso improvido.
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300 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública inativa da área da saúde - Interesse processual decorrente da alegação de erro no cálculo dos proventos - Pertinência subjetiva da demanda em relação à SPPREV - Preliminar rejeitada - Fundo de direito - Prescrição inocorrente - Sexta-parte calculada sobre a integralidade dos vencimentos - Constituição do Estado, art. 129 - Inclusão de 50% do prêmio de Ementa: Recurso inominado - Servidora pública inativa da área da saúde - Interesse processual decorrente da alegação de erro no cálculo dos proventos - Pertinência subjetiva da demanda em relação à SPPREV - Preliminar rejeitada - Fundo de direito - Prescrição inocorrente - Sexta-parte calculada sobre a integralidade dos vencimentos - Constituição do Estado, art. 129 - Inclusão de 50% do prêmio de incentivo (PIN) e da gratificação executiva na base de cálculo da sexta-parte - IRDR Tema 7 - Inocorrência de efeito cascata - Inexistência de direito à paridade e integralidade que não impede a revisão do valor do benefício previdenciário para considerar a inclusão das verbas na base da sexta-parte - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.
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