(DOC. VP 624.8961.1483.4627)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO -

AUTORa - ALEGAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - RÉ - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - PRESTAÇÕES DO SEGURO - LANÇAMENTO na fatura do cartão de crédito - AUTORa - DIREITO À DEVOLUÇÃO - FUNDAMENTO - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS. AUTORa - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PARCELAS - débito na fatura do cartão de crédito - aposentada - UTILIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA O PAGAMENTO DO QUE INDEVI

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