(DOC. VP 639.9260.5547.4382)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão de benefício previdenciário c/c cobrança de diferenças mensais e retroativas - Ex-cônjuge de servidor estadual inativo falecido - Pretensão para que o valor percebido a título de pensão por morte sobre os proventos do falecido corresponda ao percentual estabelecido em ação judicial sobre os ganhos do alimentando - Valor do benefício limitado ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor na data do óbito - Inteligência do LCE 1.354/2020, art. 18 - Pagamento

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