(DOC. VP 835.4184.1196.1936)

TJSP. PREVIDENCIÁRIO

Servidor autárquico - Contagem do tempo de serviço - Averbação do tempo prestado em atividades insalubres para aposentadoria especial - Procedência - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Dúvida quanto à correção do apostilamento e valor do benefício previdenciário - Arquivamento - Impossibilidade: - Indispensável o prosseguimento do cumprimento da obrigação de fazer para que os executados se manifestem quanto às incongruências no cálculo do valor inicial da aposenta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote