Jurisprudência sobre
valor do beneficio

51 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Vale-Refeição. Litisconsórcio ativo. Reajustes do valor do benefício. Coisa julgada em relação ao autor. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

1 - O Tribunal de origem categoricamente aferiu a existência da coisa julgada, em virtude de feito com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, transitado em julgado, impondo-se a extinção de ação novamente proposta, na forma do CPC, art. 267, V.... (Continua)

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52 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Valor do benefício. 4. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação das cláusulas do edital. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.

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53 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PETROS. COISA JULGADA. É fato incontroverso, conforme delimitado pelo TRT, que, muito embora a segunda executada tenha interposto recurso ordinário, embargos de declaração, recurso de revista e agravo de instrumento em fase de conhecimento (atinentes ao custeio do acréscimo no valor do benefício, onde participantes são responsáveis pelo aporte de contribuições para fazer frente ao beneficio recebido), não houve o deferimento de contribuições PETROS a serem deduzidas em fase de execução. O TRT, em fase de conhecimento, decidiu que «... não se há falar em custeio do acréscimo do benefício pelos reclamantes.... Logo, entender devidas as contribuições PETROS em execução implica manifesta afronta à coisa julgada, prevista no art. 5 . º, XXXVI, da CF/88. Agravo a que se nega provimento. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA DO BENEFÍCIO. Indevidas as contribuições PETROS, não há que se falar em incidência de juros de mora apenas sobre a diferença líquida, porque não deduzida a mencionada contribuição. Agravo a que se nega provimento.

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54 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo convertidos em agravo regimental. Previdenciário. Valor do benefício. Reajustamento. Lei 8.213/91. Análise de legislação infraconstitucional.

«1. A questão relativa aos critérios utilizados para a atualização do benefício previdenciário restringe-se à análise da legislação infraconstitucional de regência. Precedentes: RE 537.616-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli Primeira Turma, DJe de 6.12.2012, e AI 543.804-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 6.4.2010. ... (Continua)

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55 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Correção monetária. Aplicação do índice IGP-DI nos reajustamentos de 06/97, 06/99, 06/2000 e 06/2001. Impossibilidade. Preservação do valor real do benefício. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 10. CF/88, art. 201, § 4º. Lei 8.213/91, art. 41, II. Lei 8.880/1994, art. 20 e Lei 8.880/1994, art. 29. Lei 8.542/92, art. 9º.

«O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir de 1º de maio de 1996, à variação acumulada do IGP-DI. Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no CF/88, art. 201, § 4º, por meio das Medidas Provisórias 1.572-1/97 (7,76%), 1.663-10/98 (4,81%), 1.824/99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e 2.187-11/2001 (7,66%). Não há que se falar em ausência de preservação do valor real do benefício, por força do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários, não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e preservação de seu valor real.... (Continua)

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56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Aplicação do índice FAS de fevereiro/94 ao mês de maio/94 e do índice IGP-DI nos reajustamentos de 06/97, 06/99, 06/2000 e 06/2001. Impossibilidade. Preservação do valor real do benefício. Lei 8.213/91, art. 41. CF/88, art. 201, § 4º.

«Não há direito adquirido à aplicação do índice FAS de fevereiro de 1994 em maio de 1994, haja vista sua revogação pela Lei 8.880/94. O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir de 1º de maio de 1996, a variação acumulada do IGP-DI. Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no CF/88, art. 201, § 4º, por meio das Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%), 1.663-10/98 (4,81%), 1.824/99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e 2.187-11/2001 (7,66%). Não há falar em ausência de preservação do valor real do benefício, por força do entendimento esposado pelo STF, no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários, não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e preservação de seu valor real.... (Continua)

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57 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE COBRANÇA POSTULANDO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM DANOS MORAIS - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NÃO INDICAÇÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA JUNTO AO PLANO QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - VALOR DO BENEFÍCIO CONDICIONADO A EVENTUAL NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAS PARA EQUILÍBRIO ATUARIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

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58 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE  DÉBITOS. REPETIÇÃO DE VALORES MODULADA CONFORME TESE DO (EARESP) N. 600663/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. 

- CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS ORIUNDOS DO MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS. DEVER DE SEGURANÇA (Súmula 479/STJ).  ... (Continua)

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59 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b, Lei 9.250/1995, art. 8º, I e II. Cumprimento de sentença. Forma de liquidação. Dedução das contribuições vertidas entre 1989 e 1995 dos rendimentos de 1996 em diante, observado o limite do valor dos benefícios recebidos nos períodos de apuração e não a faixa de isenção.

«1. O Lei 9.250/1995, art. 8º, I estabelece que a base de cálculo do imposto de renda compreende a soma de todos os rendimentos, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. ... (Continua)

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60 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Lei 7.713/1988 (art. 6º, VII, b), Lei 9.250/1995 (art. 8º, I e II). Cumprimento de sentença. Forma de liquidação. Dedução das contribuições vertidas entre 1989 e 1995 dos rendimentos de 1996 em diante, observado o limite do valor dos benefícios recebidos nos períodos de apuração e não a faixa de isenção.

«1. O Lei 9.250/1995, art. 8º, I estabelece que a base de cálculo do imposto de renda compreende a soma de todos os rendimentos, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. ... (Continua)

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61 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Auxílio-suplementar. Aplicação do igp-di e inpc. Pretensão de adoção para o reajustamento do benefício em manutenção, visando preservação real do valor. Impossibilidade. Critérios de reajuste determinado pelo legislador infraconstitucional. Recurso não provido.

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62 - TJSP. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Benefício devido. Renda mensal inicial calculada nos termos dos arts. 28 e 29, II, da Lei 8213/91. Inviabilidade da fixação do prazo para a implantação do benefício concedido diante da necessidade do cumprimento de exigências administrativas para a implantação. Ademais, a penas após a fase da liquidação é que o valor do benefício a ser implantado, torna-se incontroverso. Recurso oficial parcialmente provido.

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63 - TJSP. Reclamação - Alegação de que a decisão proferida pelo Colégio Recursal de Andradina violou entendimento consolidado por esta E. Corte, no IRDR 7 - Servidora Estadual que pleiteou a inclusão do PDI na base de cálculo do 13º salário - A tese jurídica fixada pela Turma Especial de Direito Público no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07) não restou desatendida no presente caso - Servidora inativa que incorporou 50% do valor do benefício (parte fixa), devendo ser considerado tal valor para o cálculo do 13º salário.

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64 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Pretensão de parcial reforma da r. sentença para majorar a indenização por danos morais. Descabimento. Desconto correspondente a 3% do valor do benefício previdenciário que magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Dano moral sequer configurado. Impossibilidade de majoração da indenização. Majoração dos honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Recurso improvido

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65 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão da renda mensal inicial. Benefício concedido judicialmente. Aplicação no cálculo, da correção de fevereiro de 1994 (39,67%), devendo ser pagas as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal e demais consectários de estilo. Conta de liquidação elaborada pelo INSS. Concordância do obreiro. Execução transitada em julgado. Aquiescência do segurado em relação aos valores apurados. Recálculo indevido, sob pena de violação à coisa julgada. Inexistência, ademais, de prejuízo algum ao segurado. Valor do benefício apurado por ele próprio. Implantação administrativa pelo INSS da prestação, tomando por base o valor aferido. Ação improcedente. Reexame necessário provido e recurso autárquico não conhecido.

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66 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REVISÃO DE APOSENTADORIA - Agente de Segurança Penitenciária - Valor do benefício calculado com base em classe inferior à que o servidor exercia no momento da inatividade - Sentença que determinou o cálculo dos proventos de acordo com a última classe ocupada pelo servidor - Acerto da decisão - Distinção entre classe e cargo - Legislação vigente ao tempo da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REVISÃO DE APOSENTADORIA - Agente de Segurança Penitenciária - Valor do benefício calculado com base em classe inferior à que o servidor exercia no momento da inatividade - Sentença que determinou o cálculo dos proventos de acordo com a última classe ocupada pelo servidor - Acerto da decisão - Distinção entre classe e cargo - Legislação vigente ao tempo da aposentadoria que não exige a permanência na mesma classe por cinco anos - Exigência constitucional específica de permanência no cargo efetivo em que ocorreu a aposentadoria - art. 40, parágrafo 1º, III, da CF/88 - Ausência de menção a nível ou classe - Sentença mantida.

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67 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Empréstimo consignado - Tutela de urgência - Determinação de que as rés limitem os descontos de empréstimos consignados a 30% do valor do benefício do autor - Inconformismo - Regularidade da concessão da medida já apreciada em recurso interposto pelos corréus - Agravo de instrumento 2287210-37.2024.8.26.0000 - Questão já decidida - Recurso prejudicado

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68 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à Execução fiscal. Executado que aderiu ao pagamento parcelado da dívida. Sentença de extinção, que condena o embargante ao pagamento de honorários advocatícios tendo por base de cálculo o valor atualizado da causa. Irresignação do embargado. Tese recursal de que deve a verba honorária sucumbencial ser calculada sobre o valor do benefício econômico obtido nos embargos pelo Município. Embargante que não atribuiu valor à causa. Omissão que pode ser suprida de ofício, já que a regra sobre o valor da causa é de ordem pública. Valor que se fixa naquele que foi atribuído à execução. Logo, carece de interesse o apelante em ver modificada a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Sentença retificada de ofício. Recurso desprovido.

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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do CPC/2015, art. 833, X. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC/2015, art. 833, X. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação.

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70 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Correção monetária do débito previdenciário judicialmente apurado. Período de deflação. Substituição do índice negativo do período pelo índice zero. Observância da garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios. Art. 194, parág. Único, IV da CF/88 Agravo desprovido.

1 - A correção monetária tem a função de recompor o valor originário da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente corroído pelo processo inflacionário. Dessa forma, se o valor nominal do débito judicialmente apurado diminuísse, por força do aludido processo inflacionário, além de desvirtuar a razão do instituto da correção monetária, produziria prejuízo ao credor, que receberia menos do que o devido no momento da liquidação da dívida.... (Continua)

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71 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Revisão. Pretensão a elevação da renda mensal ao argumento de que as lesões são grandes e o autor é pobre. Inviabilidade. Mera extensão das lesões ou mesmo a situação financeira do segurado não são argumentos válidos para elevar o valor do benefício. Caracterização do sistema como eminentemente contributivo. Amparo é calculado com base nas verbas recolhidas aos cofres da previdência social. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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72 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Desconto indevido no valor do benefício previdenciário do autor a título de pagamento de parcela de empréstimo consignado não contratado pelo apelado. Defeito do serviço que possibilitou a ação de fraudadores. Nexo de causalidade entre o ato ilícito e o resultado danoso evidenciado. Indenização devida pela instituição financeira ré. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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73 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Correção monetária do débito previdenciário judicialmente apurado. Período de deflação. Substituição do índice negativo do período pelo índice zero. Observância da garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios. Art. 194, parág. Único, IV da CF/88 Recurso especial provido.

1 - A correção monetária tem a função de recompor o valor originário da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente corroído pelo processo inflacionário. Dessa forma, se o valor nominal do débito judicialmente apurado diminuísse, por força do aludido processo inflacionário, além de desvirtuar a razão do instituto da correção monetária, produziria prejuízo ao credor, que receberia menos do que o devido no momento da liquidação da dívida.... (Continua)

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74 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Correção monetária do débito previdenciário judicialmente apurado. Período de deflação. Substituição do índice negativo do período pelo índice zero. Observância da garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios. Art. 194, parág. Único, IV da CF/88 Agravo regimental desprovido.

1 - A correção monetária tem a função de recompor o valor originário da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente corroído pelo processo inflacionário. Dessa forma, se o valor nominal do débito judicialmente apurado diminuísse, por força do aludido processo inflacionário, além de desvirtuar a razão do instituto da correção monetária, produziria prejuízo ao credor, que receberia menos do que o devido no momento da liquidação da dívida.... (Continua)

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75 - TJSP. Reclamação. Servidor Público Estadual - Agente de Organização Escolar. Incorporação dos décimos previstos no CE, art. 133/SP. Alegação de que após a progressão no cargo, o valor do novo nível não foi observado, o estado deixou de calcular corretamente os décimos incorporados. Incidência do TEMA 22/TJSP - IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000: «Com efeito, o que se incorpora são os décimos da Ementa: Reclamação. Servidor Público Estadual - Agente de Organização Escolar. Incorporação dos décimos previstos no CE, art. 133/SP. Alegação de que após a progressão no cargo, o valor do novo nível não foi observado, o estado deixou de calcular corretamente os décimos incorporados. Incidência do TEMA 22/TJSP - IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000: «Com efeito, o que se incorpora são os décimos da diferença entre os vencimentos de cargos/funções distintos, de modo que quando houver alguma alteração estipendial, tanto no cargo base do servidor, quanto no cargo/função que ocupou de forma comissionada, o valor do benefício em questão será alterado. E eventual redução dos décimos incorporados é inerente à sua própria natureza. Logo, a rubrica do CE, art. 133 é variável, quer para mais, quer para menos, sempre levando em conta os reajustes das carreiras/funções consideradas, sem que com isso se possa falar em redução de vencimentos, pois o seu valor nominal restará preservado, tampouco em ofensa a direito adquirido. Ao revés, admitir o pagamento da referida verba em parcela fixa, equivaleria a conferir retribuição distinta pelo exercício de funções idênticas, afrontando o princípio da isonomia.. Reclamação conhecida e não provida.

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76 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência jurídica. Inexistente previsão contratual sequer para emissão de nota fiscal ou boleto para quitação de prestação dos serviços, prevista a remuneração do causídico em percentual sobre o valor do benefício auferido na demanda proposta, de rigor reconhecer-se a inexigibilidade de títulos sacados, com a consequente sustação dos protestos. Recurso parcialmente provido.

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77 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição em dobro da quantia descontada e indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Recurso da autora voltado à majoração do montante indenizatório. Descabimento. Entendimento prevalente nesta 7ª Câmara de Direito Privado segundo o qual somente é cabível indenização por danos morais na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos alcance magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto mensal se circunscreveu a 2% do valor do benefício previdenciário. Recurso improvido

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78 - TJSP. SEGURO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição dobrada e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos na conta da autora, a título de prêmio de seguro. Ausência de apresentação de contrato pela seguradora, a justificar a subtração dos valores. Restituição dobrada, por se tratar de erro inescusável. Dano moral caracterizado pelos descontos indevidos, incidentes sobre modesto benefício previdenciário. Do cotejo entre o valor dos descontos e o valor do benefício recebido mensalmente pela autora, conclui-se que os descontos são capazes de impactar-lhe o orçamento. Quantum indenizatório que deve ser majorado de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, valor que condiz com a extensão do dano. Valor pretendido na inicial de R$ 10.000,00, que é excessivo. Honorários advocatícios a serem suportados pelos réus majorados de 10% para 20% do valor da condenação, que remunera, condignamente, o patrono da autora. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido.

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79 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. Revisão do valor do benefício. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

«1 - Para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

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80 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão por morte. Ex-combatente. Reversão em favor das filhas em razão do falecimento da viúva. Possibilidade. Valor do benefício calculado conforme a legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na hipótese de reversão da pensão por morte do ex-combatente às suas filhas em razão do falecimento da viúva, o direito ao benefício é regido pela lei vigente por ocasião do óbito do militar. Precedentes. ... (Continua)

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81 - STJ. Competência. Seguridade social. Juízo comum federal e juizado especial federal. Ação previdenciária. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Valor dado pelo autor que não corresponde ao proveito econômico da demanda. Necessidade de apuração do valor real. Quantum que ultrapassa a alçada dos juizados. Ausência de renúncia ao excedente. Julgamento pelo juízo comum federal. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput e § 3º. Lei 9.099/95, art. 3º, I.

«O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional pleiteado. Ainda que aquele aposto na petição inicial seja inferior a sessenta salários mínimos, a competência deve ser examinada à luz do valor do benefício econômico perseguido, in casu, superior ao limite legal. Cabe ao Juízo Federal perante o qual a demanda foi inicialmente ajuizada aferir se o benefício econômico deduzido pelo autor é ou não compatível com o valor dado à causa antes de, se for o caso, declinar de sua competência. Inexistindo renúncia do autor ao valor excedente ao limite de sessenta salários mínimos, o Juizado Especial Federal se mostra absolutamente incompetente para apreciar a demanda. Competência do Juízo Comum Federal.... (Continua)

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82 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Pensão por morte. Revisão do valor do benefício. Supressão de parcela remuneratória. Decadência administração. Não caracterização. Lei 9784/99, art. 54. Precedentes. Recurso especial provido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante jurisprudência firmada do STJ, após a Lei 9.784/1999 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, para Administração rever seu ato, tendo como termo inicial a data de sua vigência, isto é, 01/02/1999.... (Continua)

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83 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ocorrência de mais de um acidente. Cumulação de benefícios. Cálculo do benefício. Decreto 79.037/76, art. 43, III.

«Se o segurado está recebendo auxílio-suplementar concedido em outra ação, a ocorrência de um segundo infortúnio laboral implica em novo cálculo do valor do benefício, correspondente ao primeiro somado com o salário de contribuição, vigente na data do acidente - Decreto 79.037/76, art. 43, III.... (Continua)

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84 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição da quantia descontada, em dobro. Recurso da autora voltado à obtenção de indenização por danos morais. Descabimento. Desconto de apenas 2% do valor do benefício previdenciário que não tem magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Honorários sucumbenciais. Majoração. Não conhecimento do recurso nesse ponto indevida. Recurso improvido na parte conhecida

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85 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição da quantia descontada e indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Recurso da autora voltado à majoração do montante indenizatório. Descabimento. Entendimento majoritário desta 7ª Câmara de Direito Privado segundo o qual somente é cabível indenização por danos morais na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos alcance magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu três ocorrências, em montante mensal inferior a 3% do valor do benefício previdenciário. Recurso improvido

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86 - TJSP. Seguridade social. penhora. modalidade «on line. sistema bancen- jud. execução fundada em título extrajudicial. bloqueio sobre numerário existente em conta bancária onde creditado o benefício previdenciário do executado. retenção de saldo remanescente muito superior ao valor do benefício mensal (aposentadoria) recebido pelo executado. demonstração de reserva de capital acumulado. quantia bloqueada que entrou na esfera de disponibilidade do executado. descaracterização do caráter alimentar. admissibilidade da constrição. precedentes do stj e do tribunal de justiça de são paulo. decisão mantida. recurso desprovido.

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87 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - Aposentadoria - Agente de Segurança Penitenciária - Valor do benefício, que deve ser calculado, de acordo com a última classe em que trabalhou, independentemente, do pedágio de cinco anos - Interpretação que se mantém, mesmo com aplicação da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Sentença de procedência mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido, com verbas de sucumbência.

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88 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEMANDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA BENESSE - RESISTÊNCIA EM JUNTAR QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE ATESTAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PESA EM DESFAVOR DA POSTULANTE - AUTORA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE QUE, PARA ALÉM DO CONSIDERÁVEL VALOR DO BENEFÍCIO, POSSUI INVESTIMENTOS - INCOMPROVADA EXISTÊNCIA DE DESPESAS COMPROMETEDORAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. ALIMENTOS. RÉU REVEL. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO NÃO IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

lei não exige prova de pobreza absoluta para a concessão da gratuidade de justiça. Benefício deferido. ... (Continua)

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90 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição dobrada da quantia descontada e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Descabimento. Entendimento majoritário desta 7ª Câmara de Direito Privado segundo o qual somente é cabível indenização por danos morais na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos alcance magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu montante inferior a 4% do valor do benefício previdenciário. Indenização por danos morais afastada. Devolução em dobro. Cabimento. Recurso parcialmente provido

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91 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração de plano. Revisão do valor do benefício. Regras do contrato extinto. Anulação da transação extrajudicial. Necessidade. Decadência do direito.

«1. Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos nas demandas em que houve a migração do participante de plano de benefícios, por meio de transação extrajudicial, e que buscam a aplicação de critérios estatutários extintos. Isso porque seria necessário declarar-se previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original. Hipótese dos autos. ... (Continua)

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92 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Previdência privada. Migração de plano. Revisão do valor do benefício. Regras do contrato extinto. Anulação da transação extrajudicial. Necessidade. Decadência do direito.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão. ... (Continua)

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93 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Incerteza do proveito econômico. Fixação por estimativa. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. ... (Continua)

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94 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - Pretensão ao reconhecimento do direito à pensão em decorrência da morte de servidor público estadual, o policial militar da reserva APARECIDO SIDNEY MALAQUIAS, companheiro da apelada - Sentença de procedência - Pleito de reforma parcial da sentença, para que o valor do benefício previdenciário seja limitado a 75% dos vencimentos do servidor público falecido, ou, subsidiariamente, para que os honorários advocatícios não incidam sobre as parcelas devidas após a prolação da sentença - Preliminar arguida em contrarrazões pela apelada, no sentido de que o pedido da apelante de redução do valor da pensão constituiu inovação recursal - Cabimento - Pretensão de limitação do valor do benefício previdenciário que não foi deduzida no primeiro grau de jurisdição pela apelante, constituindo verdadeira inovação recursal, que é vedada, sob pena de supressão de instância - Ausência de interesse recursal quanto ao pleito subsidiário da apelante de não incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas devidas após a sentença, uma vez que esta providência já foi adotada pela r. sentença recorrida - Recurso de Apelação não conhecido - Análise somente da remessa necessária - União estável da apelada com o servidor público militar até a data do óbito deste, que foi reconhecida por sentença, com trânsito em julgado, de acordo com a Lei Comp. Est. 452, de 02/10/1.974 - Devido, portanto, o pagamento do benefício previdenciário requerido pela apelada - APELAÇÃO não conhecida e REMESSA NECESSÁRIA provida em parte, para afastar a condenação da apelante ao pagamento de custas/despesas processuais, salvo a restituição das quantias eventualmente recolhidas pela apelada. Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor das parcelas devidas até a sentença, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora correspondente a 15% do valor do benefício previdenciário recebido pelos Executados - Débito exequendo não tem natureza de verba alimentar - Diminuto o rendimento auferido pelos Executados - Impenhorável o benefício previdenciário - RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO, para reconhecer a invalidade da penhora correspondente a 15% do valor do benefício previdenciário recebido pelos Executados, com a imediata liberação dos valores constrito... (Continua)

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96 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Previdência privada. Migração de plano. Revisão do valor do benefício. Regras do contrato extinto. Anulação da transação extrajudicial. Necessidade. Decadência do direito.

«1. Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos nas demandas em que houve a migração do participante de plano de benefícios, por meio de transação extrajudicial, e que buscam a aplicação de critérios estatutários extintos. Isso porque seria necessário declarar-se previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original. Hipótese dos autos. ... (Continua)

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97 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência complementar. Pensão por morte. Inclusão de beneficiário. Rateio do valor do benefício. Inexistência de desequilíbrio no plano de custeio. Agravo desprovido.

1 - A concessão de benefício de previdência complementar pressupõe a prévia existência de formação de reserva matemática tendo em vista evitar o desequilíbrio atuarial dos planos (Tema 1.021)... (Continua)

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98 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição dobrada da quantia descontada e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Descabimento. Entendimento majoritário desta 7ª Câmara de Direito Privado segundo o qual somente é cabível indenização por danos morais na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos alcance magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu a uma ocorrência, em montante inferior a 3% do valor do benefício previdenciário. Indenização por danos morais afastada. Devolução em dobro. Cabimento. Recurso da requerida parcialmente provido, prejudicado o do autor

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99 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida que manteve a inadmissibilidade do recurso especial. Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto. Alegação de ausência de fundamentação. Inocorrência. Previdência privada. Revisão do valor do benefício previdenciário complementar. Inclusão da braskem. Desnecessidade no caso concreto. Ausência de violação da legislação federal tida por violada. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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100 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidor público municipal de Ribeirão Preto. Aposentadoria especial para motorista. Integralidade. Paridade. Ainda que se aplique exclusivamente o requisito temporal do LF 8.213/91, art. 57 (afastados os art. 18, I, d, 29, II que cuidam do valor do benefício), o valor da aposentadoria especial não é o da última remuneração do Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidor público municipal de Ribeirão Preto. Aposentadoria especial para motorista. Integralidade. Paridade. Ainda que se aplique exclusivamente o requisito temporal do LF 8.213/91, art. 57 (afastados os art. 18, I, d, 29, II que cuidam do valor do benefício), o valor da aposentadoria especial não é o da última remuneração do autor, pois inexiste previsão legal nesse sentido. A paridade tinha previsão no §4º do art. 40, redação original; foi mantida no §8º do mesmo artigo pela Emenda Constitucional 20/1998 e extinta pela Emenda Constitucional 41/03, que em sua nova redação assegurou apenas o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. A paridade deixou de existir a partir da Emenda Constitucional 41/03, salvo se enquadrada nas regras de transição; a paridade prevista no parágrafo único do Emenda Constitucional 41/03, art. 6º foi revogada pela Emenda Constitucional 47/2005 e aquela prevista no art. 7º se aplica somente às aposentadorias e pensões concedidas com base no art. 3º e 6º da própria Emenda 41, em que não se enquadra o autor (não cumpria o tempo de contribuição lá exigido). Valor. Aplicação da Súmula Vinculante 33/STF: «aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da CF/88, até a edição de lei complementar específica". Art. 40, § 4º, III da CF/88permite a concessão de aposentadoria especial em caso de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Determinação do STF que, até sanada a mora legislativa, tais casos sejam apreciados nos termos do LF 8.213/91, art. 57: a aposentadoria especial consiste numa renda mensal equivalente a 100% do salário-benefício (art. 57, § 1º), que é a «média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (art. 18, I, d, 29, II). Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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