(DOC. VP 441.8373.8435.9384)

TJSP. Reclamação - Alegação de que a decisão proferida pelo Colégio Recursal de Andradina violou entendimento consolidado por esta E. Corte, no IRDR 7 - Servidora Estadual que pleiteou a inclusão do PDI na base de cálculo do 13º salário - A tese jurídica fixada pela Turma Especial de Direito Público no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07) não restou desatendida no presente caso - Servidora inativa que incorporou 50% do valor do benefício (parte fixa), devendo ser considerado tal valor para o cálculo do 13º salário. Reclamação improcedente

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