(DOC. VP 241.0310.7721.2168)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Pensão por morte. Revisão do valor do benefício. Supressão de parcela remuneratória. Decadência administração. Não caracterização. Lei 9784/99, art. 54. Precedentes. Recurso especial provido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante jurisprudência firmada do STJ, após a Lei 9.784/1999 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, para Administração rever seu ato, tendo como termo inicial a data de sua vigência, isto é, 01/02/1999. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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