(DOC. VP 241.0310.7721.2168)
STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Pensão por morte. Revisão do valor do benefício. Supressão de parcela remuneratória. Decadência administração. Não caracterização. Lei 9784/99, art. 54. Precedentes. Recurso especial provido. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Consoante jurisprudência firmada do STJ, após a Lei 9.784/1999 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, para Administração rever seu ato, tendo como termo inicial a data de sua vigência, isto é, 01/02/1999. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote