(DOC. VP 476.5029.7698.1904)

TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição da quantia descontada, em dobro. Recurso da autora voltado à obtenção de indenização por danos morais. Descabimento. Desconto de apenas 2% do valor do benefício previdenciário que não tem magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Honorários sucumbenciais. Majoração. Não conhecimento do recurso nesse ponto indevida. Recurso improvido na parte conhecida

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