(DOC. VP 240.6100.1446.2328)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência complementar. Pensão por morte. Inclusão de beneficiário. Rateio do valor do benefício. Inexistência de desequilíbrio no plano de custeio. Agravo desprovido.

1 - A concessão de benefício de previdência complementar pressupõe a prévia existência de formação de reserva matemática tendo em vista evitar o desequilíbrio atuarial dos planos (Tema 1.021) 2 - Todavia, a inclusão de um novo beneficiário na fase de inatividade do participante não causa desequilíbrio no plano de custeio, uma vez que o valor da pensão é rateado na proporção da quota parte de Documento eletrônico VDA41736687 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2

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