(DOC. VP 325.9697.7580.3405)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEMANDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA BENESSE - RESISTÊNCIA EM JUNTAR QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE ATESTAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PESA EM DESFAVOR DA POSTULANTE - AUTORA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE QUE, PARA ALÉM DO CONSIDERÁVEL VALOR DO BENEFÍCIO, POSSUI INVESTIMENTOS - INCOMPROVADA EXISTÊNCIA DE DESPESAS COMPROMETEDORAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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