(DOC. VP 195.1684.5001.7700)

STJ. Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Reversibilidade da decisão.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT/STJ, firmou entendimento de que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos», independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. 2 - Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual posicionamento deste Tribuna

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