Jurisprudência sobre
valor do beneficio
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, CPC C/C CPC, art. 14, § 3º). EMBORA TENHA APRESENTADO O CONTRATO ASSINADO, O AUTOR AFIRMOU NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO E IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA AO RECORRENTE REQUERER PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A FIM DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E REGULARIDADE DA AVENÇA, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 479, STJ E 94, TJRJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E RESPECTIVOS DÉBITOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DEVOLUÇÃO DO QUE FORA INDEVIDAMENTE DESCONTADO ATÉ 30/03/2021 DE FORMA SIMPLES, DEVENDO OCORRER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE ENTÃO. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, COM O VALOR OBJETO DA CONDENAÇÃO, A SER PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Policial militar inativo. Pretensão ao recebimento em pecúnia de período de licença-prêmio não usufruído. Admissibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO.
Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO.
Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Compensação majorada para R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO.
Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO.
Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO.
Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados, com juros de mora a partir da citação e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA CABIA À ASSOCIAÇÃO RÉ E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA SENTENÇA PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não tendo o fornecedor se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste com a consumidora, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Lei aplicável. Súmula 340/STJ. Óbito posterior à Emenda Constitucional 41/2003. Incidência à espécie dos efeitos da referida emenda constitucional.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte de que os benefícios previdenciários regulam-se pela lei vigente ao tempo da implementação dos requisitos para a sua concessão, o que, no caso de pensão por morte, é a lei em vigor na data do óbito do servidor público. Tal entendimento já foi sumulado no seguinte enunciado: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. CARTÃO DE BENEFÍCIO - CREDCESTA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITANDO OS DESCONTOS SOBRE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 30%, INCLUINDO O REALIZADO PELO ORA RECORRENTE. MARGEM CONSIGNÁVEL DISTINTA. LIMITE DE 20% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DOS RENDIMENTOS. DECRETO ESTADUAL 47.625/2021. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos consignados nos rendimentos do agravado ao percentual de 30%. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença proposto pelas agravadas contra o agravado, indeferiu pedido de liberação do montante de R$ 183.632,00, liberando em seu favor o valor de R$ 2.647,64, relativo ao seu benefício mensal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DA ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CANCELAR O CONTRATO OBJETO DA LIDE, CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONSUMIDORA QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATO QUE NÃO CELEBROU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ESCLARECEU A FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR. DANO MORAL COMPROVADO. VERBA COMPENSATÓRIA RAZOAVELMENTE ARBITRADA. SÚMULA 343 TJRJ. ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE O VALOR DE R$ 3.431,89 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) RELATIVO AO EMPRÉSTIMO FOI EFETIVAMENTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA COLACIONADO NA PEÇA DA CONTESTAÇÃO E NO RECURSO E NÃO IMPUGNADO PELA AUTORA. QUANTIA CREDITADA QUE DEVE SER COMPENSADA DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. QUANDO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU QUE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, A MULTA SERIA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR DO DESCONTO. AUTORA QUE COMUNICOU O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, TENDO O RÉU ALEGADO QUE «OS CONTRATOS 622606474 / 623506562 RECLAMADOS PELO AUTOR ESTÃO LIQUIDADOS DESDE 10/11/2021. OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR NOS MESMOS VALORES DOS CONTRATOS LIQUIDADOS SE REFEREM AOS CONTRATOS 574028432 E 582746097 QUE NÃO ESTÃO SENDO DISCUTIDOS NESTA AÇÃO. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO RÉU REFERENTES AOS CONTRATOS 620506417, 622606474 E 623506562. CONTUDO, DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELO RÉU, VERIFICA-SE DO EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE OS DESCONTOS REFERENTES AOS CONTRATOS 622606474 E 623506562 CONTINUARAM A SER EFETUADOS. CONSOANTE O DISPOSTO NO CPC, art. 537 E A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, É DEVIDA A MULTA DE PELO DESCUMPRIMENTO PELO EQUIVALENTE AO DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS REFERENTES AO PERÍODO DO DESCUMPRIMENTO, VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR QUE SERÁ COMPENSADO DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO A QUANTIA DE R$ 3.431,89 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), CREDITADA NA CONTA DA AUTORA, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SEJAM DEVOLVIDOS NA FORMA DOBRADA E O RÉU SEJA CONDENADO A PAGAR À PRIMEIRA APELANTE O VALOR CORRESPONDENTE AO DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS NO PERÍODO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial do art. 53, II, do adct. Cumulação com pensão previdenciária. Possibilidade, mediante a exclusão da cota-parte do benefício cujo fato gerador é a condição de ex-combatente. Termo inicial. Pedido administrativo ou, na sua ausência, a data do ajuizamento da ação. Agravo não provido.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador (AgRg no REsp 1.314.687/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 4/12/12). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO, ART. 85, §§ 3º E 5º DO CPC. STJ. TEMA 1076. DISTINÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. PRECEDENTES. PROVIMENTO.
I.Hipótese em concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória c/c inexistência de debito - Sentença de Procedência - Inscrição indevida no nome da autora no cadastro de inadimplentes - Parte ré não desincumbiu de seu ônus a fim de comprovar os supostos débitos, conforme preceitua o art. 373, II, CPC. - Contratos de empréstimo consignado, os quais são descontados diretamente do beneficio da autora. - Contrato 314227403-8 quitado e encerrado conforme demonstrativo do INSS (fls. 19). - Dano moral que se configura de forma «in re ipsa, fixados no valor de R$7.000,00. - Inexigibilidade do débito - Tutela que deve ser mantida a fim do nome da autora não constar no cadastro de inadimplentes. - Recurso Adesivo da parte autora requerendo a majoração dos danos morais, bem como honorários advocatícios sobre o valor da condenação requerida por esta, qual seja R$20.000,00. - Fixado o quantum em sentença no montante de R$7.000,00, valor este não atende ao desestímulo de uma instituição bancária, motivo pelo qual majoramos o dano moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais)- Sentença Mantida - Recurso da parte ré desprovido e recurso adesivo da parte autora provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - STJ. Administrativo. Pensão por morte de servidor público. Lei aplicável.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a lei de regência do benefício previdenciário é definida pelo momento em que atendidos os requisitos para seu deferimento, daí por que, falecido o servidor público após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, a pensão deve submeter-se à novel disposição normativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Recurso da banco réu.
Empréstimo consignado - Autor que afirmou ter contratado um empréstimo consignado junto ao banco réu, a ser pago em 72 parcelas mensais - No entanto, após um ano pagando regularmente o empréstimo, subitamente o valor da parcela parou de ser descontado de seu benefício previdenciário - Em sequência, o réu declarou o vencimento antecipado do contrato e emitiu cobrança em nome do autor no valor de R$ 5.000,00, tendo a. sentença reconhecido a inexigibilidade deste débito. Pretensão do banco à reforma - Não acolhimento - Ofício enviado pelo juízo ao INSS, solicitando esclarecimentos sobre a razão pela qual os descontos relativos ao empréstimo consignado foram suspensos - Autarquia que informou que a exclusão do empréstimo foi solicitada pelo próprio banco réu, sendo este o motivo para a suspensão dos descontos - Impossibilidade, portanto, da cobrança antecipada do valor total do empréstimo - Vedação ao comportamento contraditório - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - STF. Agravo interno em reclamação. Direito Processual Civil. Instauração do contraditório. Honorários de sucumbência. Cabimento. Agravo interno provido.
«1. A Lei 8.038/1993 foi derrogada pela Lei 13.105/2015 (art. 1.072, IV), alcançando a expressa revogação, dentre outros, dos arts. 13 a 18 do diploma legislativo de 1990, passando o instituto da reclamatória a estar abalizado pelos arts. 988 a 993 do novel diploma processual, com previsão da instauração do contraditório (CPC, art. 989, III). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EFEITO MODIFICATIVOI.
Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos sob alegação de omissão no acórdão quanto à inversão do ônus de sucumbência, em virtude da extinção da execução sem resolução de mérito, após reconhecimento da ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - IPM.II. Questão em Discussão: A controvérsia versa sobre a necessidade de inversão do ônus de sucumbência, considerando a ilegitimidade passiva reconhecida do IPM.III. Razões de Decidir: Constatada a omissão no acórdão, reconhece-se a responsabilidade dos exequentes quanto à sucumbência, nos termos da legislação processual civil aplicável. Quanto à alegação de conflito com decisão anterior (Agravo de Instrumento 2009657-97.2021.8.26.0000), não há violação à coisa julgada, porquanto inexiste correlação subjetiva ativa entre as decisões.IV. Dispositivo: Dá-se provimento aos embargos declaratórios, com efeito modificativo, para inverter o ônus de sucumbência em favor do IPM e majorá-lo para 12% sobre o valor do benefício econômico aferido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contagem de tempo de serviço a menor. Valores percebidos por força de decisão judicial. Actio nata. Requerimento administrativo que suspendeu o curso do prazo prescricional. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo não conhecido.
«1. Hipótese em que a parte autora, ao ter reconhecido judicialmente o seu direito à aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, passou a receber benefício em valor inferior. Formulado pedido administrativo para cômputo de período trabalhado não abrangido pela decisão judicial, a administração acolheu o pedido, alterando o tempo de serviço e corrigindo o valor do benefício, entretanto, sem o pagamento das diferenças dos valores percebidos. 2. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. RESULTADO DO JULGAMENTO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária ajuizada por obreiro alegando ter sofrido acidente típico durante o exercício de sua função como carregador de caminhão, resultando em traumatismo craniano e redução de sua capacidade laboral. O pedido inicial é a concessão do benefício acidentário de aposentadoria por invalidez. O INSS foi condenado ao pagamento de aposentadoria por invalidez, mas recorre, argumentando a inexistência de incapacidade total e permanente, pedindo a revisão do termo inicial e o ajuste do valor do benefício, além de questionar aspectos relacionados à acumulação de benefícios e à declaração de isenção de custas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJSP. INVENTÁRIO - GRATUIDADE - BENEFÍCIO QUE APROVEITA AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS - MONTE-MOR DE SUBSTANCIAL VALOR - INDEFERIMENTO DA BENESSE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA QUE OPERA EFEITOS EX NUNC. LEILÃO JUDICIAL QUE RESPEITOU AS REGRAS PROCESSUAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM POR VALOR INFERIOR AO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
Decisão agravada que concedeu justiça gratuita ao executado e rejeitou a impugnação à arrematação por ele apresentada. Primeiro, rejeita-se a pretensão para efeitos «ex tunc da gratuidade processual deferida. Os efeitos da decisão que concede o benefício da justiça gratuita à parte são «ex nunc". Precedentes desta C. Turma Julgadora. E segundo, mantém-se a rejeição à impugnação à arrematação. Valor pelo qual o bem foi leiloado que não pode ser considerado vil. A mera circunstancia de o imóvel ter sido arrematado por valor inferior à dívida não implicava qualquer vício. a Leilão foi realizado de acordo com os ditames legais. Impugnação genérica acerca dos cálculos contábeis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pensão por morte. Rateio entre titulares.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a penhora de 30% do benefício previdenciário do agravante, em cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO DESPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. NECESSIDADE DA BENESSE. COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM INSTRUMENTO ASSOCIATIVO. MÁ-FÉ DA RÉ. COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ADMISSIBILIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TRT4. Doença ocupacional. Transtorno ansioso e depressivo. Motorista. Condições de trabalho.
«Havendo identificação de doença do trabalhador, cujas condições de trabalho são consideradas como concausa, ao menos, a sua condição de ser multifatorial não exclui a responsabilização da empregadora e, em decorrência, o direito do empregado de haver uma indenização correspondente ao agravo sofrido. Transtorno misto ansioso e depressivo diagnosticado que induz ao reconhecimento do nexo causal com longo período de prestação de serviços em jornada noturna e prorrogada, tendo contribuído, como concausa, para o surgimento/agravamento das moléstias. Devidas indenizações por danos morais e materiais, estes decorrentes dos lucros cessantes, em montante correspondente à diferença entre a média da remuneração percebida e o valor do benefício percebido durante o afastamento. Indevida a indenização por danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia, porquanto revelada a inexistência de incapacidade atual. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Ausência de dissídio jurisprudencial.
«1. Os embargos de divergência pressupõem a identidade da moldura fática e jurídica, além da solução normativa diferente, sendo certo que, no caso, tal recurso é incabível, haja vista a dissonância fático-processual entre os julgados confrontados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Reexame necessário. Sentença líquida. CPC/1973, art. 475, § 2º. Valor certo não excedente a 60 salários mínimos apurado até a prolação da sentença. Taxa judiciária. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Entendimento firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 135/STF.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. Irresignação da exequente. Cabimento da expedição dos ofícios para que, depois, diante de eventual requerimento específico e fundamentado, possa ser aferida a aplicabilidade ou não da penhorabilidade parcial dos vencimentos, admitida em situações excepcionais. Autorização para expedição de ofício com a finalidade de verificar o exercício de eventual emprego formal ou o recebimento de verbas previdenciárias pelo agravado. Requerimento para deferimento de penhora em percentual de 30% sobre o valor do benefício e de requisição de informação de valores ao órgão. Não conhecimento. Matéria não enfrentada na origem. Supressão de instância. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável e não exagerado, atendendo às peculiaridades do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária em fase de execução de sentença. Crédito administrativo apurado no curso da execução, após regular expedição de precatório. Emenda constitucional 37/2002. Impossibilidade de se requisitar parte do crédito por meio de precatório e parte por requisição de pequeno valor. Infringência da disposição contida no CF/88, art. 100, parágrafo 8º. Necessidade de novo precatório. Recurso provido em parte para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJSP. Interesse processual. Ação de revisão de benefício. Cálculo da renda mensal inicial (RMI). Implantação adotando-se a conta de liquidação apresentada anteriormente, em outra demanda, pelo INSS, com anuência do autor. Valor homologado judicialmente. Prevalência. Ausência de interesse jurídico para alteração do montante. Carência da ação quanto a esse tema. Processo extinto sem apreciação do mérito no que tange à RMI. Arigo 267, VI, do CPC/1973. Ação parcialmente extinta, de ofício, pelo Tribunal. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Fraude bancária - Sentença de parcial procedência - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura atribuída à autora no contrato - Apelo da autora para obter ressarcimento por danos morais - Possibilidade - Dano in re ipsa por descontos indevidos no benefício previdenciário, de valor modesto e utilizado para a subsistência da vítima - Fixação do reparo no valor de R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca afastada - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TST. Adesão ao novo pcs. Ctva. Inclusão. Novação. Ctva. Adesão ao novo plano. Saldamento. Não aplicação da Súmula 51/TST, II, do TST.
«Depreende-se do acórdão regional que o reclamante migrou para o novo plano de benefícios, o qual prevê a inclusão do CTVA na base de cálculo das contribuições recolhidas para fins de complementação de aposentadoria, a partir da data de opção, concordando com o saldo até então existente. Entretanto e por outro viés, o fato de o reclamante ter aderido ao novo plano - REB, de forma espontânea e com quitação geral e irrestrita concernente às regras do regime anterior - REG/REPLAN, não comporta renúncia a direito que já se encontra incorporado em seu patrimônio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO RECORRENTE (R$ 20.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 20.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Apuração do salário-de-benefício. Período contributivo. Cálculo nos termos do Lei 8213/1991, art. 29, inciso II, com a redação dada pela Lei 9876/1999 cumulado com o artigo 3º desta última norma. Renda mensal inicial. Cálculo no qual o período contributivo deve corresponder ao número de contribuições mensais efetivamente recolhidas. Manutenção do valor fixado para os honorários advocatícios. Recurso autárquico conhecido em parte e na parte conhecida desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Restabelecimento do beneficio. Pensão atribuída por ex-servidor estadual à neta incapaz. Restabelecimento do pagamento. Admissibilidade. Falecimento ocorrido em fevereiro de 2003, antes da alteração da Lei Complementar Estadual 180/78 pela Lei Complementar Estadual 1012/07. Lei aplicável à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito. Súmula 340/STJ. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida no mérito. Verbas em atraso. Lei 11960/2009. Matéria de ordem pública sobre a qual não se opera a preclusão. Juros de mora e a correção monetária serão aplicados conforme o disposto no julgamento do Tema 810 em curso perante o Supremo Tribunal Federal. Critério a ser definido após o julgamento definitivo da modulação dos efeitos no RE 870947/SE. Verba honorária reduzida para quantia fixa (CPC/2015, art. 85, § 8º,), em razão do alto valor atribuído à causa e à simplicidade da ação. Recurso da apelante parcialmente provido apenas para reduzir o valor da verba honorária.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte de Bombeiro Militar. Óbito anterior à Emenda Constitucional 41/2003. Sentença de procedência. Insurgência da Rioprevidência em relação à condenação ao pagamento de taxa judiciária, à inclusão do auxílio-moradia na base de cálculo da pensão e à fixação da taxa Selic como índice de atualização e cálculo dos juros. Acolhimento.
Isenção legal conferida pela Lei Estadual 3.350/99, arts. 10, X e 17, IX, estando configurado o fenômeno da confusão. Aplicação da Súmula 76/TJRJ. Parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, inexistindo o dever de reembolso. No que tange à inclusão do auxílio-moradia na base de cálculo do valor do benefício, nota-se que a verba possui caráter indenizatório, pro labore faciendo. Assim, não deve ser incorporada ao vencimento em tela. Aplicação da Súmula 148/TJRJ. Considerando que o termo inicial dos valores a serem ressarcidos à autora data de 2018, sobre esses incidem correção monetária utilizando-se como índice o IPCA-E, e juros de mora, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; e, após 9/12/2021, incide a taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes: TJRJ, 0101860-95.2007.8.19.0001 - Apelação/Reexame Necessário - Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 01/09/2015; DJe: 03/09/2015 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 097709-08.2015.8.19.0001 - Apelação/Remessa Necessária - Des.(a) CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 05/04/2017; DJe: 07/04/2017 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não tendo a fornecedora demandada se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste válido com a consumidora, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário, com a determinação de devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, quando há prova de má-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA CABIA À ASSOCIAÇÃO DEMANDADA E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não tendo a associação demandada se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste válido com a demandante, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário, com a determinação de devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, quando há prova de má-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. DESCONTOS INFÍMOS. MERO ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Descontos indevidos em benefício previdenciário não acarretam, por si só, dano moral indenizável, o que exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa humana. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL O AUTOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO RESIDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JUNTADA DE IMAGENS DE TELAS DO SISTEMA INTERNO DO RÉU. DOCUMENTOS UNILATERAIS. PROVAS INSUFICIENTES. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO AUTOR (R$ 20.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não tendo o fornecedor se desincumbido do ônus de demonstrar que a contratação do seguro foi efetivamente firmada pelo consumidor, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica, com a consequente condenação à restituição da totalidade dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor, em dobro, quando há prova de má-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - STJ. Processual. Administrativo. Conversão de benefício. Decesso. Interpretação do título executivo judicial.
1 - O juízo da execução exarou despacho determinando que se oficiasse à União para cumprir a parte líquida do julgado (pagar o auxílio-invalidez no valor equivalente a um dia de soldo de um subtenente) (e/STJ fl. 258). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Reajustamento. Preservação do valor real. Índices. Fixação pelo Poder Judiciário de novos índices a título de melhor preservar o valor real dos benefícios. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 41, II. Lei 8.542/92.
«Por força do Lei 8.213/1991, art. 41, II e suas alterações posteriores, os índices aplicáveis aos reajustamentos são o INPC até dezembro de 1992, o IRSM a contar de janeiro de 1993 (Lei 8.542/92) e outros índices oficiais que se seguiram. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, definir critérios de reajuste, a pretexto de melhor preservar o valor real dos benefícios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote