(DOC. VP 144.2231.3002.0700)

STJ. Administrativo. Pensão por morte de servidor público. Lei aplicável.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a lei de regência do benefício previdenciário é definida pelo momento em que atendidos os requisitos para seu deferimento, daí por que, falecido o servidor público após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, a pensão deve submeter-se à novel disposição normativa. 2. No caso dos autos, portanto, o fato gerador do direito somente foi implementado em 14.5.2012, com a morte do esposo da impetrante. Nessa data, já est

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