(DOC. VP 144.9131.4013.3500)

TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Apuração do salário-de-benefício. Período contributivo. Cálculo nos termos do Lei 8213/1991, art. 29, inciso II, com a redação dada pela Lei 9876/1999 cumulado com o artigo 3º desta última norma. Renda mensal inicial. Cálculo no qual o período contributivo deve corresponder ao número de contribuições mensais efetivamente recolhidas. Manutenção do valor fixado para os honorários advocatícios. Recurso autárquico conhecido em parte e na parte conhecida desprovido.

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