(DOC. VP 163.7853.5018.6100)

TJSP. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária em fase de execução de sentença. Crédito administrativo apurado no curso da execução, após regular expedição de precatório. Emenda constitucional 37/2002. Impossibilidade de se requisitar parte do crédito por meio de precatório e parte por requisição de pequeno valor. Infringência da disposição contida no CF/88, art. 100, parágrafo 8º. Necessidade de novo precatório. Recurso provido em parte para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote