Jurisprudência sobre
valor do beneficio

451 - TST. Fonte de custeio.

«Nos termos dos artigos 202, caput, da CF/88 e 6º, caput, da Lei Complementar 108/2001, o regime de previdência privada deve se basear na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, a ser custeado pelo patrocinador da entidade e dos participantes. ... (Continua)

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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, CPC C/C CPC, art. 14, § 3º). EMBORA TENHA APRESENTADO O CONTRATO ASSINADO E O DOCUMENTO DO AUTOR, ESTE AFIRMOU NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO E IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO, DEMONSTRANDO QUE A CARTEIRA DE IDENTIDADE APRESENTADA JUNTO AO BANCO FOI EXPEDIDA EM 1974, HÁ PRATICAMENTE 50 (CINQUENTA) ANOS, TENDO SIDO MODIFICADA SUA ASSINATURA AO LONGO DOS ANOS, EM DECORRÊNCIA, SOBRETUDO DE PROBLEMAS DE VISÃO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE CEGUEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA AO RECORRENTE REQUERER PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A FIM DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E REGULARIDADE DA AVENÇA, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 479, STJ E 94, TJRJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E RESPECTIVOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR QUE DEVE SER REDUZIDO PARA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELA AUTORA, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, COM O VALOR OBJETO DA CONDENAÇÃO, A SER PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

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453 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão do valor do benefício. Execução de sentença. Extinção do feito. Cumprimento da obrigação pelo devedor. Recurso especial. Guia de custas e comprovante de pagamento. Ausência. Não conhecimento do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo INSS à execução de sentença, ajuizada para revisão dos valores da aposentadoria do autor, objetivando afastar o excesso da execução. Na sentença, julgou-se extinto o processo, diante da satisfação da obrigação pelo devedor. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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454 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PIS E COFINS.

Caso em Exame ... (Continua)

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455 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de aposentadoria. Adequação do benefício previdenciário às emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 4Acórdão/STF. Repercussão geral. Afastada a decadência do direito à revisão nos moldes do caput da Lei 8.213/1991, art. 103. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas ecs 20/1998 e 41/2003. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - É uníssona a orientação desta Corte ao afirmar não incidir o prazo decadencial, previsto na Lei 8.213/1991, art. 103, nas ações em que se busca a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, uma vez que a discussão se restringe ao pedido de adequação do valor do benefício previdenciário já concedido aos novos tetos, e não à revisão da RMI ou alteração da DIB. ... (Continua)

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456 - TJSP. Agravo de Instrumento - Agravante que é isenta de apresentar declaração de imposto de renda e recebe benefício do INSS em valor inferior a 3 salários-mínimos - Contratação de advogado particular que não impede a concessão da benesse - Inteligência do art. 99, §4º - Natureza personalíssima do benefício que afasta a exigência de apresentação de documentos relativos ao cônjuge - Benefício concedido - Recurso provido

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457 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A ré recorre pleiteando a restituição simples dos valores e o afastamento do dano moral. A autora interpõe recurso adesivo requerendo a majoração do valor do reparo pelos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) estabelecer se a indenização por danos morais deve ser mantida e, em caso positivo, qual o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa do fornecedor, conforme fixado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ. No caso concreto, os descontos ocorreram sem amparo contratual, caracterizando violação à boa-fé objetiva, razão pela qual a restituição deve ser em dobro. (ii) O dano moral está configurado, pois os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar essencial para a subsistência da autora, o que afeta sua dignidade e caracteriza dano moral in re ipsa. (iii) A fixação do quantum indenizatório deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, o que ocorreu no caso em tela, a merece prestígio. IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos... (Continua)

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458 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Revisão de pensão por meio da revisão da aposentadoria do instituidor do benefício. Termo inicial da prescrição. Data da concessão da pensão por morte. Distinção da questão tratada nos EResp Acórdão/STJ. Agravo improvido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o termo inicial do prazo prescricional para a revisão dos valores recebidos a título de pensão por morte, mediante a revisão do ato de inativação do instituidor do benefício, tem como termo inicial a concessão da aposentadoria ou a concessão da pensão. ... (Continua)

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459 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos à execução de sentença. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Renda mensal inicial. Correção monetária dos salários-de-contribuição que integram o período básico de cálculo. Inclusão do irsm de fevereiro de 1994. Possibilidade, em sede de execução, ainda que não determinado na decisão exequenda. Recurso desprovido.

«I - «1. Os benefícios previdenciários devem ser implantados com a observância da legislação pertinente, à semelhança daqueles concedidos diretamente pela autarquia, corrigindo-se as parcelas atrasadas. ... (Continua)

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460 - TJSP. APELAÇÕES. MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.

A majoração do adicional de insalubridade para seu grau máximo, de 40%, deve ser limitada ao período de março de 2020, quando teve início a pandemia de COVID-19, a 22 de abril de 2022, com a entrada em vigor da Portaria GM/MS 913/2022, que determinou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), sendo de rigor a observância à análise feita em Laudo Pericial. O termo inicial do pagamento da diferença do valor do benefício é o do início do risco em grau máximo, dada a natureza declaratória, e não constitutiva, do Laudo Pericial. Sentença mantida. ... (Continua)

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461 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação de obrigação de fazer para limitação dos descontos em 30% do valor do benefício previdenciário. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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462 - TJSP. Serviços hospitalares. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita aos apelantes. Determinação para recolhimento do valor do preparo. Pagamento não comprovado nos autos. Deserção configurada.

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463 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Valor da causa. Correção de ofício. Possibilidade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Operações portuárias. Embarcações estrangeiras. Desenvolvimento e resultado no território nacional. Direito à imunidade. Inexistência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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464 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS.

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465 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL NO QUADRO-GERAL DE CREDORES. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE QUANTO À NATUREZA DO CRÉDITO E IDENTIFICAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO BEM PELA MASSA E SUA ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DEVIDO AO PROPRIETÁRIO DO BEM ARRECADADO O VALOR DA VENDA DO BEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADMINISTRADOR JUDICIAL EM IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. LITIGIOSIDADE PRESENTE. 

IMPUGNAÇÃO QUE ATENDEU SUA FINALIDADE, NÃO SENDO NECESSÁRIA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM QUANDO JÁ IDENTIFICADO QUE O BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA FOI ARREMATADO NO PROCESSO FALIMENTAR, SENDO, PORTANTO, DEVIDO À CREDORA, AGRAVADA, O MONTANTE DE SUA VENDA (LRF, art. 86, I), O QUAL DEVE SER INCLUÍDO NA CLASSIFICAÇÃO DE EXTRACONCURSAL NO QUADRO-GERAL DE CREDORES (art. 89, DA LRF). PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS OU A TERCEIROS.... (Continua)

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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO). JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. MONTE-MOR DE VALOR CONSIDERÁVEL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. AUTORIZAÇÃO DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO art. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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467 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Atualização. Selic. Índice de reajuste de créditos tributários. Impossibilidade. Atualização conforme tabela de correção para os débitos judiciais. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Para o cálculo dos honorários, o valor do benefício, já fixado, não continuará a ser corrigido com base no índice de reajuste para créditos tributários, a Selic, porque os honorários não constituem crédito tributário, devendo a base de cálculo dos honorários ser atualizada conforme a tabela de correção para os débitos judiciais. ... (Continua)

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468 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 

SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES RECEBIDOS A título de aposentadoria (cpc, art. 833, IV) ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DO NUMERÁRIO. «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 24/5/2023).no caso concreto, o módico valor do benefício previdenciário não comporta a penhora de percentual, pois certamente prejudicará o resguardo do mínimo existencial da parte DEVEDORa em violação ao princípio da dignidade humana.... (Continua)

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469 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA  CABIA À FORNECEDORA DEMANDADA E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo a associação demandada se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste válido com o demandante, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário. ... (Continua)

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470 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, LEVANDO EM CONTA O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. VALOR RECOLHIDO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher o valor total devido a título de preparo recursal. Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC.  ... (Continua)

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471 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cervicalgia/lombalgia crônicas ocupacionais devidas a artrose crônica de coluna vertebral. Nexo causal entre a patologia e o trabalho exercido pelo obreiro demonstrado. Valor do auxílio fixado em cinquenta por cento a partir da juntada do laudo pericial em juízo além do correspondente abono anual a partir do início do benefício principal. Incidência dos juros de mora bem como da correção monetária. Imposição das custas processuais quanto à autarquia afastada, mantida a condenação do «inss no que diz respeito às despesas processuais. Verba honorária arbitrada não alterada. Recurso oficial acolhido em parte, com observação.

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472 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Revisão de benefício acidentário. Cálculo do salário-de-benefício que desconsiderou o valor integral do salário-de-contribuição do segurado. Valor da renda mensal inicial implantada em desacordo com o fixado na Lei de benefícios. Revisão devida.

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473 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA CEF . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SALDAMENTO. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM OUTRA AÇÃO. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TEMA 1 . 166 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.265.564/SC. I .

A decisão unipessoal conheceu e deu provimento parcial ao recurso de revista da reclamante, para « declarar a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento dos pedidos de recálculo do valor saldado e integralização da reserva matemática considerando o salário de participação com os acréscimos definidos em ação trabalhista anteriormente ajuizada, e, na hipótese de improcedência dos pedidos anteriores, de restituição do valor das contribuições recolhidas em decorrência da sentença proferida na ação trabalhista 9083-2007-035-12-00-5, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que prossiga no exame da matéria, como entender de direito «. No particular, com esteio nos precedentes uniformizadores da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, adotou-se o entendimento de que a situação fática em apreço é distinta daquela decidida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, uma vez que a pretensão de recálculo do benefício saldado com base no novo valor do salário de contribuição resultante de parcelas deferidas em ação trabalhista anterior, e aportes relativos à reserva matemática, consubstancia lide de natureza tipicamente trabalhista, e não previdenciária. II. Destacou-se, por outro lado, que o pedido de « condenação da FUNCEF a observar o novo valor do benefício saldado, nos termos dos itens «c e «d, em parcelas vencidas e vincendas, quando do pagamento da complementação de aposentadoria à parte autor a, por amoldar-se ao precedente vinculante do STF firmado no julgamento do RE 586.453 (tema 190), é de competência da Justiça Comum, se acaso for reconhecido o pleito trabalhista. Isso porque, em se tratando de contrato de trabalho em curso, não há, ainda, o recebimento da parcela de complementação de aposentadoria pela reclamante, de maneira que a já referida observância, pela Funcef, do novo valor do benefício saldado diz respeito a benefício futuro (ainda não recebido). III. Assim, a questão discutida não diz respeito à própria complementação de aposentadoria do reclamante e não demanda a análise de interpretação acerca de regras contidas nos estatutos e regulamentos da entidade de previdência privada, pois o deferimento de diferenças de vantagens pessoais em ação trabalhista anteriormente ajuizada acarreta apenas o incremento (diferença quantitativa) da base de cálculo da complementação de aposentadoria, sem a alteração nominal das parcelas que devem compor o benefício (diferença qualitativa). IV. Corroborando a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre o tema recentemente, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166 do ementário de Repercussão Geral), cuja decisão foi publicada no DJE em 14/9/2021. Na ocasião, fixou-se tese no sentido de que « compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada «. Precedentes da c. SBDI-1/TST. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA FUNCEF . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SALDAMENTO. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM OUTRA AÇÃO. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TEMA 1 . 166 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.265.564/SC. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DA MATÉRIA. I . A decisão unipessoal conheceu e deu provimento parcial ao recurso de revista da reclamante, para « declarar a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento dos pedidos de recálculo do valor saldado e integralização da reserva matemática considerando o salário de participação com os acréscimos definidos em ação trabalhista anteriormente ajuizada, e, na hipótese de improcedência dos pedidos anteriores, de restituição do valor das contribuições recolhidas em decorrência da sentença proferida na ação trabalhista 9083-2007-035-12-00-5, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que prossiga no exame da matéria, como entender de direito «. No particular, com esteio nos precedentes uniformizadores da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, adotou-se o entendimento de que a situação fática em apreço é distinta daquela decidida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, uma vez que a pretensão de recálculo do benefício saldado com base no novo valor do salário de contribuição resultante de parcelas deferidas em ação trabalhista anterior, e aportes relativos à reserva matemática, consubstancia lide de natureza tipicamente trabalhista, e não previdenciária. II. Destacou-se, por outro lado, que o pedido de « condenação da FUNCEF a observar o novo valor do benefício saldado, nos termos dos itens «c e «d, em parcelas vencidas e vincendas, quando do pagamento da complementação de aposentadoria à parte autor a, por amoldar-se ao precedente vinculante do STF firmado no julgamento do RE 586.453 (tema 190), é de competência da Justiça Comum, se acaso for reconhecido o pleito trabalhista. Isso porque, em se tratando de contrato de trabalho em curso, não há, ainda, o recebimento da parcela de complementação de aposentadoria pela reclamante, de maneira que a já referida observância, pela Funcef, do novo valor do benefício saldado diz respeito a benefício futuro (ainda não recebido). III. Assim, a questão discutida não diz respeito à própria complementação de aposentadoria do reclamante e não demanda a análise de interpretação acerca de regras contidas nos estatutos e regulamentos da entidade de previdência privada, pois o deferimento de diferenças de vantagens pessoais em ação trabalhista anteriormente ajuizada acarreta apenas o incremento (diferença quantitativa) da base de cálculo da complementação de aposentadoria, sem a alteração nominal das parcelas que devem compor o benefício (diferença qualitativa). IV. Corroborando a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre o tema recentemente, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166 do ementário de Repercussão Geral), cuja decisão foi publicada no DJE em 14/9/2021. Na ocasião, fixou-se tese no sentido de que « compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada «. Precedentes da c. SBDI-1/TST. V. Com relação à responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, ela não há que ser definida neste momento processual, considerando-se que o provimento parcial dado ao recurso de revista da reclamante foi no sentido de declarar a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento dos pedidos de recálculo do valor saldado e integralização da reserva matemática (considerando o salário de participação com os acréscimos definidos em ação trabalhista anteriormente ajuizada), determinando-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho a fim de que prossiga no exame da matéria, como entender de direito. Tendo em conta, portanto, a ausência de manifestação das instâncias ordinárias acerca da matéria de mérito, a medida em questão destina-se a evitar a indevida supressão de instância. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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474 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 5.000,00). INADMISSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. QUESTÃO QUE DEVE SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável e não exagerado, atendendo às peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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475 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL RECONHECIDO - VALOR CONTUDO REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO.

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476 - TJSP. Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Proteção ao idoso em contratações realizadas por telefone. Falta de consentimento comprovado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Danos morais caracterizados. Condenação no valor de R$5.000,00. Natureza alimentar do benefício afetado. Presunção de dano moral devido ao impacto psicológico e à angústia causados pela dedução indevida de valores essenciais para a subsistência do apelado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Majoração dos honorários advocatícios. Elevação em 3% sobre o valor da condenação. Desprovimento do recurso

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477 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Cálculo do salário de benefício que desconsiderou o valor integral do salário de contribuição do segurado. Valor da renda mensal inicial implantada em desacordo com o fixado na lei de benefícios. Reconhecimento do equívoco. Diferenças devidas em favor do segurado. Recurso provido.

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478 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Valor inferior ao salário mínimo. Diferença de valor. Óbito do beneficiário. Pagamento ao sucessor. Direito.

«1. A auto-aplicabilidade do art. 201, 5º, da Constituição foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que ensejou a edição da Portaria 714, de 10 de dezembro de 1993, pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, determinando o pagamento das diferenças de valor dos benefícios que eram inferior ao salário mínimo. Precedente. ... (Continua)

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479 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. NECESSIDADE DA BENESSE. COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. REDUÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: PUBLICAÇÃO DA DECISÃO POR MEIO DA QUAL O VALOR DEVIDO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, FOI FIXADO. SÚMULA 326/STJ. PRECEDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.... (Continua)

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480 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF. SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR REG/REPLAN. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO SALDAMENTO. INTEGRAÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. I .

É pacífico o entendimento desta Corte de que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo plano de previdência privada, com a quitação do plano anterior (REG/REPLAN), não o impede de discutir o recálculo do saldamento e da reserva matemática em face da inclusão de parcelas salariais em sua base de cálculo. II . Por meio da decisão unipessoal, ora agravada, foi conhecido o recurso de revista interposto pela parte reclamante, por contrariedade à Súmula 51/TST, II e, no mérito, foi-lhe dado provimento para determinar o recálculo do saldamento e a redefinição do valor do «benefício saldado, ambos decorrentes da integração das parcelas de natureza salarial no salário de participação, conforme se apurar em liquidação, bem como para determinar que a CEF arque com a recomposição da reserva matemática relativa aos valores deferidos nesta ação, sendo a parte reclamante responsável pela sua cota de participação. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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481 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo do requerente restrito ao valor da indenização e dos honorários sucumbenciais. Acolhimento parcial. Verba indenizatória fixada de forma razoável e em montante até superior ao que esta Câmara tem fixado em casos análogos. Majoração indevida. Honorários fixados em valor irrisório. Necessidade de majoração. Inaplicabilidade do art. 85, §8-A, do CPC. Adoção do princípio da livre convicção motivada do juiz. Honorários fixados em R$ 2.000,00, por equidade. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

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482 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora - Adesão que não restou demonstrada - Dano moral - Majoração - Possibilidade - Valor arbitrado que se mostra insuficiente - Fundamento da reparação que se assenta na lição educativa que se busca impor ao responsável pelo ato e, simultaneamente, na satisfação que se visa a atribuir à parte lesada - Verba indenizatória majorada para valor mais condizente com as condições das partes e repercussão do ato - Recurso provido

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483 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

PAGAMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. VALOR DO BENEFÍCIO.... (Continua)

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484 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Concessão administrativa pelo INSS no curso do processo. Reconhecimento parcial do pedido, sendo a aposentadoria administrativa outorgada sem o acréscimo de 25% concedido na esfera judicial. Obreira que sofreu gravíssimo acidente, necessitando de assistência permanente de outra pessoa em virtude das sequelas sofridas. Cabimento, portanto, do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria, devendo haver a compensação do benefício concedido judicialmente e aquele deferido administrativamente. Recurso de ofício provido parcialmente, com observação.

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485 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE COMPLEMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Preliminar de falta de interesse processual. O réu apega-se na premissa de que bastava à autora entregar a documentação pretendida que a questão seria resolvida extrajudicialmente. Todavia, sem razão. Ao observar os documentos juntados pela autora nota-se que o requerimento foi feito corretamente e devidamente esclarecida a questão da memória de cálculo. Porém o réu, mesmo com tais esclarecimentos, não concedeu o benefício. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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486 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO

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487 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de salário-maternidade à segurada empregada. Legitimidade passiva do INSS. Obrigação jurídico-previdenciária. Empresa paga o benefício em nome da autarquia previdenciária federal.

«1. Recurso especial interposto pelo INSS no qual questiona a ofensa aos artigos 267, VI, do CPC/1973 e 72, § 1º, da Lei 8.213/1991 ao argumento de que compete ao empregador pagar, em juízo, o salário-maternidade à empregada gestante. ... (Continua)

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488 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de Cálculo. Alegada existência de diferença a receber decorrente da indevida atualização do precatório. Insurgência contra decisão que extingue os embargos e a execução na mesma oportunidade. Acolhimento. Sem que tenha sido examinada a alegação do exequente, de que ainda haveria crédito em seu favor, decorrente de uma indevida atualização do valor submetido a precatório, há que se reconhecer como prematura a extinção da execução. Encerramento prematuro do processo. Decisão reformada. Recurso provido.

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489 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO AUTOR (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor majorado para R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara... (Continua)

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490 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO AUTOR (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor majorado para R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara... (Continua)

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491 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão do valor do benefício. Decadência. Ocorrência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a revisão da renda da sua aposentadoria por tempo de contribuição.... (Continua)

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492 - TJSP. declaratória de inexistência de relação jurídica c.c pedido de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu a tutela de urgência que objetiva a cessação dos descontos no beneficio previdenciário da autora - Inconformismo - Acolhimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Alegação da agravante de que nunca contratou os serviços da agravada - Numerosas demandas propostas contra a ré que dão verossimilhança às alegações - Manutenção dos descontos que poderá ocasionar prejuízo à aposentada - Suspensão dos descontos que se impõe - Decisão reformada a fim de deferir a tutela de urgência para suspender os descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da causa - Recurso provido

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493 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Contribuição previdenciária. Pensão. Revisão. Redução. Impossibilidade. Atualização. Correção monetária. Contrato. Boa-fé. Apelação cível. Previdência privada. Aplub. Plano duplo totalizado e plano de pensão reajustável. Correção monetária. Fatores que melhor reajustam o valor nominal da moeda. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Do cerceamento de defesa

«1. Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Mérito do recurso em exame ... (Continua)

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494 - TJSP. Responsabilidade civil - Contrato bancário - Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pela autora - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do ajuste questionado, ônus que lhe cabia - Documento anexado pelo banco réu que não basta para comprovar a legitimidade da contratação - Dados constantes do aludido documento que são inconsistentes, evidenciando a contratação fraudulenta - Mantido o decreto de inexistência de relação negocial, bem como mantida a determinação de restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora.

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495 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 20.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00, conforme precedente desta Câmara... (Continua)

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496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor majorado para R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara... (Continua)

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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Irresignação do recorrente quanto à fixação de multa. Determinação para que o agravante providencie a baixa do apontamento restritivo em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00, enquanto perdurar o descumprimento da ordem judicial. FIXAÇÃO DE MULTA. (Astreintes). A determinação judicial há de ser cumprida de imediato. Incidência de multa que se mostra necessária para manter a eficácia da decisão. REDUÇÃO. Valor fixado que se mostra razoável e suficiente para preservar a autoridade da determinação emanada judicialmente. PERIODICIDADE. Possibilidade de fixação de multa diária, sendo desnecessário que haja alteração para que sua incidência se dê por ato de descumprimento. LIMITAÇÃO. Cabimento. O valor total das astreintes deve ser limitado ao valor do benefício patrimonial almejado. (R$ 20.000,00). Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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498 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA À ASSOCIAÇÃO DEMANDADA E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se o autor enquadra-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. ... (Continua)

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499 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM MONTANTE ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável e não exagerado, atendendo às peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício. Previdência privada. Pensão por morte. Regulamento. Observância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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