(DOC. VP 723.2461.0799.4990) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 

SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES RECEBIDOS A título de aposentadoria (cpc, art. 833, IV) ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DO NUMERÁRIO. «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família» (EREsp. 1.874.222/DF/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Cor

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