(DOC. VP 210.7010.9855.6266)

STJ. Direito administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Revisão de pensão por meio da revisão da aposentadoria do instituidor do benefício. Termo inicial da prescrição. Data da concessão da pensão por morte. Distinção da questão tratada nos EResp 1.605.554/PR/STJ. Agravo improvido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o termo inicial do prazo prescricional para a revisão dos valores recebidos a título de pensão por morte, mediante a revisão do ato de inativação do instituidor do benefício, tem como termo inicial a concessão da aposentadoria ou a concessão da pensão. 2 - Ainda que por meio da revisão do ato de aposentadoria do instituidor da pensão por morte, o pensionista tem o direito de rever o valor do benefício previdenciário, tendo como termo inic

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